Procedimento Comum Cível 0280233-86.2022.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelTratamento médico-hospitalarPlanos de saúdeSuplementarDIREITO DA SAÚDEProcedimento Comum Cível

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/10/2022

Valor da Causa

R$ 13.000,00

Órgão julgador

3ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Procedimento Comum Cível · 3ª Vara Civel da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

LETICIA LIMA DOS SANTOS

CPF

Autor

VANUSA TEMOTEO LIMA VAZ

CPF

Autor

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

Terceiro

PATRICIA GIOVANNA VILLANUEVA ALVA DE FREITAS

CPF

Reu

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

RAISA SALES PEREIRA

OAB/CE 33346·CPF·Representa: Autor

SUELLEN DE FATIMA SOUZA ALBUQUERQUE

OAB/CE 41903·CPF·Representa: Réu

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE 23255·CPF·Representa: Réu

RAUL AMARAL JUNIOR

OAB/CE 13371·CPF·Representa: Réu

ADENAUER MOREIRA

OAB/CE 16029·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(8)

LETICIA LIMA DOS SANTOS

CPF

Autor

VANUSA TEMOTEO LIMA VAZ

CPF

Autor

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

Terceiro

PATRICIA GIOVANNA VILLANUEVA ALVA DE FREITAS

CPF

Reu

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

CNPJ

Reu

HOSPITAL OTOCLINICA LTDA

CNPJ

Reu

CEPECE CENTRO DE PREMATUROS DO CEARA LTDA

CNPJ

Reu

SECRETARIA DA SAUDE DO ESTADO DO CEARA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(6)

RAISA SALES PEREIRA

OAB/CE 33346·CPF·Representa: Autor

SUELLEN DE FATIMA SOUZA ALBUQUERQUE

OAB/CE 41903·CPF·Representa: Réu

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE 23255·CPF·Representa: Réu

RAUL AMARAL JUNIOR

OAB/CE 13371·CPF·Representa: Réu

ADENAUER MOREIRA

OAB/CE 16029·CPF·Representa: Réu

JOYCE LIMA MARCONI GURGEL

OAB/CE 10591·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Publicado Intimação em 17/11/2025. Documento: 181341766

17/11/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2025 Documento: 181341766

14/11/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 181341766

13/11/2025, 20:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

13/11/2025, 20:55

Decisão Interlocutória de Mérito

03/11/2025, 16:11

Decorrido prazo de ADENAUER MOREIRA em 16/10/2025 23:59.

17/10/2025, 04:52

Decorrido prazo de JOYCE LIMA MARCONI GURGEL em 16/10/2025 23:59.

17/10/2025, 04:52

Decorrido prazo de RAISA SALES PEREIRA em 16/10/2025 23:59.

17/10/2025, 04:52

Decorrido prazo de SUELLEN DE FATIMA SOUZA ALBUQUERQUE em 16/10/2025 23:59.

17/10/2025, 04:52

Decorrido prazo de RAUL AMARAL JUNIOR em 16/10/2025 23:59.

17/10/2025, 04:52

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 16/10/2025 23:59.

17/10/2025, 04:52

Conclusos para decisão

15/10/2025, 17:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/10/2025, 13:33

Publicado Intimação em 25/09/2025. Documento: 175659164

25/09/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2025 Documento: 175659164

24/09/2025, 00:00

Todas as movimentações(200)

Publicado Intimação em 17/11/2025. Documento: 181341766

17/11/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2025 Documento: 181341766

14/11/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 181341766

13/11/2025, 20:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

13/11/2025, 20:55

Decisão Interlocutória de Mérito

Documentos

Despacho

•26/03/2026, 12:15

Despacho

•19/02/2026, 15:24

03/11/2025, 16:11

Decorrido prazo de ADENAUER MOREIRA em 16/10/2025 23:59.

17/10/2025, 04:52

Decorrido prazo de JOYCE LIMA MARCONI GURGEL em 16/10/2025 23:59.

17/10/2025, 04:52

Decorrido prazo de RAISA SALES PEREIRA em 16/10/2025 23:59.

17/10/2025, 04:52

Decorrido prazo de SUELLEN DE FATIMA SOUZA ALBUQUERQUE em 16/10/2025 23:59.

17/10/2025, 04:52

Decorrido prazo de RAUL AMARAL JUNIOR em 16/10/2025 23:59.

17/10/2025, 04:52

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 16/10/2025 23:59.

17/10/2025, 04:52

Conclusos para decisão

15/10/2025, 17:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/10/2025, 13:33

Publicado Intimação em 25/09/2025. Documento: 175659164

25/09/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2025 Documento: 175659164

24/09/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 175659164

23/09/2025, 15:07

Proferido despacho de mero expediente

23/09/2025, 11:23

Conclusos para decisão

23/09/2025, 07:39

Embargos de declaração acolhidos

18/09/2025, 14:30

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 29/08/2025 23:59.

30/08/2025, 05:56

Decorrido prazo de RAUL AMARAL JUNIOR em 29/08/2025 23:59.

30/08/2025, 02:00

Decorrido prazo de SUELLEN DE FATIMA SOUZA ALBUQUERQUE em 29/08/2025 23:59.

30/08/2025, 02:00

Conclusos para decisão

26/08/2025, 18:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/08/2025, 09:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/08/2025, 11:09

Juntada de Petição de Contra-razões

13/08/2025, 11:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/08/2025, 17:22

Juntada de certidão

07/08/2025, 11:23

Publicado Intimação em 07/08/2025. Documento: 165173941

07/08/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025 Documento: 165173941

06/08/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025 Documento: 165173941

06/08/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 165173941

05/08/2025, 08:18

Juntada de Petição de Embargos de declaração

18/07/2025, 15:18

Proferido despacho de mero expediente

16/07/2025, 16:56

Decorrido prazo de ADENAUER MOREIRA em 07/07/2025 23:59.

08/07/2025, 05:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/07/2025, 09:34

Decorrido prazo de SUELLEN DE FATIMA SOUZA ALBUQUERQUE em 30/06/2025 23:59.

01/07/2025, 05:37

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 30/06/2025 23:59.

01/07/2025, 05:37

Decorrido prazo de RAISA SALES PEREIRA em 30/06/2025 23:59.

01/07/2025, 05:37

Conclusos para decisão

23/06/2025, 11:25

Publicado Intimação em 23/06/2025. Documento: 159701838

23/06/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2025 Documento: 159701838

20/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 159701838

19/06/2025, 12:15

Decisão Interlocutória de Mérito

11/06/2025, 16:22

Conclusos para decisão

03/06/2025, 17:39

Decorrido prazo de RAUL AMARAL JUNIOR em 29/05/2025 23:59.

30/05/2025, 04:19

Decorrido prazo de RAISA SALES PEREIRA em 29/05/2025 23:59.

30/05/2025, 04:19

Decorrido prazo de SUELLEN DE FATIMA SOUZA ALBUQUERQUE em 29/05/2025 23:59.

30/05/2025, 04:19

Decorrido prazo de ADENAUER MOREIRA em 29/05/2025 23:59.

30/05/2025, 04:19

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 29/05/2025 23:59.

30/05/2025, 04:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/05/2025, 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/05/2025, 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/05/2025, 14:39

Juntada de certidão

28/05/2025, 13:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/05/2025, 11:57

Juntada de Petição de Impugnação

14/05/2025, 11:43

Juntada de Petição de Embargos de declaração

13/05/2025, 09:41

Publicado Intimação em 08/05/2025. Documento: 150708801

08/05/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025 Documento: 150708801

07/05/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 150708801

06/05/2025, 10:33

Proferido despacho de mero expediente

15/04/2025, 16:33

Conclusos para decisão

04/04/2025, 11:08

Decorrido prazo de ADENAUER MOREIRA em 14/03/2025 23:59.

15/03/2025, 00:55

Decorrido prazo de RAUL AMARAL JUNIOR em 14/03/2025 23:59.

15/03/2025, 00:54

Decorrido prazo de RAISA SALES PEREIRA em 14/03/2025 23:59.

15/03/2025, 00:54

Decorrido prazo de SUELLEN DE FATIMA SOUZA ALBUQUERQUE em 14/03/2025 23:59.

15/03/2025, 00:54

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 14/03/2025 23:59.

15/03/2025, 00:52

Decisão Interlocutória de Mérito

12/03/2025, 16:52

Juntada de Petição de petição

12/03/2025, 12:41

Juntada de Petição de petição

11/03/2025, 18:10

Conclusos para decisão

11/03/2025, 17:50

Juntada de Petição de petição

11/03/2025, 12:24

Juntada de Petição de petição

11/03/2025, 11:18

Publicado Intimação em 18/02/2025. Documento: 134266806

18/02/2025, 00:00

Publicado Intimação em 18/02/2025. Documento: 134266806

18/02/2025, 00:00

Publicado Intimação em 18/02/2025. Documento: 134266806

18/02/2025, 00:00

Publicado Intimação em 18/02/2025. Documento: 134266806

18/02/2025, 00:00

Publicado Intimação em 18/02/2025. Documento: 134266806

18/02/2025, 00:00

Publicado Intimação em 18/02/2025. Documento: 134266806

18/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: L. L. D. S., VANUSA TEMOTEO LIMA VAZ REU: PATRICIA GIOVANNA VILLANUEVA ALVA DE FREITAS, AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A., HOSPITAL OTOCLINICA LTDA, CEPECE CENTRO DE PREMATUROS DO CEARA LTDA Nos termos do art. 357 e do inciso V do art. 139 do CPC, considerando a necessidade de otimizar o tempo laboral bem como que a norma adjetiva civil busca primeiramente a composição amigável entre as partes, sendo esta expressão única de vontade das mesmas, baseado ainda no Princípio da Cooperação presente no art. 6º do mesmo diploma legal, determino que as partes, por seus respectivos advogados, venham ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestando a possibilidade de se compor a lide, para tanto apresentando proposta ou petição conjunta com fins de homologação de uma possível composição amigável. Em sendo inviável a composição amigável da lide, devem apontar nos termos art. 357 do CPC, em seus incisos os pontos controvertidos com especificação das provas que pretendem produzir, tudo no escopo de sanear o feito. Caso se mantiverem inertes no prazo referido, fica anunciado o julgamento antecipado do feito nos termos do art. 355, inciso I, do Código de processo Civil. Intimem-se as partes com prazo de 15 dias. Fortaleza - CE, data da assinatura digital. Fernando Teles de Paula Lima Juiz de Direito Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO GABINETE DO JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL Avenida Desembargador Floriano Benevides, 220 - Edson Queiroz D E S P A C H O PROCESSO N° 0280233-86.2022.8.06.0001

17/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: L. L. D. S., VANUSA TEMOTEO LIMA VAZ REU: PATRICIA GIOVANNA VILLANUEVA ALVA DE FREITAS, AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A., HOSPITAL OTOCLINICA LTDA, CEPECE CENTRO DE PREMATUROS DO CEARA LTDA Nos termos do art. 357 e do inciso V do art. 139 do CPC, considerando a necessidade de otimizar o tempo laboral bem como que a norma adjetiva civil busca primeiramente a composição amigável entre as partes, sendo esta expressão única de vontade das mesmas, baseado ainda no Princípio da Cooperação presente no art. 6º do mesmo diploma legal, determino que as partes, por seus respectivos advogados, venham ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestando a possibilidade de se compor a lide, para tanto apresentando proposta ou petição conjunta com fins de homologação de uma possível composição amigável. Em sendo inviável a composição amigável da lide, devem apontar nos termos art. 357 do CPC, em seus incisos os pontos controvertidos com especificação das provas que pretendem produzir, tudo no escopo de sanear o feito. Caso se mantiverem inertes no prazo referido, fica anunciado o julgamento antecipado do feito nos termos do art. 355, inciso I, do Código de processo Civil. Intimem-se as partes com prazo de 15 dias. Fortaleza - CE, data da assinatura digital. Fernando Teles de Paula Lima Juiz de Direito Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO GABINETE DO JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL Avenida Desembargador Floriano Benevides, 220 - Edson Queiroz D E S P A C H O PROCESSO N° 0280233-86.2022.8.06.0001

17/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: L. L. D. S., VANUSA TEMOTEO LIMA VAZ REU: PATRICIA GIOVANNA VILLANUEVA ALVA DE FREITAS, AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A., HOSPITAL OTOCLINICA LTDA, CEPECE CENTRO DE PREMATUROS DO CEARA LTDA Nos termos do art. 357 e do inciso V do art. 139 do CPC, considerando a necessidade de otimizar o tempo laboral bem como que a norma adjetiva civil busca primeiramente a composição amigável entre as partes, sendo esta expressão única de vontade das mesmas, baseado ainda no Princípio da Cooperação presente no art. 6º do mesmo diploma legal, determino que as partes, por seus respectivos advogados, venham ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestando a possibilidade de se compor a lide, para tanto apresentando proposta ou petição conjunta com fins de homologação de uma possível composição amigável. Em sendo inviável a composição amigável da lide, devem apontar nos termos art. 357 do CPC, em seus incisos os pontos controvertidos com especificação das provas que pretendem produzir, tudo no escopo de sanear o feito. Caso se mantiverem inertes no prazo referido, fica anunciado o julgamento antecipado do feito nos termos do art. 355, inciso I, do Código de processo Civil. Intimem-se as partes com prazo de 15 dias. Fortaleza - CE, data da assinatura digital. Fernando Teles de Paula Lima Juiz de Direito Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO GABINETE DO JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL Avenida Desembargador Floriano Benevides, 220 - Edson Queiroz D E S P A C H O PROCESSO N° 0280233-86.2022.8.06.0001

17/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: L. L. D. S., VANUSA TEMOTEO LIMA VAZ REU: PATRICIA GIOVANNA VILLANUEVA ALVA DE FREITAS, AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A., HOSPITAL OTOCLINICA LTDA, CEPECE CENTRO DE PREMATUROS DO CEARA LTDA Nos termos do art. 357 e do inciso V do art. 139 do CPC, considerando a necessidade de otimizar o tempo laboral bem como que a norma adjetiva civil busca primeiramente a composição amigável entre as partes, sendo esta expressão única de vontade das mesmas, baseado ainda no Princípio da Cooperação presente no art. 6º do mesmo diploma legal, determino que as partes, por seus respectivos advogados, venham ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestando a possibilidade de se compor a lide, para tanto apresentando proposta ou petição conjunta com fins de homologação de uma possível composição amigável. Em sendo inviável a composição amigável da lide, devem apontar nos termos art. 357 do CPC, em seus incisos os pontos controvertidos com especificação das provas que pretendem produzir, tudo no escopo de sanear o feito. Caso se mantiverem inertes no prazo referido, fica anunciado o julgamento antecipado do feito nos termos do art. 355, inciso I, do Código de processo Civil. Intimem-se as partes com prazo de 15 dias. Fortaleza - CE, data da assinatura digital. Fernando Teles de Paula Lima Juiz de Direito Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO GABINETE DO JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL Avenida Desembargador Floriano Benevides, 220 - Edson Queiroz D E S P A C H O PROCESSO N° 0280233-86.2022.8.06.0001

17/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: L. L. D. S., VANUSA TEMOTEO LIMA VAZ REU: PATRICIA GIOVANNA VILLANUEVA ALVA DE FREITAS, AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A., HOSPITAL OTOCLINICA LTDA, CEPECE CENTRO DE PREMATUROS DO CEARA LTDA Nos termos do art. 357 e do inciso V do art. 139 do CPC, considerando a necessidade de otimizar o tempo laboral bem como que a norma adjetiva civil busca primeiramente a composição amigável entre as partes, sendo esta expressão única de vontade das mesmas, baseado ainda no Princípio da Cooperação presente no art. 6º do mesmo diploma legal, determino que as partes, por seus respectivos advogados, venham ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestando a possibilidade de se compor a lide, para tanto apresentando proposta ou petição conjunta com fins de homologação de uma possível composição amigável. Em sendo inviável a composição amigável da lide, devem apontar nos termos art. 357 do CPC, em seus incisos os pontos controvertidos com especificação das provas que pretendem produzir, tudo no escopo de sanear o feito. Caso se mantiverem inertes no prazo referido, fica anunciado o julgamento antecipado do feito nos termos do art. 355, inciso I, do Código de processo Civil. Intimem-se as partes com prazo de 15 dias. Fortaleza - CE, data da assinatura digital. Fernando Teles de Paula Lima Juiz de Direito Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO GABINETE DO JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL Avenida Desembargador Floriano Benevides, 220 - Edson Queiroz D E S P A C H O PROCESSO N° 0280233-86.2022.8.06.0001

17/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: L. L. D. S., VANUSA TEMOTEO LIMA VAZ REU: PATRICIA GIOVANNA VILLANUEVA ALVA DE FREITAS, AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A., HOSPITAL OTOCLINICA LTDA, CEPECE CENTRO DE PREMATUROS DO CEARA LTDA Nos termos do art. 357 e do inciso V do art. 139 do CPC, considerando a necessidade de otimizar o tempo laboral bem como que a norma adjetiva civil busca primeiramente a composição amigável entre as partes, sendo esta expressão única de vontade das mesmas, baseado ainda no Princípio da Cooperação presente no art. 6º do mesmo diploma legal, determino que as partes, por seus respectivos advogados, venham ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestando a possibilidade de se compor a lide, para tanto apresentando proposta ou petição conjunta com fins de homologação de uma possível composição amigável. Em sendo inviável a composição amigável da lide, devem apontar nos termos art. 357 do CPC, em seus incisos os pontos controvertidos com especificação das provas que pretendem produzir, tudo no escopo de sanear o feito. Caso se mantiverem inertes no prazo referido, fica anunciado o julgamento antecipado do feito nos termos do art. 355, inciso I, do Código de processo Civil. Intimem-se as partes com prazo de 15 dias. Fortaleza - CE, data da assinatura digital. Fernando Teles de Paula Lima Juiz de Direito Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO GABINETE DO JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL Avenida Desembargador Floriano Benevides, 220 - Edson Queiroz D E S P A C H O PROCESSO N° 0280233-86.2022.8.06.0001

17/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025 Documento: 134266806

17/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025 Documento: 134266806

17/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025 Documento: 134266806

17/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025 Documento: 134266806

17/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025 Documento: 134266806

17/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025 Documento: 134266806

17/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134266806

14/02/2025, 07:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134266806

14/02/2025, 07:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134266806

14/02/2025, 07:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134266806

14/02/2025, 07:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134266806

14/02/2025, 07:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134266806

14/02/2025, 07:44

Proferido despacho de mero expediente

31/01/2025, 09:53

Conclusos para despacho

30/01/2025, 13:44

Juntada de Petição de réplica

23/01/2025, 17:27

Juntada de resposta

12/12/2024, 05:00

Juntada de Petição de contestação

10/12/2024, 20:14

Mov. [98] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

09/11/2024, 11:52

Mov. [97] - Certidão emitida | Comprovante de Distribuicao de Carta Precatoria

29/10/2024, 16:30

Mov. [96] - Expedição de Carta Precatória | [TODAS AS AREAS] - [Carta Precatoria Eletronica]- Carta Precatoria - Generica

18/10/2024, 23:47

Mov. [95] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de Expediente Carta Precatoria SEJUD

10/10/2024, 09:30

Mov. [94] - Documento Analisado

10/10/2024, 09:23

Mov. [93] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

23/09/2024, 11:18

Mov. [92] - Conclusão

17/09/2024, 15:29

Mov. [91] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02322883-4 Tipo da Peticao: Peticao de Citacao Data: 17/09/2024 12:17

17/09/2024, 12:38

Mov. [90] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0352/2024 Data da Publicacao: 12/09/2024 Numero do Diario: 3389

11/09/2024, 18:23

Mov. [89] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

10/09/2024, 06:39

Mov. [88] - Documento Analisado

10/09/2024, 00:24

Mov. [87] - Mero expediente | Ao demandantes sobre o retorno dos avisos de recebimento de fls. 834/848. Publique-se via DJe.

27/08/2024, 16:09

Mov. [86] - Conclusão

27/08/2024, 09:37

Mov. [85] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de AR no Processo

17/05/2024, 10:36

Mov. [84] - Aviso de Recebimento (AR)

17/05/2024, 10:35

Mov. [83] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de AR no Processo

09/05/2024, 11:56

Mov. [82] - Aviso de Recebimento (AR)

09/05/2024, 11:56

Mov. [81] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de AR no Processo

07/05/2024, 18:13

Mov. [80] - Aviso de Recebimento (AR)

07/05/2024, 18:13

Mov. [79] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de AR no Processo

02/05/2024, 11:42

Mov. [78] - Aviso de Recebimento (AR)

02/05/2024, 11:42

Mov. [77] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de AR no Processo

25/04/2024, 11:35

Mov. [76] - Aviso de Recebimento (AR)

25/04/2024, 11:34

Mov. [75] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de emissao de guia de postagem

04/04/2024, 15:28

Mov. [74] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de emissao de guia de postagem

04/04/2024, 15:28

Mov. [73] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de emissao de guia de postagem

04/04/2024, 15:28

Mov. [72] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de emissao de guia de postagem

04/04/2024, 15:27

Mov. [71] - Expedição de Carta | CV - Carta de Citacao - Maos Proprias

04/04/2024, 12:36

Mov. [70] - Expedição de Carta | CV - Carta de Citacao - Maos Proprias

04/04/2024, 12:32

Mov. [69] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de emissao de guia de postagem

04/04/2024, 12:28

Mov. [68] - Expedição de Carta | CV - Carta de Citacao - Maos Proprias

04/04/2024, 12:27

Mov. [67] - Expedição de Carta | CV - Carta de Citacao - Maos Proprias

04/04/2024, 12:23

Mov. [66] - Expedição de Carta | CV - Carta de Citacao - Maos Proprias

04/04/2024, 12:13

Mov. [65] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de emissao de guia de postagem

01/04/2024, 17:45

Mov. [64] - Expedição de Carta | CV - Carta de Citacao - Maos Proprias

01/04/2024, 10:38

Mov. [63] - Documento Analisado

27/03/2024, 12:13

Mov. [62] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

12/03/2024, 11:08

Mov. [61] - Conclusão

07/03/2024, 07:07

Mov. [60] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.01913355-7 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 05/03/2024 12:55

05/03/2024, 13:11

Mov. [59] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0044/2024 Data da Publicacao: 09/02/2024 Numero do Diario: 3244

08/02/2024, 18:50

Mov. [58] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

07/02/2024, 01:42

Mov. [57] - Documento Analisado

06/02/2024, 14:24

Mov. [56] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

31/01/2024, 11:23

Mov. [55] - Documento

31/01/2024, 10:39

Mov. [54] - Prazo alterado feriado [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

16/09/2023, 03:58

Mov. [53] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0292/2023 Data da Publicacao: 17/08/2023 18:10:01 Numero do Diario: 3139

16/08/2023, 21:25

Mov. [52] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

14/08/2023, 01:37

Mov. [51] - Documento Analisado

13/08/2023, 11:55

Mov. [50] - deferimento [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

09/08/2023, 15:45

Mov. [49] - Concluso para Despacho

09/05/2023, 16:20

Mov. [48] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02041013-4 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 09/05/2023 15:35

09/05/2023, 15:58

Mov. [47] - Petição juntada ao processo

08/05/2023, 18:45

Mov. [46] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02037957-1 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 08/05/2023 16:25

08/05/2023, 16:43

Mov. [45] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02036019-6 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 08/05/2023 09:03

08/05/2023, 09:22

Mov. [44] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02031852-1 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 04/05/2023 16:55

04/05/2023, 17:08

Mov. [43] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02028292-6 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 03/05/2023 15:20

03/05/2023, 15:38

Mov. [42] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0129/2023 Data da Publicacao: 17/04/2023 Numero do Diario: 3056

14/04/2023, 20:29

Mov. [41] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

13/04/2023, 01:40

Mov. [40] - Documento Analisado

12/04/2023, 12:29

Mov. [39] - Decisão de Saneamento e Organização [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

11/04/2023, 13:45

Mov. [38] - Conclusão

16/03/2023, 15:25

Mov. [37] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.01936710-7 Tipo da Peticao: Replica Data: 15/03/2023 21:20

15/03/2023, 21:29

Mov. [36] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.01936398-5 Tipo da Peticao: Replica Data: 15/03/2023 18:08

15/03/2023, 18:30

Mov. [35] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.01936386-1 Tipo da Peticao: Replica Data: 15/03/2023 18:07

15/03/2023, 18:22

Mov. [34] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0058/2023 Data da Publicacao: 24/02/2023 Numero do Diario: 3022

23/02/2023, 20:06

Mov. [33] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

20/02/2023, 01:37

Mov. [32] - Documento Analisado

17/02/2023, 13:43

Mov. [31] - deferimento | Sobre as contestacoes apresentadas as fls. 386/396 e 404/428 dos autos, manifeste-se a parte autora por intermedio de seu advogado no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos dos arts. 350 e 351 do CPC. Publique-se via DJe.

16/02/2023, 14:34

Mov. [30] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.01871625-6 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 13/02/2023 09:09

13/02/2023, 09:23

Mov. [29] - Conclusão

11/02/2023, 10:45

Mov. [28] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.01869297-7 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 10/02/2023 15:44

10/02/2023, 16:04

Mov. [27] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de AR no Processo

12/01/2023, 13:36

Mov. [26] - Aviso de Recebimento (AR)

12/01/2023, 13:36

Mov. [25] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de AR no Processo

10/01/2023, 19:50

Mov. [24] - Aviso de Recebimento (AR)

10/01/2023, 19:50

Mov. [23] - Petição juntada ao processo

07/01/2023, 10:58

Mov. [22] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.01800397-7 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 02/01/2023 14:33

02/01/2023, 14:49

Mov. [21] - Petição juntada ao processo

14/12/2022, 18:22

Mov. [20] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02567938-6 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 14/12/2022 14:06

14/12/2022, 14:23

Mov. [19] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de emissao de guia de postagem

12/12/2022, 10:42

Mov. [18] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de emissao de guia de postagem

12/12/2022, 10:42

Mov. [17] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de emissao de guia de postagem

12/12/2022, 10:42

Mov. [16] - Expedição de Carta | CV - Carta de Citacao - AR

09/12/2022, 13:02

Mov. [15] - Expedição de Carta | CV - Carta de Citacao - AR

09/12/2022, 13:01

Mov. [14] - Expedição de Carta | CV - Carta de Citacao - AR

09/12/2022, 12:59

Mov. [13] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0812/2022 Data da Publicacao: 07/12/2022 Numero do Diario: 2982

06/12/2022, 20:13

Mov. [12] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

05/12/2022, 01:35

Mov. [11] - Documento Analisado

02/12/2022, 13:54

Mov. [10] - deferimento [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

30/11/2022, 13:40

Mov. [9] - Conclusão

25/11/2022, 11:49

Mov. [8] - Conclusão

31/10/2022, 10:40

Mov. [7] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02474828-7 Tipo da Peticao: Emenda a Inicial Data: 31/10/2022 10:25

31/10/2022, 10:40

Mov. [6] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0748/2022 Data da Publicacao: 25/10/2022 Numero do Diario: 2954

24/10/2022, 19:04

Mov. [5] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

21/10/2022, 11:34

Mov. [4] - Documento Analisado

21/10/2022, 09:41

Mov. [3] - deferimento [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

17/10/2022, 15:12

Mov. [2] - Conclusão

14/10/2022, 11:08

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

14/10/2022, 11:08

Despacho

•19/12/2025, 13:34

Decisão

•03/11/2025, 16:11

Decisão

•23/09/2025, 11:23

Decisão

•18/09/2025, 14:30

Despacho

•16/07/2025, 16:56

Decisão

•11/06/2025, 16:22

Despacho

•15/04/2025, 16:33

Decisão

•12/03/2025, 16:52

Despacho

•31/01/2025, 09:53

Despacho de Mero Expediente

•23/09/2024, 11:18

Despacho de Mero Expediente

•27/08/2024, 16:09

Despacho de Mero Expediente

•12/03/2024, 11:08

Ato Ordinatório

•31/01/2024, 11:23

Todos os documentos(20)

Despacho

•26/03/2026, 12:15

Despacho

•19/02/2026, 15:24

Despacho

•19/12/2025, 13:34

Decisão

•03/11/2025, 16:11

Decisão

•23/09/2025, 11:23

Decisão

•18/09/2025, 14:30

Despacho

•16/07/2025, 16:56

Decisão

•11/06/2025, 16:22

Despacho

•15/04/2025, 16:33

Decisão

•12/03/2025, 16:52

Despacho

•31/01/2025, 09:53

Despacho de Mero Expediente

•23/09/2024, 11:18

Despacho de Mero Expediente

•27/08/2024, 16:09

Despacho de Mero Expediente

•12/03/2024, 11:08

Ato Ordinatório

•31/01/2024, 11:23

Interlocutória

•09/08/2023, 15:45

Interlocutória

•11/04/2023, 13:45

Interlocutória

•16/02/2023, 14:34

Interlocutória

•30/11/2022, 13:40

Interlocutória

•17/10/2022, 15:12