Publicacao/Comunicacao
Intimação
Embargante: Zaniah Empreendimento Imobiliário Ltda. -
Embargado: José Ronaldo Ferreira Alves - Embargada: Juliana da Silva Araújo Lima Alves - Des. DJALMA TEIXEIRA BENEVIDES - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME1.
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0918131-65.2014.8.06.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Fortaleza -
TRATA-SE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR ZANIAH EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA. CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO SEU RECURSO E DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DOS COMPRADORES DO IMÓVEL, CONDENANDO A CONSTRUTORA AO PAGAMENTO DE R$ 5.000,00 POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SUPOSTA OMISSÃO QUANTO À INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO VÍCIO NO IMÓVEL; (II) SUPOSTA OMISSÃO SOBRE INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO POR PROPAGANDA ENGANOSA; E (III) SUPOSTA OMISSÃO QUANTO AO PRAZO PRESCRICIONAL EM CASOS DE PROPAGANDA ENGANOSA.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O ACÓRDÃO EMBARGADO ANALISOU EXPRESSAMENTE TODAS AS QUESTÕES SUSCITADAS, NÃO HAVENDO OMISSÃO A SER SANADA. A DISCUSSÃO SOBRE VÍCIOS CONSTRUTIVOS FOI DEVIDAMENTE APRECIADA, COM FUNDAMENTAÇÃO CLARA SOBRE A CARACTERIZAÇÃO DOS VÍCIOS REDIBITÓRIOS.4. QUANTO AO PRAZO PRESCRICIONAL, O ACÓRDÃO APLICOU CORRETAMENTE O PRAZO DECENAL DO ART. 205 DO CC POR SE TRATAR DE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL, E NÃO O PRAZO DECADENCIAL DO CDC OU PRESCRICIONAL POR PROPAGANDA ENGANOSA, JÁ QUE A CONDENAÇÃO DECORREU DOS TRANSTORNOS CAUSADOS PELOS VÍCIOS CONSTRUTIVOS.5. OS EMBARGOS REVELAM MERA INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO, PRETENDENDO REDISCUTIR MATÉRIA JÁ DECIDIDA, O QUE NÃO É CABÍVEL PELA VIA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE 6. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. 2. EM AÇÕES INDENIZATÓRIAS POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS, APLICA-SE O PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL DO ART. 205 DO CC, POR SE TRATAR DE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 1.022; CC, ART. 205, ART. 441; CDC, ART. 26. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.819.058/SP, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, PARA NEGAR-LHES PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, QUE PASSA A INTEGRAR ESTE ACÓRDÃO.FORTALEZA, DATA CONSTANTE NO SISTEMA.JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR DJALMA TEIXEIRA BENEVIDESRELATOR. - Advs: Cynthia Maria Tavares Falcão (OAB: 12589/BA) - Ahamed dos Santos Teixeira (OAB: 21359/BA) - Franklin Fernandes Lima (OAB: 17112/CE) - Leandro Damasceno E Silva (OAB: 24783/CE)