Execução Fiscal 3003343-87.2023.8.06.0297 - TJCE

Execução Fiscal 3003343-87.2023.8.06.0297 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para despacho

04/07/2025, 16:04

Decorrido prazo de MARIA TAVEIRA DE ALCANTARA em 08/04/2025 23:59.

09/04/2025, 01:31

Publicado Edital em 18/02/2025. Documento: 135977226

18/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação Exequente: EXEQUENTE: MUNICIPIO DE MARACANAU Executado(a): EXECUTADO: MARIA TAVEIRA DE ALCANTARA - CPF: 513.146.143-04 Valor da causa: R$ 4.762,76 EDITAL DE CITAÇÃO (PRAZO DE 30 DIAS) Processo nº 3003343-87.2023.8.06.0297 Citando(a)(s): Nome: MARIA TAVEIRA DE ALCANTARA - CPF: 513.146.143-04 Certidão de Dívida Ativa: Nº 000001445/2023 Data da Inscrição na Dívida Ativa: 31/12/2020 - 31/12/2021 - 31-12/2022 Valor do Débito: R$ 4.762,76 Data do Cálculo: 14/02/2023 Natureza da dívida: Tributária Origem do Débito: IPTU Período de Apuração: 2020 - 2021 - 2022 Por intermédio do presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, fica(m) CITADA(S) da tramitação do processo ajuizado em seu desfavor, bem como cientificada do prazo de 05 dias, contados do transcurso do prazo deste edital, pagar a dívida exequenda acrescida de juros, multa de mora e encargos indicados na Certidão da Dívida Ativa, no valor indicado acima, e os honorários advocatícios arbitrados ou garantir a execução mediante a efetivação do depósito integral da dívida, da apresentação da prova fiança bancária ou do seguro garantia, da nomeação de bens à penhora(observada a ordem indicada no art. 11, Lei n. 6.830/80) ou da indicação à penhora de bens de terceiro e aceitos pela Fazenda Púbica (arts. 8º, caput, e 9º, da Lei nº. 6.83/80). Fica(m), ainda, ADVERTIDA(S) de que: (i) em caso de pagamento integral do débito no prazo legal, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, §1º, CPC c/c art. 1º, Lei nº. 6.830/80); (ii) não havendo pagamento do débito e nem garantia do juízo executivo, serão penhorados bens de sua propriedade em montante suficiente à satisfação do crédito exequendo; e (iii) havendo garantia do juízo, disporá do prazo de 30 dias para, se for de seu alvitre, opor embargos à execução (art. 16, Lei nº. 6.830/80). E, para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, que será afixado no local de costume e publicado 01(uma) vez do Diário Oficial do Poder Judiciário do Estado do Ceará, na forma da lei. 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais, 13 de fevereiro de 2025 Juiz(a) de Direito Edital Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 982397003 | E-mail: [email protected] ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo nº: 3003343-87.2023.8.06.0297 Apensos: [0055270-72.2021.8.06.0117] Assunto: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025 Documento: 135977226

17/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135977226

14/02/2025, 17:29

Proferido despacho de mero expediente

11/08/2024, 15:33

Conclusos para despacho

05/08/2024, 15:03

Juntada de certidão

11/07/2024, 19:55

Proferido despacho de mero expediente

06/05/2024, 16:48

Conclusos para despacho

30/04/2024, 13:45

Juntada de Petição de petição

09/04/2024, 15:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/03/2024, 21:21

Proferido despacho de mero expediente

17/03/2024, 21:21

Conclusos para despacho

13/03/2024, 11:43

Documentos

Decisão

•28/03/2026, 09:31

Despacho

•06/02/2026, 12:12

—

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MARIA TAVEIRA DE ALCANTARA em 08/04/2025 23:59.

Publicado Edital em 18/02/2025. Documento: 135977226

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025 Documento: 135977226

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135977226

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

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