Reintegração / Manutenção de Posse 3003178-84.2025.8.06.0001 - TJCE

Reintegração / Manutenção de Posse 3003178-84.2025.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação da Sentença em 05/09/2025. Documento: 168794335

05/09/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025 Documento: 168794335

04/09/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 168794335

03/09/2025, 15:31

Extinto o processo por ausência das condições da ação

17/08/2025, 12:37

Conclusos para despacho

23/06/2025, 15:27

Decorrido prazo de GERALDO JUSTINO DA SILVA em 24/04/2025 23:59.

02/05/2025, 12:32

Audiência Conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 14/04/2025 08:20, CEJUSC - COMARCA DE FORTALEZA.

14/04/2025, 08:53

Juntada de Petição de petição

10/04/2025, 11:58

Juntada de entregue (ecarta)

31/03/2025, 01:44

Decorrido prazo de MARCIO RAFAEL GAZZINEO em 10/03/2025 23:59.

11/03/2025, 04:22

Decorrido prazo de MARCIO RAFAEL GAZZINEO em 10/03/2025 23:59.

11/03/2025, 04:22

Publicado Intimação em 26/02/2025. Documento: 136351271

26/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 3003178-84.2025.8.06.0001. AUTOR: EMPREENDIMENTOS PAGUE MENOS S/A REU: GERALDO JUSTINO DA SILVA Conforme disposição expressa na Portaria FCB nº 524/2014, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE FORTALEZA FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA ATO ORDINATÓRIO Número do Vara Origem: 25ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Assunto: [Esbulho / Turbação / Ameaça] designo sessão de conciliação para o dia 14/04/2025 08:20 horas, na sala virtual Cooperação 09, do CEJUSC, por meio da plataforma Microsoft Teams. Para ingressar na sala virtual da audiência na referida data há 3(três) formas de acesso: 1 - Acessando este link: https://link.tjce.jus.br/4fd105 2- Acessando esse endereço: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YjRkZjU1YTQtNDA2Ni00MDU4LTg5NWYtNWFjNzhjMDcwOGI5%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2208fb26ac-bd1d-4d20-b320-a86a0a35ce30%22%2c%22Oid%22%3a%22bcb7b8ff-7e80-40f3-8792-c27f607fc63b%22%7d 3 - Apontar a câmara do seu aparelho celular para o QR-Code (caso não faça leitura, você deve baixar aplicativo de leitor de QR-Code). Ficam as partes advertidas que, ao ingressarem na sala da reunião virtual, deverão estar de posse de documentos de identificação civil oficial (com foto), podendo ser RG, CNH, Passaporte, CTPS ou documentos expedidos pelos Conselhos de Classe. O CEJUSC fica à disposição para dirimir eventuais dúvidas, com prioridade pelo WHATSAPP BUSINESS nº (85) 3108.2140, 3108.2141, 3108.2142 (ativos para ligações e mensagens) ou (e-mail: [email protected]). Encaminho os presentes autos à SEJUD respectiva para confecção dos expedientes necessários. O Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC foi criado pelo TJCE com o encargo de realizar sessões de mediação/conciliação conduzida por conciliadores/mediadores e ressalta que o objetivo na audiência é buscar o entendimento entre os envolvidos, facilitar a comunicação, o diálogo, trabalhar propostas de negociação, tentar encontrar formas possíveis para chegar ao CONSENSO(ACORDO) e, dessa forma, todos saírem ganhando. Fortaleza -CE, 18 de fevereiro de 2025 LUIZ ARTAGNAN TORRES Servidor Geral

25/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025 Documento: 136351271

25/02/2025, 00:00

Juntada de Petição de embargos de declaração

24/02/2025, 20:03

Documentos

Intimação da Sentença

•03/09/2025, 15:31

Sentença

•17/08/2025, 12:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 3003178-84.2025.8.06.0001. AUTOR: EMPREENDIMENTOS PAGUE MENOS S/A REU: GERALDO JUSTINO DA SILVA Conforme disposição expressa na Portaria FCB nº 524/2014, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE FORTALEZA FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA ATO ORDINATÓRIO Número do Vara Origem: 25ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Assunto: [Esbulho / Turbação / Ameaça] designo sessão de conciliação para o dia 14/04/2025 08:20 horas, na sala virtual Cooperação 09, do CEJUSC, por meio da plataforma Microsoft Teams. Para ingressar na sala virtual da audiência na referida data há 3(três) formas de acesso: 1 - Acessando este link: https://link.tjce.jus.br/4fd105 2- Acessando esse endereço: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YjRkZjU1YTQtNDA2Ni00MDU4LTg5NWYtNWFjNzhjMDcwOGI5%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2208fb26ac-bd1d-4d20-b320-a86a0a35ce30%22%2c%22Oid%22%3a%22bcb7b8ff-7e80-40f3-8792-c27f607fc63b%22%7d 3 - Apontar a câmara do seu aparelho celular para o QR-Code (caso não faça leitura, você deve baixar aplicativo de leitor de QR-Code). Ficam as partes advertidas que, ao ingressarem na sala da reunião virtual, deverão estar de posse de documentos de identificação civil oficial (com foto), podendo ser RG, CNH, Passaporte, CTPS ou documentos expedidos pelos Conselhos de Classe. O CEJUSC fica à disposição para dirimir eventuais dúvidas, com prioridade pelo WHATSAPP BUSINESS nº (85) 3108.2140, 3108.2141, 3108.2142 (ativos para ligações e mensagens) ou (e-mail: [email protected]). Encaminho os presentes autos à SEJUD respectiva para confecção dos expedientes necessários. O Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC foi criado pelo TJCE com o encargo de realizar sessões de mediação/conciliação conduzida por conciliadores/mediadores e ressalta que o objetivo na audiência é buscar o entendimento entre os envolvidos, facilitar a comunicação, o diálogo, trabalhar propostas de negociação, tentar encontrar formas possíveis para chegar ao CONSENSO(ACORDO) e, dessa forma, todos saírem ganhando. Fortaleza -CE, 18 de fevereiro de 2025 LUIZ ARTAGNAN TORRES Servidor Geral

25/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 25ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, setor Verde, nível 4, sala 403, Edson Queiroz, Fortaleza/CE, CEP 60811-690 (85) 3108-0786 - [email protected] ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ DECISÃO Vistos em Inspeção Interna R.H Trata-se de Ação de Reintegração de Posse, movida por EMPREENDIMENTOS PAGUE MENOS S/A (FARMÁCIAS PAGUE MENOS), em face de GERALDO JUSTINO DA SILVA, ambos devidamente qualificados nos autos em epígrafe, aduzindo, em síntese, que é locatária do imóvel situado na Avenida Oliveira Paiva, nº 1840, Bairro Cidade dos Funcionários, Fortaleza/CE, CEP 60822-131, onde está instalada a filial 73, atuando no ramo farmacêutico com a venda de medicamentos fármaco fitoterápicos e produtos afins. Afirmou a demandante, que o promovido possui uma banca instalada na calçada do imóvel por ela alugado, sem autorização do proprietário do imóvel ou da locatária, tampouco qualquer contrato formal que legitime sua permanência no local. Naquele estabelecimento o demandado comercializa produtos como totolec, raspadinhas, fortcap e sorvetes, apresentando estrutura física visivelmente deteriorada, o que compromete a estética e a funcionalidade do empreendimento comercial da autora, pois, além de ofuscar a fachada da loja, retira o espaço para estacionamento dos clientes. Em uma tentativa de resolução extrajudicial do problema, manteve contato com o SR.GERALDO JUSTINO, este alegou que ocupa aquele espaço ocupação há muitos anos, mediante pagamento de taxa à Prefeitura de Fortaleza. Condicionou a desocupação ao pagamento de indenização no valor de R$ 150.000,00 (Cento e cinquenta mil reais). Diante da recusa desocupação voluntária, a demandante enviou notificação extrajudicial ao promovido, devidamente entregue, em 21 de novembro de 2024 e recebida pelo Sr. Edemar do Nascimento. A notificação concedia o prazo de 30 (trinta) dias para desocupação voluntária, sob pena de adoção das medidas judiciais cabíveis, além de estipular a cobrança de aluguel mensal no valor de R$ 1.500,00 (Mil e quinhentos reais) até a efetiva entrega do imóvel. Não houve a desocupação nem retorno por parte dos responsáveis pelo estabelecimento. Requereu, em sede de tutela de urgência, que seja determinada a reintegração de posse, sumariamente, com o propósito de reintegrar á posse do imóvel, em face de se encontrar provado o esbulho praticado com o demandado, ao resistir a desocupação após ser notificado. A exordial veio acompanhada de documentos, dentre eles, contrato de locação ID 132588022/132588023, aditivo do contrato ID 132588024, aditamento do contrato ID 132588776, notificação extrajudicial ID 132588777, comprovante de recebimento da notificação ID 132588778 e imagens do local ID 132588778. É breve o relato, passo a decidir. Em se tratando de pedido de tutela antecipada de urgência, conforme preceitua o art. 300 do Código de Processo Civil, há de se analisar a probabilidade do direito e a existência do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, in verbis: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo: § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Na presente situação, por se tratar a causa de uma ação possessória, há fundamento jurídico específico cuidando da matéria, conforme disposições dos artigos 558, 560, 561 e 562, todos da Lei Adjetiva Civil, que condiciona a medida liminar de reintegração de posse, a prova da posse anterior, a ocorrência do esbulho há menos de ano e dia. Embora a demandante assevere que a área ocupada pelo demandado está compreendida no imóvel por ela alugado, não demonstrou que teve a sua posse no ato da locação. Pelo contrário, obteve a resposta do promovido que ali se encontra estabelecido antes da celebração do aludido contrato de locação, inclusive mediante pagamento de taxa de licença da Prefeitura. Para que a notificação feita pela postulante pudesse ter efeito de gerar esbulho, era necessário que o demandado tivesse recebido o referido espaço em comodato, com a promessa de restituição. Na verdade, pelo que se colhe dos argumentos da autora, somente manteve contato com ele, quando foi fazer uma tentativa suasória de desocupação. Diante desses fatos, há de se admitir que não se fazem presentes os requisitos pra a concessão da tutela de urgência ou da medida liminar de reintegração de posse requestadas, faltando pois, a probabilidade do direito, motivo pelo qual INDEFIRO a postulação nesta oportunidade. Remetam-se os autos para o CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos, para que seja realizada a audiência conciliatória prevista no art. 334 do Código de Processo Civil. Cite-se e intime-se a parte promovida para comparecer à audiência de conciliação na data designada. Intimem-se também a parte promovente e seu procurador para comparecer àquela audiência. Caso não se chegue a uma composição, a parte promovida poderá contestar a ação, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar daquela audiência. O não comparecimento injustificado de qualquer das partes à audiência ora designada poderá ensejar multa de até 2% sobre o valor da causa, nos termos do § 8º, art. 334, do Código de Processo Civil. Expedientes necessários. Fortaleza,13 de fevereiro de 2025. ANTONIO TEIXEIRA DE SOUSA Juiz de Direito

17/02/2025, 00:00

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Publicado Intimação da Sentença em 05/09/2025. Documento: 168794335

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025 Documento: 168794335

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 168794335

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de GERALDO JUSTINO DA SILVA em 24/04/2025 23:59.

Audiência Conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 14/04/2025 08:20, CEJUSC - COMARCA DE FORTALEZA.

Juntada de Petição de petição

Juntada de entregue (ecarta)

Decorrido prazo de MARCIO RAFAEL GAZZINEO em 10/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARCIO RAFAEL GAZZINEO em 10/03/2025 23:59.

Publicado Intimação em 26/02/2025. Documento: 136351271

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025 Documento: 136351271

Juntada de Petição de embargos de declaração

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