Execução Fiscal 3015762-57.2023.8.06.0001 - TJCE

Execução Fiscal 3015762-57.2023.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 3015762-57.2023.8.06.0001. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGMPOLO PASSIVO: EXECUTADO: INDUSTRIA NAVAL DO CEARA SA DECISÃO Comarca de Fortaleza3ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza CLASSE:EXECUÇÃO FISCAL (1116)POLO ATIVO: Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade de ID 84157700 apresentada por INDÚSTRIA NAVAL DO CEARÁ S/A - INACE na qual alega a nulidade das certidões de dívida ativa. Sustenta que as certidões de dívida ativa não apontam o fundamento legal do débito, bem como não discrimina os fatos geradores da dívida. Alega ainda que o Município não poderia consolidar valores diversos de meses e anos em um único valor. Intimada para se manifestar, a Fazenda, na petição de ID 115294607, alega o não cabimento da exceção de pré-executividade e defende a legalidade das certidões em execução. É o relato. Decido. Inicialmente, cumpre destacar que a exceção de pré-executividade é instrumento hábil para que a executada exerça sua defesa sobre matérias conhecíveis de ofício e que não demandem dilação probatória, conforme entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, por meio da Súmula 393, aqui transcrita: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". Pois bem, o cabimento da exceção no presente caso é possível, pois a parte Executada sustenta a nulidade das certidões de dívida ativa, que é matéria de ordem pública passível de demonstração por prova pré-constituída, bastando verificar o próprio título. A respeito do argumento de ausência de certeza e liquidez dos títulos executivos em razão da não indicação específica do fundamento legal da dívida, cabe destacar que as certidões de dívida ativa que constam nos autos da execução fiscal, de fato, mencionam o art. 223 da Lei Complementar Municipal n. 150/2013, que assim dispõe: Art. 223. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) tem como fato gerador a prestação dos serviços constantes da lista do Anexo I deste Código. A indicação é demasiadamente genérica, deveria o Município especificar os serviços taxados, bem como o respectivo código do serviço taxado que consta na lista anexa da legislação de regência sobre os quais se fez a devida interpretação extensiva, se for o caso. Destaque-se, ainda, que as certidões também não trazem a forma de contar os juros, pois sequer indicam o fundamento legal deles, como o fazem outras certidões do próprio Município que indicam os artigos de lei que versam sobre as taxas de aplicação de juros, também devendo ser tida por nulas as certidões que não descrevem, ao menos, o fundamento legal dos juros aplicados. Porém, essa questão não justifica a nulidade da execução, isso porque as formalidades não existem por si sós, mas servem a um propósito que, no presente caso, seria possibilitar a defesa da parte Executada e esse propósito é proporcionado por informações que constam nas próprias certidões de dívida ativa, já que estas trazem a numeração dos autos de infração nos quais as informações específicas podem ser localizadas. Em outras palavras, a Embargante sempre teve a oportunidade de se defender plenamente a partir dos dados disponibilizados nas certidões de dívida ativa. Além disso, há entendimento, baseado no art. 2º, § 8º, da Lei 6.830/80, segundo o qual a Fazenda tem a possibilidade de substituir a certidão de dívida ativa quando esta não identificar com exatidão a origem do tributo, conforme este julgado abaixo: Tributário e Processual Civil. Execução fiscal. Nulidade da CDA. Ocorrência. Fundamento legal que não permite a exata identificação da origem do tributo pelo contribuinte. Cerceamento de defesa verificado. Determinação de emenda ou substituição da CDA. Artigo 2º, § 8º, da Lei n. 6.830/80. Possibilidade. Vício sanável. Decisão reformada. Agravo de Instrumento parcialmente provido. (TJPR - 1ª C.Cível - 0043393-22.2021.8.16.0000 - Arapongas - Rel.: DESEMBARGADOR SALVATORE ANTONIO ASTUTI - J. 16.11.2021) (TJ-PR - AI: 00433932220218160000 Arapongas 0043393-22.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Salvatore Antonio Astuti, Data de Julgamento: 16/11/2021, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 19/11/2021) Portanto, é cabível a substituição das certidões para especificar o fundamento legal da exação, mas lembrando que a Embargante sempre teve a possibilidade de acessar tais informações, razão pela qual o vício identificado não justifica a nulidade da execução. Por fim, o argumento de que o Município não poderia consolidar valores distintos e um só não se sustenta, pois cada certidão de dívida ativa está indicando um valor de forma individual ligado a cada fato gerador, apenas a execução, que reúne as duas certidões, faz essa união de valores, o que não é vedado pelo ordenamento. Diante do exposto, ACOLHO PARCIALMENTE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE DE ID 84157700, apenas para reconhecer a irregularidade das certidões de dívida ativa anexadas à inicial, tendo em vista a da insuficiência do fundamento legal por ela apresentado e, como consequência, DETERMINAR ao Município que apresente novas certidões que especifiquem o fundamento legal da exação com base na legislação que prevê os serviços taxados por ISSQN, bem como os códigos respectivos da lista anexa, bem como com a indicação da forma de contar os juros, ao menos apontando o fundamento legal de sua aplicação com a indicação do índice aplicado, no prazo de 30 (trinta) dias. INTIMEM-SE as partes para tomarem conhecimento desta decisão. Expedientes necessários. Fortaleza, 14 de fevereiro de 2025. Gesilia Pacheco Cavalcanti Juíza de Direito (assinado eletronicamente)

17/02/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 26/01/2026. Documento: 189474178

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2026 Documento: 189474178

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 189474178

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Contra-razões

Decorrido prazo de INDUSTRIA NAVAL DO CEARA SA em 17/07/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Confirmada a comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025 Documento: 163965009

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 163965009

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

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