Execução da Pena 8000035-85.2021.8.06.0051 - TJCE

Execução da Pena 8000035-85.2021.8.06.0051 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Agravante: Luisa Batista do Nascimento - Agravado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des. ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE. RECURSO DA DEFESA. REGIME SEMIABERTO DEFERIDO. INDEFERIMENTO DE SAÍDA ANTECIPADA E DE TRABALHO EXTERNO. EXAME DOS REQUISITOS SUBJETIVOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM ANÁLISE1. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL INTERPOSTO PELA APENADA, CONTRA DECISÃO PROFERIDA PELO JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA DE EXECUÇÃO PENAL DA COMARCA DE FORTALEZA, QUE, APESAR DE CONCEDER A PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO, INDEFERIU O BENEFÍCIO DA SAÍDA ANTECIPADA, ASSIM COMO O PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO PARA TRABALHO EXTERNO DA REEDUCANDA.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. CONSISTE EM EXAMINAR SE A AGRAVANTE CUMPRIU OS REQUISITOS SUBJETIVOS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE TRABALHO EXTERNO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. EMBORA A APENADA TENHA SIDO BENEFICIADA RECENTEMENTE COM A PROGRESSÃO PARA O SEMIABERTO, NÃO CUMPRIU TEMPO SUFICIENTE NO NOVO REGIME A VIABILIZAR A AFERIÇÃO DO COMPORTAMENTO NECESSÁRIO PARA O DEFERIMENTO DO TRABALHO EXTERNO, RAZÃO PELA QUAL A FUNDAMENTAÇÃO DO JUIZ DA EXECUÇÃO PENAL PARA A NEGATIVA DO BENEFÍCIO MOSTRA-SE ADEQUADA E RAZOÁVEL, QUANTO AO NÃO ATENDIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO, ANTE O EXÍGUO TEMPO DE PENA CUMPRIDO NO REGIME SEMIABERTO, POUCO MAIS DE 2 (DOIS) MESES DA PROGRESSÃO DE REGIME (02/12/2024).4. A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU ENCONTRA-SE ACERTADA, POIS, DE FATO, O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO SERIA PREMATURO, ESPECIALMENTE PORQUE A RECORRENTE POSSUI RELATIVO SALDO REMANESCENTE DE PENA A CUMPRIR E ENCONTRA-SE HÁ POUCO TEMPO NO REGIME SEMIABERTO, RESTANDO-LHE MAIS DE 6 (SEIS) MESES PARA IMPLEMENTAR O REQUISITO DO REGIME ABERTO, NÃO HAVENDO COMO AFERIR SEU GRAU DE APTIDÃO, RESPONSABILIDADE E DISCIPLINA, O QUE EVIDENCIA A INCOMPATIBILIDADE DO SEU PLEITO COM OS OBJETIVOS DA PENA.IV. DISPOSITIVO5. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO._______________TESE DE JULGAMENTO: ¿A NATUREZA GRAVE DO CRIME, O POUCO TEMPO DE CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME SEMIABERTO E O RELATIVO SALDO REMANESCENTE DE PENA A CUMPRIR, REVELA O NÃO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS SUBJETIVOS DA ADAPTABILIDADE E DISCIPLINA, NECESSÁRIOS AO DEFERIMENTO DO TRABALHO EXTERNO AO APENADO¿.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF, ART. 93, IX; CP, 129, §3º; LEI Nº 7.210/1984, ART. 37.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 40; STJ, AGRG NO HC N. 942.025/CE, REL. MIN. DANIELA TEIXEIRA, QUINTA TURMA, J. 19.11.2024; STJ, AGRG NO HC N. 845.525/RJ, REL. MIN. MESSOD AZULAY NETO, QUINTA TURMA, J. 4.3.2024; STJ, AGRG NO HC N. 739.568/CE, REL. MIN. JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT), QUINTA TURMA, J. EM 16/8/2022; TJCE, AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 0001548-81.2024.8.06.0000, REL. DESA. MARIA ILNA LIMA DE CASTRO, 2ª CÂMARA CRIMINAL, J. 22.01.2025; TJCE, AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 8007004-04.2023.8.06.0001, REL. DES. HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA, 3ª CÂMARA CRIMINAL, J. 17.12.2024; TJCE, AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 8000428-29.2022.8.06.0001, REL. DESA. LÍGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃES,1ª CÂMARA CRIMINAL, J. 26.03.2024.ACÓRDÃO: Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 8000035-85.2021.8.06.0051 - Agravo de Execução Penal - Fortaleza - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 3ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER E DESPROVER O RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.FORTALEZA, 11 DE FEVEREIRO DE 2025.DESEMBARGADORA ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVESRELATORA. - Advs: João Batista de Oliveira Filho (OAB: 41618/CE) - Ministério Público Estadual (OAB: OO)

17/02/2025, 00:00

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JUNTADA DE TERMO DE COMPARECIMENTO (REGIME ABERTO)

JUNTADA DE TERMO DE COMPARECIMENTO (REGIME ABERTO)

JUNTADA DE TERMO DE COMPARECIMENTO (REGIME ABERTO)

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

MANDADO DEVOLVIDO RESULTADO

JUNTADA DE TERMO DE COMPARECIMENTO (REGIME ABERTO)

REMETIDOS OS AUTOS PARA MANDADO

DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRÔNICO

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DESPACHO

RECEBIDOS OS AUTOS

REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

JUNTADA DE TERMO DE COMPARECIMENTO (REGIME ABERTO)

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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