Embargos à Execução 0000245-32.2018.8.06.0068 - TJCE

Embargos à Execução 0000245-32.2018.8.06.0068 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Embargante: Ceramix Produtos Cerâmicos LTDA. Embargado: Banco do Brasil S.A. RELATÓRIO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Chorozinho Vara Única da Comarca de Chorozinho Rua Luiz Costa, S/N, Centro - CEP 62875-000, Fone: (85)3108-1767, Chorozinho-CE Processo nº: 0000245-32.2018.8.06.0068 Apensos: 0008743-20.2018.8.06.0068 Classe: Embargos à Execução Assunto: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO ajuizado por CERAMIX PRODUTOS CERÂMICOS LTDA, em face de BANCO DO BRASIL S/A, qualificados nos autos do processo. Alega a embargante que a execução foi indevida em razão de irregularidades no procedimento. Afirma que o banco não cumpriu os requisitos necessários para ajuizamento da ação executiva, contestando a validade dos títulos executivos apresentados. Solicita a concessão de efeito suspensivo à execução até que se decida a questão principal. Ao final, requereu a declaração da nulidade da execução e a devolução de quaisquer valores pagos indevidamente. Despacho id: 105101767, foi recebido a inicial e intimado o embargado para impugnar a ação. Após agravo de instrumento interposto pela embargante, o TJCE concedeu o efeito suspensivo pleiteado. Na impugnação aos embargos à execução id: 105098612, a parte embargada, BANCO DO BRASIL S.A, sustentou a regularidade da execução e a validade dos títulos apresentados, refutando os argumentos de nulidade trazidos pela parte embargante. Requer, ao final, a improcedência dos embargos, mantendo-se a execução nos moldes propostos. Em manifestação de id: 105098616, a parte embargante reiterou os argumentos iniciais, destacando que o Banco do Brasil não conseguiu refutá-los, enfatizou que o banco não se manifestou sobre o pedido de extinção do feito devido à ausência do título original e não comprovou o recolhimento das custas processuais para a proposição da execução e solicitou que a impugnação apresentada fosse considerada intempestiva e não conhecida. Ao final, solicitou o provimento integral dos Embargos à Execução. Decisão interlocutória id: 105098624, indeferindo a decretação da revelia do embargado e, oportunamente determinou a intimação das partes para apresentarem provas, caso desejassem. Sem novos requerimentos. Autos conclusos. Eis o relatório. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Com fulcro no art. 920, III, do CPC, passo ao julgamento antecipado da lide, uma vez que todas as questões a serem resolvidas são exclusivamente de direito, de modo que é desnecessária a produção de outras provas além das que já constam dos autos. A controvérsia do processo reside na alegação da embargante de que há excesso de execução na cobrança realizada pelo embargado. O ponto principal, portanto, é saber se realmente houve excesso na execução promovida pelo Banco do Brasil e se o embargante deveria ter detalhado o valor exato que considera ser o correto. Sem esses cálculos discriminados, a discussão sobre o excesso de execução fica prejudicada, já que o CPC exige essa demonstração por parte do embargante para que o pedido seja devidamente comprovado. O embargante afirma que os valores cobrados na execução são superiores ao devido, mas não apresenta os cálculos detalhados ou o valor que se considera correto, conforme exigido pelo art. 917, §§ 3º e 4º do CPC. Art. 917 - Nos embargos à execução, o executado poderá alegar: (...) § 3º Quando alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à do título, o embargante declarará na petição inicial o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. § 4º Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos à execução: No caso presente, diante da ausência de indicação do valor correto por parte do embargante, conforme determina o § 3º do art. 917 do CPC, resulta em consequência grave, como já pacificado pela jurisdição, que condiciona o processo de embargos à correta apresentação de cálculos detalhados. A omissão nesse aspecto impede o acolhimento do pedido. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TESE ACERCA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE MEMÓRIA DE CÁLCULO E DE INDICAÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS OU NÃO CONHECIMENTO DO FUNDAMENTO. EMENDA DA INICIAL. INVIABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO ARGUMENTO CONCERNENTE AO EXCESSO DEEXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 01. Trata-se de Recurso de Apelação interposto por RAIMUNDO MENEZES em face do BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A, objurgando a sentença (fls. 74/76) proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Quixeramobim/CE que, nos autos da Execução n.º 17053-19.2016.8.06.0154, julgou improcedente os embargos à execução de título extrajudicial. 02. A controvérsia recursal concentra-se em examinar a possível incorreção da sentença, que julgou improcedentes os embargos à execução interpostos com o objetivo de reconhecer o excesso de execução. 03. Nos termos do §4º do art. 525 do Código de Processo Civil, quando o executado alega que o credor pleiteia quantia superior à devida, cabe a ele, na petição inicial dos embargos, indicar o valor que considera correto, acompanhando a memória de cálculo que o comprove. Trata-se, portanto, de ônus processual atribuído ao embargante. 04. Assim, ao analisar os autos, constatei que, apesar da alegação de excesso de execução, ao sustentar a aplicação indevida de índices elevados de juros e outros encargos, o embargante/recorrente deixou de apresentar a planilha de cálculo no momento oportuno, ou seja, quando ingressou com os embargos. Além disso, não indicou o valor que considerava incontroverso, o que leva à rejeição de sua argumentação. 05. Tal vício processual não pode ser sanado, pois a ausência da planilha inviabiliza a correção por emenda, conforme entendimento já consolidado na jurisprudência do STJ. 06. Ademais, quanto ao cerceamento de defesa alegado pelo apelante, em razão de o juízo de primeiro grau não ter acolhido o pedido de perícia contábil e ter proferido julgamento antecipado, entendo que, apesar dos argumentos expostos, não se pode cogitar tal violação. A parte embargante tinha, antes de qualquer apreciação sobre a necessidade de perícia, o dever de indicar o valor que considerava devido e fornecer o demonstrativo pertinente, o que não ocorreu. 07. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDA a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ, por UNANIMIDADE, em CONHECER do recurso de apelação cível para NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema. Presidente do Órgão Julgador DES. PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA Relator (Apelação Cível- 0015988-52.2017.8.06.0154, Rel. Desembargador(a) PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 09/10/2024, data da publicação: 09/10/2024) (grifo nosso). APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR DEVIDO. DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO E ATUALIZADO DO CÁLCULO NÃO JUNTADO AOS AUTOS. ARTIGO 917, PARÁGRAFOS 3º E 4º DO CPC/15. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL E TESTEMUNHAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de Apelação interposta contra a Sentença que rejeitou os Embargos à Execução, com fundamento nos §§ 3º e 4º do art. 917 do CPC/15, condenando a Embargante ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor a atualizado da causa. 2. Nos termos do art. 917, parágrafo 3º, do CPC/15, caso o Embargante alegue excesso na execução, incumbe-lhe declarar na exordial os valores que entende devidos, além de juntar demonstrativo discriminado e atualizado do cálculo. 3. Ou seja, havendo alegação no sentido de que a quantia pretendida é superior à devida, cabe ao Embargante indicar o valor correto, trazendo aos autos a prova do excesso. Caso contrário, os Embargos serão liminarmente rejeitados, sem resolução do mérito, se for o seu único fundamento, ou, se houver outro fundamento, serão processados, porém sem exame da alegação de excesso de execução, na forma do § 4º do art. 917 do CPC/15. 4. Com relação à prova pericial, faz-se necessária sempre que haja uma alegação cuja apreciação demande saber específico que escape do conhecimento do julgador. No caso, o requerimento de produção de prova pericial foi feito de forma genérica, não tendo a Embargante apontado, de forma detalhada, os pontos controvertidos sobre os quais deveria recair a perícia. Também se mostra desnecessário o depoimento do representante legal da CEF, não tendo sido apresentado qualquer argumento hábil a justificar a sua inquirição. 5. Não há que se anular a Sentença que rejeitou os Embargos à Execução, com fundamento nos §§ 3º e 4º do art. 917 do CPC/15, tendo sido prolatada de forma escorreita e em observância aos ditames legais. 6. Recurso desprovido. (TRF-2 - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho: 0500092-69.2016.4.02.5107, Relator: GUILHERME DIEFENTHAELER, Data de Julgamento: 11/11/2019, 8ª TURMA ESPECIALIZADA, Data de Publicação: 18/11/2019). A outra controvérsia desta ação gira em torno da exigibilidade, certeza e liquidez do título executivo, e se este preenche os requisitos do parágrafo único do art. 798 do CPC; da aplicação de encargos cobrados pelo Banco do Brasil, que o Embargante considera exorbitantes e não previstos no contrato. Por um lado, o Banco do Brasil sustenta que o contrato é título executivo válido, sendo crédito de R$ 293.761,10 (id: 105101518), concedido ao embargante, e diante da inadimplência, houve o vencimento antecipado do contrato, justificando a execução do título executivo. Por seu turno, a Empresa argumenta que o contrato apresentado pelo banco não cumpre os requisitos legais necessários para ser considerado um título executivo válido, conforme o artigo 798 do CPC e questiona os encargos cobrados, afirmando que estes não estão previstos no contrato. DO MÉRITO Conforme id: 105101518, não há dúvida quanto à natureza da Cédula de Crédito Bancário nº 110.504.956, como título de extrajudicial de crédito, passível de ser cobrado, conforme art. 783 c/c art. 798, ambos do CPC. In casu, a Cédula de Crédito Bancário nº 110.504.956, trata-se de documento de valor certo e determinado, liberado de uma só vez e reconhecido pelo devedor, contendo os seguintes elementos: o índice de correção monetária adotado, a taxa de juros aplicada, os termos inicial e final de incidência do índice de correção monetária e da taxa de juros, a periodicidade da capitalização dos juros, se aplicável, e a especificação de qualquer desconto obrigatório realizado. A Cédula de Crédito Bancário é um título de crédito extrajudicial, ou seja, é um documento que pode ser usado diretamente para execução judicial de uma dívida sem a necessidade de uma sentença anterior, pois a lei atribuir força executiva por si só (art. 784 do XII CPC), desde que satisfeitas as exigências do art. 28, § 2º, I e II, da Lei nº 10.931 /2004, de modo a lhe conferir liquidez e exequibilidade, assim como satisfeitos os requisitos do art. 29 do mesmo diploma legal. Art. 28. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2º. (...). § 2º Sempre que necessário, a apuração do valor exato da obrigação, ou de seu saldo devedor, representado pela Cédula de Crédito Bancário, será feita pelo credor, por meio de planilha de cálculo e, quando for o caso, de extrato emitido pela instituição financeira, em favor da qual a Cédula de Crédito Bancário foi originalmente emitida, documentos esses que integrarão a Cédula, observado que: I - os cálculos realizados deverão evidenciar de modo claro, preciso e de fácil entendimento e compreensão, o valor principal da dívida, seus encargos e despesas contratuais devidos, a parcela de juros e os critérios de sua incidência, a parcela de atualização monetária ou cambial, a parcela correspondente a multas e demais penalidades contratuais, as despesas de cobrança e de honorários advocatícios devidos até a data do cálculo e, por fim, o valor total da dívida; II - a Cédula de Crédito Bancário representativa de dívida oriunda de contrato de abertura de crédito bancário em conta corrente será emitida pelo valor total do crédito posto à disposição do emitente, competindo ao credor, nos termos deste parágrafo, discriminar nos extratos da conta corrente ou nas planilhas de cálculo, que serão anexados à Cédula, as parcelas utilizadas do crédito aberto, os aumentos do limite do crédito inicialmente concedido, as eventuais amortizações da dívida e a incidência dos encargos nos vários períodos de utilização do crédito aberto. Art. 29. A Cédula de Crédito Bancário deve conter os seguintes requisitos essenciais: I - a denominação "Cédula de Crédito Bancário"; II - a promessa do emitente de pagar a dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível no seu vencimento ou, no caso de dívida oriunda de contrato de abertura de crédito bancário, a promessa do emitente de pagar a dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, correspondente ao crédito utilizado; III - a data e o lugar do pagamento da dívida e, no caso de pagamento parcelado, as datas e os valores de cada prestação, ou os critérios para essa determinação; IV - o nome da instituição credora, podendo conter cláusula à ordem; V - a data e o lugar de sua emissão; e VI - a assinatura do emitente e, se for o caso, do terceiro garantidor da obrigação, ou de seus respectivos mandatários. Nesse contexto, as partes envolvidas (credor e devedor) devem cumprir com as suas obrigações, conforme o princípio jurídico do pacta sunt servanda, que significa "os pactos devem ser cumpridos". Esse princípio sustenta que os contratos firmados devem ser respeitados conforme os termos acordados. O art. 422 do Código Civil reforça esse entendimento, determinando que os contratantes devem agir com probidade (honestidade) e boa-fé tanto na formação do contrato quanto durante sua execução. Em outras palavras, ambas as partes devem cumprir o que foi acordado de forma justa e leal, desde a criação até o cumprimento das obrigações contratuais. Entende a doutrina que "títulos executivos extrajudiciais são aqueles oriundos de casos ainda não judicializados, ou seja, são ensejados de situações em que ainda não se levou ao Judiciário para uma possível discussão/solução" (ABELHA, Marcelo. Manual de Execução Civil. 5 ed. Rio de Janeiro, RJ: Forense, 2015). DO SUPOSTO EXCESSO DE EXECUÇÃO Em relação à aplicação dos encargos cobrados pelo Banco do Brasil, os quais a embargante considera exorbitantes e não previstos no contrato, observa-se que a embargante não apresentou planilhas ou demonstrativos que comprovem o valor correto dos encargos. Tampouco foi demonstrada a suposta abusividade, onerosidade excessiva ou lesão decorrente da taxa de juros aplicada, sendo ônus do embargante (art. 917, § 3º do CPC). Os encargos financeiros estão descritos de forma clara e expressa na Cédula de Crédito Bancário, com vencimento em 01/08/2025 com juros à taxa efetivos 2,99% a.m ao mês e 42,41 % a.a ao ano, valor líquido de R$ 293.761,10 com o compromisso do embargante de pagar o valor devido ao Banco em 26 parcelas mensais e sucessivas de R$ 11.318,68 com início em 26/01/2017 e término em 26/07/2021 - id: 105101518.Parte superior do formulárioParte inferior do formulário Dito isso, o crédito concedido pelo embargado, é título executivo extrajudicial com valor reconhecido como líquido, certo e exigível. O embargante/autor não cumpriu com suas obrigações, o que resultou no vencimento antecipado do contrato e na constituição da mora. Colaciono jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. DOCUMENTOS COLACIONADOS COM A IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE EMBARGANTE. PREJUÍZO. INEXISTÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. TÍTULO CERTO, LÍQUIDO E EXIGÍVEL. ART. 783 DO NCPC. RECURSO CONHECIDO, MAS IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I Cuida-se de Apelação Cível interposta por INTERFRIOS INTERCAMBIO DE FRIOS S/A. em face de sentença prolatada pelo juízo da 24ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE (fls.890/901, e-SAJ), que nos autos dos Embargos à Execução por ela movidos em face de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A. jugou improcedente, determinando o prosseguimento do feito executivo. II - Irresignada com a Decisão, a recorrente interpôs Apelação Cível às fls. 904/912, aduzindo, em síntese, que a sentença deve ser anulada por cerceamento do direito de defesa e, no mérito, que os embargos sejam julgados procedentes, com a declaração de nulidade da execução, pois, ao ser aforada, o título ainda não era exigível. Requer ainda que sejam invertidos os ônus da sucumbência. III - A ausência de manifestação do Embargante quanto aos documentos colacionados com a impugnação aos embargos à execução não implica em cerceamento do direito de defesa. Trata-se de documentos oficiais (fé pública) ou já conhecidos da parte Embargante. Nenhum deles detinha o condão de elidir a dívida ou provar se o valor exigido é excessivo ou injusto, objetivo dos presentes embargos. O embargante não demonstrou no recurso qual teria sido o efetivo prejuízo sofrido pela falta de manifestação ou de que forma pretendia combatê-los, limitando-se a dizer que houve cerceamento de defesa. Precedentes. IV - Pelo princípio da eventualidade, o Embargante deveria, no recurso, debruçar-se sobre cada um dos vícios a ele evidentes nos documentos trazidos aos autos pela parte Adversa. Entender de forma diversa, seria corroborar com o protelamento da conclusão do feito e da respectiva quitação da dívida, em manifesta afronta aos princípios da celeridade e razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF) e da força obrigatória dos contratos (Pacta Sunt Servanda). V - O título executivo, seja ele judicial ou extrajudicial, deve sempre expressar uma obrigação certa, liquida e exigível (art. 783 NCPC). VI - O contrato em tablado (fls. 15/21 dos autos de origem) contrato de repasse de recursos externos é, segundo o art. 585, II, do CPC vigente à época da contratação, título executivo extrajudicial, plenamente válido como prova de contrato entre exequente e exequido. Precedente desta Corte de Justiça. VII - O contrato é líquido pois não há dúvidas sobre o valor contratado, bem como o repassado à parte apelante (fls. 15/21, 361/365 e 382/384, todos dos autos de origem, Processo nº 0126068-72.2008.8.06.0001). VIII - O contrato em questão também é exigível, pois da leitura da cláusula terceira, item b, percebe-se que desde o dia 14 de julho de 1997, ele já poderia ser exigido e a ação executiva só fora intentada em 14 de janeiro de 1998. IX - Recurso conhecido, mas improvido. Sentença mantida. ACORDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos ACORDAM os desembargadores integrantes da 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, conhecer do presente apelo, mas, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, tudo nos termos do voto do desembargador relator. Fortaleza, 20 de novembro de 2018 DURVAL AIRES FILHO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 0155341-81.2017.8.06.0001 Fortaleza, Data de Julgamento: 20/11/2018, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 21/11/2018) (grifo nosso). Destaco a cláusula quanto a sua exigibilidade - id: 105101519, vejamos: "PARÁGRAFO SEGUNDO - O saldo vincendo das operações que tiverem apenas o saldo vencido renegociado remanesce devido e exigível nos termos e condições originalmente pactuados". DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, DECLARANDO a extinção da presente ação, com resolução de mérito, determinando o imediato prosseguimento da ação executiva, do estado em que se encontra, haja vista que os motivos alegados não podem inviabilizar o pagamento da dívida. Condeno a parte embargante nas custas processuais e honorários advocatícios, na base de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade, em razão da concessão da justiça gratuita. Extraia-se cópia desta sentença, para que seja juntada ao processo executório (nº 0008743-20.2018.8.06.0068). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as pertinentes baixas. Expedientes necessários. Chorozinho/CE, data da assinatura digital. JURACI DE SOUZA SANTOS JÚNIOR Juiz de Direito

17/02/2025, 00:00

—

Partes do Processo(29)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 23/01/2026

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de CERAMIX PRODUTOS CERAMICOS LTDA em 22/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de WELLINGTON ROCHA LEITAO FILHO em 17/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de David Sombra Peixoto em 17/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de BRUNA LAINA BRASILEIRO RAMOS em 17/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 16/12/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Intimação da Sentença em 25/11/2025. Documento: 183772731

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2025 Documento: 183772731

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 183772731

Embargos de declaração não acolhidos

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(135)

Todos os documentos(32)