Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
Embargante: Superintendência Estadual do Meio Ambiente - SEMACE -
Embargado: Município de Barreira - Des. INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO - Embargos de Declaração não acolhidos conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC/2015. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE (SEMACE) CONTRA ACÓRDÃO DA 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, QUE, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO A AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELA EMBARGANTE. A AUTARQUIA SUSTENTA OMISSÕES NO ACÓRDÃO QUANTO À INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS QUE FUNDAMENTARAM A DECISÃO, À ESPÉCIE DE PRESCRIÇÃO APLICADA, AOS MARCOS TEMPORAIS FIXADOS E À ANÁLISE DE AUSÊNCIA DE CULPA DO EXEQUENTE NA PARALISAÇÃO DO PROCESSO, BEM COMO À NÃO OBSERVÂNCIA DO RESP 1340553/RS. REQUER O SANEAMENTO DAS OMISSÕES PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE HÁ OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO EMBARGADO, CONFORME O ART. 1.022 DO CPC/2015; E (II) ANALISAR SE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PODEM SER UTILIZADOS COMO INSTRUMENTO PARA REEXAME DO MÉRITO JÁ DECIDIDO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESTINAM-SE EXCLUSIVAMENTE A SANAR OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL EM DECISÃO JUDICIAL, CONFORME O ART. 1.022 DO CPC/2015, SENDO INCABÍVEIS PARA REDISCUTIR MATÉRIA JÁ APRECIADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO.4. O ACÓRDÃO EMBARGADO ANALISOU DE FORMA CLARA E SUFICIENTE AS QUESTÕES SUSCITADAS, INCLUSIVE A APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, OS DISPOSITIVOS LEGAIS APLICÁVEIS (CTN, ART. 156, INCISO V, E ART. 174, BEM COMO O DECRETO Nº 20.910/32 E A LEI Nº 9.873/99), E OS ELEMENTOS TEMPORAIS CONSIDERADOS PARA O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.5. NÃO SE CONSTATA OMISSÃO OU AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO À ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CULPA DO EXEQUENTE PELO ATRASO PROCESSUAL, SENDO A PARALISAÇÃO ANALISADA À LUZ DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO (CF/1988, ART. 5º, LXXVIII).6. A PRETENSÃO DA EMBARGANTE DE REVISAR O MÉRITO E ADEQUAR O JULGAMENTO AO SEU ENTENDIMENTO NÃO ENCONTRA AMPARO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, CONSOANTE ENTENDIMENTO PACÍFICO DO STJ E DO STF, QUE REJEITAM O USO DOS EMBARGOS PARA OBTER EFEITO MODIFICATIVO SEM A PRESENÇA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO.7. PRECEDENTES DO STJ E DO STF CORROBORAM QUE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REANÁLISE DE QUESTÕES JÁ DECIDIDAS, SALVO PARA CORRIGIR IMPERFEIÇÕES PREVISTAS EM LEI, O QUE NÃO OCORRE NO CASO CONCRETO.IV. DISPOSITIVO E TESE8. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS.ACÓRDÃO:
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000153-05.2013.8.06.0044/50001 - Embargos de Declaração Cível - Barreira - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E LHES NEGAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.EXMO. SR. INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETORELATOR. - Advs: Procuradoria Geral do Estado do Ceará - Procuradoria Geral do Município de Barreira