Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Município de Ipueiras -
Apelante: Estado do Ceará -
Apelado: Celina Teles de Sousa - Des. FRANCISCO GLADYSON PONTES - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÕES CÍVEIS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. DIREITO À SAÚDE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE DO FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES CONHECIDAS E PARCIALMENTE PROVIDAS. ACÓRDÃO REFORMADO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO POSITIVO. I. CASO EM EXAME1. OS AUTOS FORAM REMETIDOS À CONCLUSÃO DO EXMO. DESEMBARGADOR VICE-PRESIDENTE DO TJCE, QUE DETERMINOU O ENCAMINHAMENTO DO FEITO AO RELATOR COMPETENTE, PARA POSSIBILITAR O REEXAME DO CASO À LUZ DO TEMA 6 E 793 DO STF.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. EXAMINANDO DETIDAMENTE OS AUTOS E COMPARANDO O TEMA 6 DO STF E O ACÓRDÃO ORA ANALISADO, OBSERVA-SE DE MANEIRA INEQUÍVOCA, QUE OS MESMOS NÃO SE ENCONTRAM EM SINTONIA. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O FÁRMACO CAPTOPRIL (25 MG) É LISTADO E DISPONIBILIZADO PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS), SENDO INDISCUTÍVEL, PORTANTO, A RESPONSABILIDADE DO ESTADO DO CEARÁ E DO MUNICÍPIO DE IPUEIRAS EM FORNECER O TRATAMENTO DE SAÚDE ADEQUADO À PROMOVENTE. 4. DEPREENDE-SE DOS DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS QUE A PARTE AUTORA NÃO DEMONSTROU A IMPRESCINDIBILIDADE DE CONCESSÃO DOS MEDICAMENTOS SUSTRATE, RATIDINE, NIMESULIDA, SOMALIUM E VALERIMED, POR MEIO DE LAUDO MÉDICO FUNDAMENTADO, A NEGATIVA DE FORNECIMENTO DOS FÁRMACOS NA VIA ADMINISTRATIVA PELO PODER PÚBLICO E A IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR OUTRO MEDICAMENTO CONSTANTE DAS LISTAS DO SUS E DOS PROTOCOLOS CLÍNICOS E DIRETRIZES TERAPÊUTICAS, BEM COMO DEIXOU DE OBSERVAR OS DEMAIS REQUISITOS PRESENTES NO TEMA 6 DO STF. A ÚNICA CONDIÇÃO CUMPRIDA PELA PROMOVENTE FOI A INCAPACIDADE FINANCEIRA DE ARCAR COM O CUSTEIO DOS MEDICAMENTOS, COMPROVADA POR MEIO DA DECLARAÇÃO DE POBREZA, À FL. 11, E ESTANDO ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA, MOTIVO PELO QUAL, AFIGURA-SE INVIÁVEL A CONCESSÃO DOS FÁRMACOS PELO PODER PÚBLICO.6. COM RELAÇÃO AO TEMA 793 DO STF, QUE INCUTE AO MAGISTRADO O DIRECIONAMENTO ÀS REGRAS DE REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS DO SUS, REFERE-SE AO MOMENTO DO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA, O QUE CONTINUOU EM OBSERVÂNCIA, INCLUSIVE PELO TEMA 1234, LEVANDO EM CONTA O ENTE FEDERADO QUE FOI DEMANDADO JURISDICIONALMENTE. IV. DISPOSITIVO E TESE4. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES CÍVEIS CONHECIDAS E PARCIALMENTE PROVIDAS. ACÓRDÃO REFORMADO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO POSITIVO.TESES DE JULGAMENTO: 1. ? A CONCESSÃO DOS MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS EM ATOS NORMATIVOS DO SUS EXIGE A PRESENÇA CUMULATIVA DOS SEGUINTES REQUISITOS: I) COMPROVAÇÃO, POR MEIO DE LAUDO MÉDICO FUNDAMENTADO E CIRCUNSTANCIADO EXPEDIDO POR MÉDICO QUE ASSISTE O PACIENTE, DA IMPRESCINDIBILIDADE OU NECESSIDADE DO MEDICAMENTO, ASSIM COMO DA INEFICÁCIA, PARA O TRATAMENTO DA MOLÉSTIA, DOS FÁRMACOS FORNECIDOS PELO SUS; II) INCAPACIDADE FINANCEIRA DE ARCAR COM O CUSTO DO MEDICAMENTO PRESCRITO; III) EXISTÊNCIA DE REGISTRO DO MEDICAMENTO NA ANVISA, OBSERVADOS OS USOS AUTORIZADOS PELA AGÊNCIA¿. 2. ¿OS ENTES DA FEDERAÇÃO, EM DECORRÊNCIA DA COMPETÊNCIA COMUM, SÃO SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEIS NAS DEMANDAS PRESTACIONAIS NA ÁREA DA SAÚDE, E DIANTE DOS CRITÉRIOS CONSTITUCIONAIS DE DESCENTRALIZAÇÃO E HIERARQUIZAÇÃO, COMPETE À AUTORIDADE JUDICIAL DIRECIONAR O CUMPRIMENTO CONFORME AS REGRAS DE REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS E DETERMINAR O RESSARCIMENTO A QUEM SUPORTOU O ÔNUS FINANCEIRO¿. ______________________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ARTIGO 1.030, INCISO II, DO CPC;JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TEMA 06 RE: 566471/RN, MIN. REL. MARCO AURÉLIO, J. 26/09/2024, TRIBUNAL PLENO; TEMA 793 - RE Nº 855.178 ED/SE, MIN. REL. LUIZ FUX, J. 23/05/2019, TRIBUNAL PLENO. ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DA REMESSA NECESSÁRIA E DOS RECURSOS DE APELAÇÃO PARA DAR-LHES PARCIAL PROVIMENTO, REFORMANDO O JULGAMENTO COLEGIADO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, QUE FAZ PARTE DESTA DECISÃO.FORTALEZA, DATA REGISTRADA NO SISTEMA. FRANCISCO GLADYSON PONTES RELATOR. - Advs: José Irineu Pontes Martins (OAB: 5799/CE) - Lauro Ramos de Lima (OAB: 6312/CE) - Paulo Gervanio Pinho de Oliveira (OAB: 10059/CE) - Procuradoria Geral do Município de Ipueiras - Filipe Silveira Aguiar (OAB: 17899/CE) - Procuradoria Geral do Estado do Ceará - Defensoria Pública do Estado do Ceará
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000379-58.2007.8.06.0096 - Apelação / Remessa Necessária - Ipueiras - Remetente: Juiz de Direito da Vara Unica da Comarca de Ipueiras -