Procedimento Comum Cível 0000279-34.2006.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0000279-34.2006.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/04/2026, 15:50

Juntada de Petição

13/03/2026, 16:25

Expedição de Certidão.

09/01/2026, 12:08

Arquivado Definitivamente

09/01/2026, 12:08

Transitado em Julgado

09/01/2026, 12:08

Certificação de Processo Julgado

31/12/2025, 09:38

Recebido Recurso Eletrônico

31/12/2025, 09:38

Juntada de Outros documentos

27/06/2025, 12:01

Custas Processuais Emitidas

25/06/2025, 10:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Companhia de Água e Esgoto do Ceará - Cagece - Embargado: Condomínio Residencial Lourdes Lacerda Reis - Custos legis: Ministério Público Estadual - Assim sendo, em respeito aos princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal) e às normas fundamentais do processo civil (arts. 1º, 7º, 9º e 10 do CPC), Nº 0000279-34.2006.8.06.0001/50002 - Embargos de Declaração Cível - Fortaleza - intime-se a embargada, para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar suas contrarrazões ao recurso de embargos de declaração (art. 1.022 e art. 1.023, §2°, do CPC). Após, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos. Expedientes necessários. Fortaleza, data e hora informadas pelo sistema. DESEMBARGADOR ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTA Relator - Advs: José Alexandre Ximenes Aragão (OAB: 14456/CE) - Alysson Jucá de Aguiar (OAB: 15526/CE) - Moacir Alencar de Aguiar (OAB: 9800/CE)

26/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Companhia de Água e Esgoto do Ceará - Cagece - Embargado: Condomínio Residencial Lourdes Lacerda Reis - Custos legis: Ministério Público Estadual - Assim sendo, em respeito aos princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal) e às normas fundamentais do processo civil (arts. 1º, 7º, 9º e 10 do CPC), Nº 0000279-34.2006.8.06.0001/50002 - Embargos de Declaração Cível - Fortaleza - intime-se a embargada, para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar suas contrarrazões ao recurso de embargos de declaração (art. 1.022 e art. 1.023, §2°, do CPC). Após, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos. Expedientes necessários. Fortaleza, data e hora informadas pelo sistema. DESEMBARGADOR ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTA Relator - Advs: José Alexandre Ximenes Aragão (OAB: 14456/CE) - Alysson Jucá de Aguiar (OAB: 15526/CE) - Moacir Alencar de Aguiar (OAB: 9800/CE)

26/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Embargante: Companhia de Água e Esgoto do Ceará - Cagece - Embargado: Condomínio Residencial Lourdes Lacerda Reis - Des. ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTA - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTADIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. OMISSÃO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. BASE DE CÁLCULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM ANÁLISE.1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA, ORA EMBARGANTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE HÁ OMISSÃO QUANTO À MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA.III. RAZÕES DE DECIDIR.3. A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ) ESTABELECEU A INTERPRETAÇÃO DE QUE A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM SEDE RECURSAL PRESSUPÕE O PREENCHIMENTO DE TRÊS REQUISITOS CUMULATIVOS: 1) DECISÃO RECORRIDA PROFERIDA APÓS 18/03/2016, QUANDO ENTROU EM VIGOR O CÓDIGO PROCESSUAL CIVIL DE 2015; 2) RECURSO NÃO CONHECIDO OU NÃO PROVIDO; E 3) CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DESDE A ORIGEM DO FEITO.4. OMISSÃO VERIFICADA. PORÉM, AUSENTES OS REQUISITOS PARA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS.5. QUANTO À BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, TENDO O EMBARGADO SIDO CONDENADO A ARCAR COM A PAGAMENTO DAS FATURAS REFERENTES À COLETA DE ESGOTO, CALCULADAS POR ESTIMATIVA, VERIFICO QUE O VALOR DA CONDENAÇÃO PODE SER ECONOMICAMENTE AFERIDO, DE MODO QUE OS HONORÁRIOS SUCUMBÊNCIAS DEVEM SER FIXADOS COM BASE NO VALOR DA CONDENAÇÃO.IV. DISPOSITIVO.6. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E PROVIDOS. SEM EFEITOS INFRINGENTES. ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, DA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 1.022, 85.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ. AGINT NO ARESP N° 2.070.656/GO, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJE: 17/06/2022.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS EM QUE SÃO PARTES AS ACIMA INDICADAS, ACORDAM OS(AS) DESEMBARGADORES(AS) DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO SR. DESEMBARGADOR RELATOR.FORTALEZA, DATA E HORA INFORMADAS PELO SISTEMA.DESEMBARGADOR ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTARELATOR. - Advs: José Alexandre Ximenes Aragão (OAB: 14456/CE) - Alysson Jucá de Aguiar (OAB: 15526/CE) Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000279-34.2006.8.06.0001/50001 - Embargos de Declaração Cível - Fortaleza -

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Embargante: Condomínio Residencial Lourdes Lacerda Reis - Embargado: Companhia de Água e Esgoto do Ceará - Cagece - Des. ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTADIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 18 DO TJCE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM ANÁLISE.1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE OBJETIVAM O SANEAMENTO DA ALEGADA OMISSÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A DECISÃO RECORRIDA FOI OMISSA, POIS O EMBARGANTE ALEGA NÃO TER SIDO OBSERVADA A INCLUSÃO DE COBRANÇA DE MESES ANTERIORES À INSTALAÇÃO DE HIDRÔMETRO.III. RAZÕES DE DECIDIR.3. INEXISTEM VÍCIOS A SEREM SANADOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO, UMA VEZ QUE OS PLEITOS RECURSAIS FORAM DETALHADAMENTE DIRIMIDOS POR ESTA RELATORIA, DE MODO QUE NÃO DEIXOU MARGEM PARA DÚVIDAS OU LACUNAS, MESMO PORQUE PAUTADO NAS DECISÕES DO TJCE, DO STJ E NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC).4. AUSENTE QUALQUER VÍCIO A SER SANADO PELO PRESENTE RECURSO, CONSTATA-SE QUE A PRETENSÃO RECURSAL É VOLTADA A REDISCUTIR A MATÉRIA JÁ DECIDIDA POR ESTE COLEGIADO, INTENTO QUE ENCONTRA ÓBICE NO TEOR DA SÚMULA Nº 18 DO TJCE.IV. DISPOSITIVO5. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. ACÓRDÃO MANTIDO.__________JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: SÚMULA Nº 18/TJCE; STJ, AGINT NO AGINT NO ARESP Nº 1.854.466/PR, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJE: 19/05/2022; TJCE, EDCL Nº 0201425-22.2022.8.06.0113, REL. DES. ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTA, 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DJE: 02/04/2024.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS EM QUE SÃO PARTES AS ACIMA INDICADAS, ACORDAM OS(AS) DESEMBARGADORES(AS) DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO SR. DESEMBARGADOR RELATOR.FORTALEZA, DATA E HORA INFORMADAS PELO SISTEMA.DESEMBARGADOR ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTARELATOR. - Advs: Alysson Jucá de Aguiar (OAB: 15526/CE) - Francisco Firmo Barreto de Araujo (OAB: 14502/CE) - Sheila Dantas Bandeira de Melo (OAB: 14439/CE) Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000279-34.2006.8.06.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Fortaleza -

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para motivo_da_remessa

27/03/2024, 13:19

Expedição de Certidão.

27/03/2024, 09:29

Documentos

TipoProcessoDocumento#6

•21/03/2024, 18:01

Alegações Finais

•21/02/2024, 15:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Embargante: Companhia de Água e Esgoto do Ceará - Cagece - Embargado: Condomínio Residencial Lourdes Lacerda Reis - Des. ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTA - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTADIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. OMISSÃO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. BASE DE CÁLCULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM ANÁLISE.1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA, ORA EMBARGANTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE HÁ OMISSÃO QUANTO À MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA.III. RAZÕES DE DECIDIR.3. A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ) ESTABELECEU A INTERPRETAÇÃO DE QUE A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM SEDE RECURSAL PRESSUPÕE O PREENCHIMENTO DE TRÊS REQUISITOS CUMULATIVOS: 1) DECISÃO RECORRIDA PROFERIDA APÓS 18/03/2016, QUANDO ENTROU EM VIGOR O CÓDIGO PROCESSUAL CIVIL DE 2015; 2) RECURSO NÃO CONHECIDO OU NÃO PROVIDO; E 3) CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DESDE A ORIGEM DO FEITO.4. OMISSÃO VERIFICADA. PORÉM, AUSENTES OS REQUISITOS PARA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS.5. QUANTO À BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, TENDO O EMBARGADO SIDO CONDENADO A ARCAR COM A PAGAMENTO DAS FATURAS REFERENTES À COLETA DE ESGOTO, CALCULADAS POR ESTIMATIVA, VERIFICO QUE O VALOR DA CONDENAÇÃO PODE SER ECONOMICAMENTE AFERIDO, DE MODO QUE OS HONORÁRIOS SUCUMBÊNCIAS DEVEM SER FIXADOS COM BASE NO VALOR DA CONDENAÇÃO.IV. DISPOSITIVO.6. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E PROVIDOS. SEM EFEITOS INFRINGENTES. ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, DA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 1.022, 85.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ. AGINT NO ARESP N° 2.070.656/GO, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJE: 17/06/2022.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS EM QUE SÃO PARTES AS ACIMA INDICADAS, ACORDAM OS(AS) DESEMBARGADORES(AS) DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO SR. DESEMBARGADOR RELATOR.FORTALEZA, DATA E HORA INFORMADAS PELO SISTEMA.DESEMBARGADOR ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTARELATOR. - Advs: José Alexandre Ximenes Aragão (OAB: 14456/CE) - Alysson Jucá de Aguiar (OAB: 15526/CE) Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000279-34.2006.8.06.0001/50001 - Embargos de Declaração Cível - Fortaleza -

07/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Embargante: Condomínio Residencial Lourdes Lacerda Reis - Embargado: Companhia de Água e Esgoto do Ceará - Cagece - Des. ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTADIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 18 DO TJCE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM ANÁLISE.1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE OBJETIVAM O SANEAMENTO DA ALEGADA OMISSÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A DECISÃO RECORRIDA FOI OMISSA, POIS O EMBARGANTE ALEGA NÃO TER SIDO OBSERVADA A INCLUSÃO DE COBRANÇA DE MESES ANTERIORES À INSTALAÇÃO DE HIDRÔMETRO.III. RAZÕES DE DECIDIR.3. INEXISTEM VÍCIOS A SEREM SANADOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO, UMA VEZ QUE OS PLEITOS RECURSAIS FORAM DETALHADAMENTE DIRIMIDOS POR ESTA RELATORIA, DE MODO QUE NÃO DEIXOU MARGEM PARA DÚVIDAS OU LACUNAS, MESMO PORQUE PAUTADO NAS DECISÕES DO TJCE, DO STJ E NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC).4. AUSENTE QUALQUER VÍCIO A SER SANADO PELO PRESENTE RECURSO, CONSTATA-SE QUE A PRETENSÃO RECURSAL É VOLTADA A REDISCUTIR A MATÉRIA JÁ DECIDIDA POR ESTE COLEGIADO, INTENTO QUE ENCONTRA ÓBICE NO TEOR DA SÚMULA Nº 18 DO TJCE.IV. DISPOSITIVO5. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. ACÓRDÃO MANTIDO.__________JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: SÚMULA Nº 18/TJCE; STJ, AGINT NO AGINT NO ARESP Nº 1.854.466/PR, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJE: 19/05/2022; TJCE, EDCL Nº 0201425-22.2022.8.06.0113, REL. DES. ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTA, 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DJE: 02/04/2024.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS EM QUE SÃO PARTES AS ACIMA INDICADAS, ACORDAM OS(AS) DESEMBARGADORES(AS) DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO SR. DESEMBARGADOR RELATOR.FORTALEZA, DATA E HORA INFORMADAS PELO SISTEMA.DESEMBARGADOR ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTARELATOR. - Advs: Alysson Jucá de Aguiar (OAB: 15526/CE) - Francisco Firmo Barreto de Araujo (OAB: 14502/CE) - Sheila Dantas Bandeira de Melo (OAB: 14439/CE) Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000279-34.2006.8.06.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Fortaleza -

17/02/2025, 00:00

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Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição

Expedição de Certidão.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado

Certificação de Processo Julgado

Recebido Recurso Eletrônico

Juntada de Outros documentos

Custas Processuais Emitidas

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para motivo_da_remessa

Expedição de Certidão.

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