Execução Fiscal 0000667-89.2009.8.06.0175 - TJCE

Execução Fiscal 0000667-89.2009.8.06.0175 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Expedição de Certidão.

15/05/2025, 06:02

Arquivado Definitivamente

15/05/2025, 06:02

Proferido despacho de mero expediente

12/05/2025, 16:49

Conclusos para despacho

09/05/2025, 13:55

Transitado em Julgado

05/05/2025, 09:09

Processo Recebido do TJCE

05/05/2025, 09:09

Recebido Recurso Eletrônico

02/05/2025, 12:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Embargante: Superintendência Estadual do Meio Ambiente - SEMACE - Embargado: Manuel Pinto de Oliveira Me - Des. MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. VÍCIOS NÃO VERIFICADOS NO CASO. IMPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME1. Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000667-89.2009.8.06.0175/50000 - Embargos de Declaração Cível - Trairi - TRATA-SE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE EM FACE DE ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO INTERPOSTA PELA ORA EMBARGANTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. CONSISTE EM EXAMINAR SE O ACÓRDÃO RECORRIDO ESTÁ EIVADO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A OMISSÃO INDIGITADA PELO RECORRENTE NÃO SE VERIFICA. O ACÓRDÃO RECORRIDO É EXPRESSO AO CONSIGNAR O ENTENDIMENTO DE QUE "O COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO AOS AUTOS, APÓS DECORRIDO EXTENSO LAPSO TEMPORAL DE EFETIVADA A CITAÇÃO, SUPRIU A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA RECORRENTE SOBRE A NÃO REALIZAÇÃO DE PAGAMENTO PELO EXECUTADO OU SOBRE A NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS." (FLS. 95 E 96 DOS AUTOS PRINCIPAIS). COM EFEITO, O COMPARECIMENTO DA PARTE POR PETIÇÃO NOS AUTOS (SEJAM ELES FÍSICOS OU DIGITAIS) FAZ PRESUMIR QUE ELA TEVE CIÊNCIA DOS ATOS PROCESSUAIS ATÉ ENTÃO PRATICADOS. 4. DE SE REJEITAR, POR OUTRO LADO, A ALEGATIVA DE CONTRADIÇÃO. A EMBARGANTE NÃO LOGROU IDENTIFICAR QUAIS PONTOS DA DECISÃO RECORRIDA SERIAM INCOERENTES OU EXCLUDENTES ENTRE SI, LIMITANDO-SE A ARGUIR QUE O ACÓRDÃO INTERPRETARA E APLICARA MAL A SÚMULA Nº 314, DO STJ. VÊ-SE, PORTANTO, QUE O RECURSO ESTÁ FUNDADO EM SUPOSTA CONTRADIÇÃO EXTERNA, MODALIDADE QUE NÃO AUTORIZA O ACOLHIMENTO DOS ACLARATÓRIOS. IV. DISPOSITIVO5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 2ª CÂMARA DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UMA DE SUAS TURMAS JULGADORAS, EM CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, MAS PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA ELETRÔNICAPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADORA MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRARELATORA. - Advs: Procuradoria Geral do Estado do Ceará - Thamires Braga Pontes (OAB: 44297/CE)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

24/10/2023, 13:42

Expedição de Certidão.

24/10/2023, 13:40

Expedição de Certidão.

24/10/2023, 13:38

Expedição de Ofício.

11/10/2023, 15:58

Expedição de .

26/09/2023, 23:14

Conclusos para despacho

26/09/2023, 17:45

Encerrar documento - restrição

24/09/2023, 16:42

Documentos

Despacho de Mero Expediente

•12/05/2025, 16:49

Ato Ordinatório

•26/09/2023, 23:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Embargante: Superintendência Estadual do Meio Ambiente - SEMACE - Embargado: Manuel Pinto de Oliveira Me - Des. MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. VÍCIOS NÃO VERIFICADOS NO CASO. IMPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME1. Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000667-89.2009.8.06.0175/50000 - Embargos de Declaração Cível - Trairi - TRATA-SE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE EM FACE DE ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO INTERPOSTA PELA ORA EMBARGANTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. CONSISTE EM EXAMINAR SE O ACÓRDÃO RECORRIDO ESTÁ EIVADO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A OMISSÃO INDIGITADA PELO RECORRENTE NÃO SE VERIFICA. O ACÓRDÃO RECORRIDO É EXPRESSO AO CONSIGNAR O ENTENDIMENTO DE QUE "O COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO AOS AUTOS, APÓS DECORRIDO EXTENSO LAPSO TEMPORAL DE EFETIVADA A CITAÇÃO, SUPRIU A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA RECORRENTE SOBRE A NÃO REALIZAÇÃO DE PAGAMENTO PELO EXECUTADO OU SOBRE A NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS." (FLS. 95 E 96 DOS AUTOS PRINCIPAIS). COM EFEITO, O COMPARECIMENTO DA PARTE POR PETIÇÃO NOS AUTOS (SEJAM ELES FÍSICOS OU DIGITAIS) FAZ PRESUMIR QUE ELA TEVE CIÊNCIA DOS ATOS PROCESSUAIS ATÉ ENTÃO PRATICADOS. 4. DE SE REJEITAR, POR OUTRO LADO, A ALEGATIVA DE CONTRADIÇÃO. A EMBARGANTE NÃO LOGROU IDENTIFICAR QUAIS PONTOS DA DECISÃO RECORRIDA SERIAM INCOERENTES OU EXCLUDENTES ENTRE SI, LIMITANDO-SE A ARGUIR QUE O ACÓRDÃO INTERPRETARA E APLICARA MAL A SÚMULA Nº 314, DO STJ. VÊ-SE, PORTANTO, QUE O RECURSO ESTÁ FUNDADO EM SUPOSTA CONTRADIÇÃO EXTERNA, MODALIDADE QUE NÃO AUTORIZA O ACOLHIMENTO DOS ACLARATÓRIOS. IV. DISPOSITIVO5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 2ª CÂMARA DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UMA DE SUAS TURMAS JULGADORAS, EM CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, MAS PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA ELETRÔNICAPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADORA MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRARELATORA. - Advs: Procuradoria Geral do Estado do Ceará - Thamires Braga Pontes (OAB: 44297/CE)

17/02/2025, 00:00

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Expedição de Certidão.

Arquivado Definitivamente

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Transitado em Julgado

Processo Recebido do TJCE

Recebido Recurso Eletrônico

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Ofício.

Expedição de .

Conclusos para despacho

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