Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Superintendência Estadual do Meio Ambiente - SEMACE -
Apelado: João Gleison Nogueira Pereira - Des. TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. Juízo de retratação negativo, mantém-se o desprovimento do recurso. - EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO ORDINÁRIA (ART. 174 DO CTN) APELAÇÃO DO EXEQUENTE DESPROVIDA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS PELA APELANTE/EXEQUENTE NÃO ACOLHIDOS. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL AO FUNDAMENTO DE OFENSA A TESE FIXADA PELO STJ NO JULGAMENTO DO RESP. 1.340.553/RS, PARADIGMA DOS TEMAS 566/571. ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS PARA JUÍZO DE RETRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE COLISÃO DO ARESTO DESTA CORTE COM OS TEMAS 566/571 DE RECURSOS REPETITIVOS DO STJ. JUÍZO NEGATIVO DE RETRATAÇÃO.1. RETORNARAM OS AUTOS A ESTA RELATORIA PARA QUE FOSSE EXERCIDO O JUÍZO DE RETRATAÇÃO PREVISTO NO ART. 1.030, INCISO II, DO CPC, PROCEDENDO-SE A UMA AVALIAÇÃO SE O ACÓRDÃO OBJETO DO RECURSO ESPECIAL SE ENCONTRA, OU NÃO, EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ NO JULGAMENTO DO RESP. 1.340.553/RS, PARADIGMA DOS TEMAS 566 E 571, NOS QUAIS SE DISCUTE A SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DA EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/1980).2. AO DESPROVER O RECURSO DE APELAÇÃO, MANTENDO O ENTENDIMENTO SENTENCIAL PELA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PELA APELANTE, O ACÓRDÃO PROFERIDO PELA EXTINTA 5ª CÂMARA CÍVEL DESTE TRIBUNAL, DEIXOU CLARO QUE, IN VERBIS: "NO QUE TOCA À PRESCRIÇÃO, NO CASO DOS AUTOS, EM QUE SEQUER HOUVE A CITAÇÃO DO EXECUTADO, NÃO É APLICÁVEL A REGRA DO ART. 40 DA LEF. ISSO PORQUE ENQUANTO NÃO HOUVER INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL, O QUE SE TEM É A CONSUMAÇÃO DA PRESCRIÇÃO ORDINÁRIA, NOS TERMOS DO ART. 174 DO CTN. ASSIM, POR NÃO SE ENQUADRAR NAS HIPÓTESES DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE PREVISTAS NO ART. 40, § 4º, DA LEI 6.830/80, DISPENSÁVEL A PRÉVIA OITIVA DA FAZENDA PÚBLICA". 3. TRATANDO A QUESTÃO DIRIMIDA PELA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU, PELO ACÓRDÃO DA EXTINTA 5ª CÂMARA CÍVEL DESTE TRIBUNAL, E PELOS ACÓRDÃOS PROFERIDOS POR ESTA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, ACERCA DA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO ORDINÁRIA (ART. 174 DO CTN), E NÃO SOBRE A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (ART. 40, § 4º, DA LEI Nº 6.830/1980), CONFORME EQUIVOCADAMENTE CONSTOU DO ACÓRDÃO PROFERIDO POR ESTA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO - ERRO MATERIAL QUE ORA SE CORRIGE DE OFÍCIO -, IMPÕE-SE A MANTENÇA DO DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO E DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MANEJADOS PELA SEMACE, EXERCENDO-SE O JUÍZO DE RETRATAÇÃO NEGATIVO, NOS TERMOS DO ART. 1030, INCISO II, DO CPC.ACÓRDÃOACORDA A TURMA JULGADORA DA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM MANTER O DESPROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 1030, INCISO II, DO CPC, EM CONFORMIDADE COM O VOTO DA RELATORA. FORTALEZA, 12 DE FEVEREIRO DE 2025TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVESRELATORA E PRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOR. - Advs: Davi de Paiva Maciel (OAB: 29819/CE) - Procuradoria Geral do Estado do Ceará - Raimunda Ferreira Santos Gurgel (OAB: 4527/CE) - Ana Lívia Santos Gurgel (OAB: 17241/CE) - George da Silva Santos (OAB: 16974/CE)
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0001162-32.2006.8.06.0081 - Apelação Cível - Granja -