Apelação Cível 0001533-31.2003.8.06.0071 - TJCE

Apelação Cível 0001533-31.2003.8.06.0071 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Embargante: Erisvaldo Manoel do Nascimento - Embargado: Superintendência de Obras Públicas - SOP - Des. TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DEMOLITÓRIA. AFRONTA À LEGISLAÇÃO AMBIENTAL/URBANÍSTICA. IMÓVEL CONSTRUÍDO EM FAIXA DE DOMÍNIO DE RODOVIA ESTADUAL. DESOBEDIÊNCIA À LEGISLAÇÃO E RISCO À SEGURANÇA DO TRÁFEGO NO LOCAL. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO. CONSTRUÇÃO IRREGULAR. MERA DETENÇÃO DE BEM PÚBLICO. AUSÊNCIA DO DIREITO DE INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS A PRETEXTO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E COM INTUITO DE MODIFICAÇÃO DO JULGADO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. SÚMULA 18 DESTE TRIBUNAL. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.1. AS HIPÓTESES DE CABIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RESTRINGEM-SE AOS CASOS DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO E OMISSÃO DO ACÓRDÃO ATACADO OU PARA CORRIGIR ERRO MATERIAL. 2. ASSEVERA O EMBARGANTE QUE O ACÓRDÃO ATACADO TERIA INCORRIDO EM CONTRADIÇÃO E ERRO AO REJEITAR A SUA PRETENSÃO DE APENSAMENTO AOS PRESENTES AUTOS DA AÇÃO ANULATÓRIA N° 0052101-94.2016.8.06.0071 INTERPOSTA POR SUA ESPOSA, VISANDO À DECLARAÇÃO DA NULIDADE DA PRESENTE DEMANDA DEMOLITÓRIA, POR DELA NÃO TER PARTICIPADO; E SUSTENTA QUE A DECISÃO EMBARGADA NÃO PODERIA TER DECIDIDO SOBRE A QUESTÃO RELATIVA À NECESSIDADE DE CITAÇÃO DA SUA MULHER NA PRESENTE AÇÃO, PORQUANTO NÃO AVENTADA NESTES AUTOS. 3. ADUZ QUE O JULGADO, APESAR DE TER RECONHECIDO A APLICAÇÃO AO CASO DA LEI Nº 16.847/2019, QUE DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DE 15 METROS PARA 5 METROS DA ÁREA NÃO EDIFICÁVEL AO LONGO DA FAIXA DE DOMÍNIO DE RODOVIA EM PERÍMETRO URBANO, NO SEU ENTENDER, CONTRADITORIAMENTE, FUNDAMENTA A SUA DECISÃO COM FULCRO NO LAUDO PERICIAL QUE APONTA A NECESSIDADE DE DEMOLIÇÃO DA ÁREA CONSTRUÍDA QUE DISTA MENOS DE 20 METROS DO EIXO DA CE 386. 4. ALEGA AINDA OMISSÃO QUANTO À QUESTÃO POR ELE SUSCITADA NA APELAÇÃO NO SENTIDO DE QUE A FAIXA DE DOMÍNIO DA RODOVIA CE 386 SOMENTE TERIA SURGIDO NO ANO DE 2000, QUANDO OCORREU A SUA PAVIMENTAÇÃO, POSTERIORMENTE À CONSTRUÇÃO DO IMÓVEL OBJETO DE PARCIAL DEMOLIÇÃO. FATO QUE, NO SEU ENTENDER, LHE DARIA DIREITO À INDENIZAÇÃO. 5. REQUER QUE SEJAM SANADOS OS VÍCIOS APONTADOS, COM A MODIFICAÇÃO DO JULGADO, A FIM DE QUE SEJA ESTABELECIDA A RESERVA DE FAIXA NÃO EDIFICÁVEL DE MEDIDA DE ATÉ O LIMITE MÍNIMO DE 5 (CINCO) METROS DE CADA LADO.6. O ACÓRDÃO ATACADO REJEITOU A PRETENSÃO DO APELANTE DE APENSAMENTO DA AÇÃO ANULATÓRIA N° 0052101-94.2016.8.06.0071, PORQUANTO A APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA A SENTENÇA QUE EXTINGUIU O REFERIDO PROCESSO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL, JÁ HAVIA TRANSITADO EM JULGADO. POR OUTRO LADO, ANALISOU A NECESSIDADE DE CITAÇÃO DA DEMANDANTE DAQUELA OUTRA AÇÃO, PARA COMPOR A PRESENTE RELAÇÃO PROCESSUAL, NA QUALIDADE DE LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO, POR SE TRATAR MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, QUE PODE SER RECONHECIDA A QUALQUER MOMENTO E GRAU DE JURISDIÇÃO, MESMO DE OFÍCIO, NOS TERMOS DO ART. 337, § 5º E DO ART. 485, § 3º, AMBOS DO CPC, NÃO HAVENDO QUALQUER CONTRADIÇÃO OU IRREGULARIDADE EM TAL PROCEDER. 7. INEXISTE A APONTADA CONTRADIÇÃO EM FACE DO RECONHECIMENTO DA APLICAÇÃO AO CASO DA LEI Nº 16.847/2019, QUE DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DE 15 METROS PARA 5 METROS DA ÁREA NÃO EDIFICÁVEL AO LONGO DA FAIXA DE DOMÍNIO DE RODOVIA EM PERÍMETRO URBANO, E A ADOÇÃO PELA DECISÃO ATACADA DA CONCLUSÃO LAUDO PERICIAL QUE APONTA A NECESSIDADE DE DEMOLIÇÃO DA ÁREA CONSTRUÍDA QUE DISTA MENOS DE 20 METROS DO EIXO DA CE 386. ISSO PORQUE, COMO RESTOU DEVIDAMENTE CONSIGNADO NO ACÓRDÃO RECORRIDO, IN VERBIS: "(...) EMBORA ATENDIDOS, NA ESPÉCIE, AOS REQUISITOS PREVISTOS NA LEI Nº 13.913/2019, QUE ALTEROU A LEI Nº 6.766/1979, REDUZINDO A ÁREA EDIFICÁVEL CONTÍGUA ÀS FAIXAS DE DOMÍNIO PÚBLICO PARA 5 METROS, TENDO EM VISTA QUE O RESTAURANTE ESTÁ INSERIDO EM ÁREA URBANIZADA E FOI EDIFICADO ANTES DA PROMULGAÇÃO DA REFERIDA LEI, VERIFICA-SE QUE PARTE DO IMÓVEL OBJETO DE DEMOLIÇÃO ADENTRA A PRÓPRIA FAIXA DE DOMÍNIO, TENDO A PERÍCIA, ACATADA PELO JUIZ A QUO, ESTABELECIDO COMO MEDIDAS DE AFASTAMENTO DO EIXO DA RODOVIA O LIMITE DE 20 (VINTE) METROS, O QUE JÁ ENGLOBA, ALÉM DA FAIXA DE DOMÍNIO DE 15 (QUINZE) METROS, A ÁREA NÃO EDIFICÁVEL DE 5 (CINCO) METROS CONTIGUA À FAIXA DE DOMÍNIO.". 8. A CONTRADIÇÃO QUE DESAFIA OS DECLARATÓRIOS É AQUELA QUE REVELA A INCOERÊNCIA INTERNA DO JULGADO, PREJUDICANDO-LHE A COMPREENSÃO, E NÃO A POSSÍVEL DESCONFORMIDADE ENTRE O FUNDAMENTO ADOTADO PELO ACÓRDÃO RECORRIDO E O ENTENDIMENTO DO EMBARGANTE. 9. CONSTATA-SE QUE O JULGADO TRATOU EXPRESSAMENTE DA ALEGAÇÃO DO EMBARGANTE RELATIVA AO SEU DIREITO À INDENIZAÇÃO, AO FUNDAMENTO DE QUE A RODOVIA FOI PAVIMENTADA POSTERIORMENTE À EDIFICAÇÃO DO IMÓVEL OBJETO DE PARCIAL DEMOLIÇÃO, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM OMISSÃO QUANTO AO TÓPICO. 10. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONSTITUEM VEÍCULO PRÓPRIO PARA O EXAME DAS RAZÕES ATINENTES AO INCONFORMISMO DA PARTE, TAMPOUCO MEIO DE REVISÃO OU REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 18 DO TJCE, COM O SEGUINTE ENUNCIADO: "SÃO INDEVIDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE TÊM POR ÚNICA FINALIDADE O REEXAME DA CONTROVÉRSIA JURÍDICA JÁ APRECIADA." 11. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.ACÓRDÃOACORDA A TURMA JULGADORA DA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA REJEITÁ-LOS, NOS TERMOS DO VOTO DA DESEMBARGADORA RELATORA.FORTALEZA, 12 DE FEVEREIRO DE 2025TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVESRELATORA E PRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOR. - Advs: Jefferson Alves Pinheiro (OAB: 27529/CE) - Procuradoria Geral do Estado do Ceará Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0001533-31.2003.8.06.0071/50000 - Embargos de Declaração Cível - Crato -

17/02/2025, 00:00

—

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Outros documentos

Expedição de Ofício.

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado

Certidão de Trânsito em Julgado

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Decorrendo Prazo

Expedição de Certidão.

Decorrendo Prazo - Decisão Monocrática

Expedição de Certidão.

Decorrendo Prazo - Decisão Monocrática

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(378)