Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum 0004465-38.2018.8.06.0112 - TJCE

Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum 0004465-38.2018.8.06.0112 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: AUTOR: ANA JESSICA ALECRIM SANTOS NASCIMENTO Requerido: REU: YMPACTUS COMERCIAL LTDA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Juazeiro do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, 800, Lagoa Seca - CEP 63046-550 Fone: (88) 3571-8980, Juazeiro do Norte-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo n°: 0004465-38.2018.8.06.0112 Apensos: [] Classe: LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM (152) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Vistos, etc., A Massa Falida de Ympactus Comercial S/A, na qualidade de embargante, apresentou Embargos de Declaração (id. 111819417) contra a Sentença proferida nos autos. A embargante alega que houve erro material na sentença proferida, na qual foi julgada procedente a liquidação de sentença promovida pela embargada e a condenação da embargante ao pagamento dos honorários sucumbenciais. Ressalta que, conforme sentença, a condenação estabelecida foi de R$8.721,00, acrescida de correção monetária pelo IGP-M a partir de 31/06/2013 e juros legais de mora a partir de 29/07/2013, além do pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor reconhecido como devido. A embargante fundamenta sua alegação baseando-se no artigo 85, §1º do Código de Processo Civil, que elenca as hipóteses nas quais são devidos honorários advocatícios, não incluindo a liquidação de sentença. Para isso, cita o Superior Tribunal de Justiça (STJ), que firmou entendimento de que não são cabíveis honorários advocatícios em incidentes processuais de liquidação de sentença. Assim, a embargante requer a correção do erro material, afastando a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência. Devidamente intimada, a embargada, apresentou contrarrazões aos embargos (id. 111819418), argumentando que os honorários são, sim, cabíveis na liquidação de sentença. Para isso, utiliza jurisprudência do STJ, especificamente o Recurso Especial nº 1.134.186/RS, que reconhece o cabimento dos honorários advocatícios na fase de liquidação de sentença, pois tal fase exige intervenção do advogado, seja na elaboração de cálculos ou na impugnação dos mesmos, justificando a remuneração pelo trabalho realizado. Adicionalmente, a embargada ressalta a ausência dos pressupostos necessários para embargos de declaração, conforme o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, destacando que não há obscuridade, contradição ou omissão a ser corrigida na sentença proferida. Argumenta que a insatisfação da embargante com a decisão não constitui fundamento válido para a utilização de Embargos de Declaração. Dessa forma, a embargada requer a rejeição dos embargos interpostos pela embargante, mantendo-se a sentença original que reconhece a obrigação ao pagamento dos honorários advocatícios até a fase de liquidação de sentença. Conclusos, vieram-me os autos. Fundamento e decido. Os embargos de declaração são cabíveis quando a decisão judicial estiver maculada por vícios de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, segundo o disposto no art. 1.022 do Código de Processo Civil, verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Conheço dos embargos, posto que tempestivos. No caso em deslinde, entendo que não assiste razão ao embargante. Explico. Importante registrar que, em regra, nos incidentes de liquidação de sentença não há condenação em honorários advocatícios. Contudo, a jurisprudência excepciona os casos em que há nítido caráter litigioso. A propósito: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS ( CPC, ART. 85, § 1º). LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CARÁTER LITIGIOSO. CABIMENTO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA ANÁLISE DO CASO CONCRETO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior, mesmo após o advento do CPC/2015, manteve o entendimento já consagrado desde a vigência do CPC/1973 de, em regra, não serem devidos honorários advocatícios sucumbenciais em sede de liquidação de sentença, sendo cabíveis quando a liquidação ostentar nítido caráter litigioso. Precedentes. 2. Não há, na compreensão exposta, incompatibilidade com a regra do art. 85, § 1º, do novo CPC, pois está a liquidação compreendida no cumprimento de sentença, expressamente referido no dispositivo legal, cabendo, assim, a condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais, quando constatada litigiosidade. 3. Na espécie, o caráter litigioso da liquidação realizada no presente feito não foi objeto de discussão pela Corte de origem, que afastou, desde logo, o cabimento dos honorários advocatícios em sede de liquidação de sentença. Necessário o retorno dos autos à Corte de origem para análise da questão. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 2016278 SP 2022/0231595-0, Data de Julgamento: 13/02/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/02/2023) Saliente-se, por oportuno, o caráter litigioso da presente liquidação, o que embasa a fixação de honorários sucumbenciais conforme realizado. Assim, não havendo no julgado qualquer omissão, contradição ou obscuridade, os embargos de declaração não se consubstanciam em via adequada para impugnar o convencimento do julgador na análise do caso concreto, existindo recurso apto a tanto. Portanto, não merece provimento o pleito recursal em apreço. DISPOSITIVO: Pelo exposto, CONHEÇO DOS PRESENTES EMBARGOS DECLARATÓRIOS PARA NEGAR-LHES PROVIMENTO, razão pela qual mantenho inalterada a sentença (id. 111819415). Publique-se; registre-se; intime-se. Oportunamente, após o trânsito em julgado, expeça-se o competente mandado de averbação, conforme determinado na sentença anterior, arquivando-se os autos em seguida. Expedientes necessários. Juazeiro do Norte/CE, data da assinatura eletrônica. YANNE MARIA BEZERRA DE ALENCAR Juíza de Direito

17/02/2025, 00:00

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Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Ato Ordinatório em 20/05/2025. Documento: 154990042

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025 Documento: 154990042

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 154990042

Ato ordinatório praticado

Cancelada a movimentação processual Expedição de Ofício.

Desentranhado o documento

Juntada de certidão

Juntada de certidão de custas - guia gerada

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 12/02/2025

Juntada de Certidão

Cancelada a movimentação processual Transitado em Julgado em 14/03/2025

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