Cumprimento de sentença 0006599-79.2016.8.06.0121 - TJCE

Cumprimento de sentença 0006599-79.2016.8.06.0121 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Massapê 2ª Vara da Comarca de Massapê Rua Prefeito Beto Lira, S/N, Centro - CEP 62140-000, Fone: 85 3108-1787, Massapê-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo nº 0006599-79.2016.8.06.0121 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) [Obrigação de Fazer / Não Fazer] TERESA SILMA OLIMPIO DE ALBUQUERQUE SALES e outros VICENTE DE PAULO OLIMPIO e outros (3) R$ 20.000,00 À Secretaria para proceder com a retificação do cadastro da demanda a fim de incluir o causídico como exequente. Nos termos informados na petição de ID 111442096, levanto a suspensão do feito, homologando o pedido de desistência dos exequentes em face da executada falecida. A par da ordem supra, considerando a ausência de adimplemento voluntário da obrigação de pagar relativa aos honorários advocatícios e considerando, ainda, que a prática dos atos executórios se faz no interesse da satisfação do credor e por sua conta e responsabilidade, observada a menor onerosidade possível ao devedor, determino o bloqueio on-line de ativos financeiros por meio do sistema SISBAJUD - de acordo com o art. 854 do CPC -, por atender à ordem legal e prioritária prevista no artigo 835 do CPC e seu § 1º, bem como aos princípios da instrumentalidade e efetividade do processo e economia processual, cujo inclusão da minuta deve ser realizada pela Secretaria, com posterior retorno a este juízo para devida conferência e protocolização. No prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar da resposta, deverá a Secretaria, via SISBAJUD, promover o cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva. Tornados indisponíveis os ativos financeiros do executado, deverá a Secretaria intimá-lo como manda o § 2º do art. 854 do CPC, a fim de que, querendo, comprove, no prazo de 5 (cinco) dias, as situações previstas nos incisos I e II do § 3º do art. 854 do CPC. Apresentada manifestação pelo executado, anotem-se os autos conclusos em fila específica de urgência. Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, devendo a Secretaria, solicitar à instituição financeira depositária, via SISBAJUD, a transferência do montante indisponível para conta vinculada a este Juízo (CPC, art. 854, §§ 5º e 7º). Por fim, considerando o pedido de restituição de valores apresentado às fls. ID 111442087, intimem-se os executados para fazê-lo no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de nova ordem de bloqueio. Diligências e intimações necessárias. Massapê, na data da assinatura digital. GUIDO DE FREITAS BEZERRA Juiz de Direito

17/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Advogados / Representantes(8)

Publicado Intimação em 28/01/2026. Documento: 184667522

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2026 Documento: 184667522

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 184667522

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Decorrido prazo de TERESA SILMA OLIMPIO DE ALBUQUERQUE SALES em 21/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANASTACIO DE QUEIROZ SALES em 21/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de PEDRO TEIXEIRA CAVALCANTE NETO em 21/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de VICENTE DE PAULO OLIMPIO em 21/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de JARINA DE CASTRO OLIMPIO em 21/01/2026 23:59.

Publicado Decisão em 28/11/2025. Documento: 184667522

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2025 Documento: 184667522

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 184667522

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Decorrido prazo de TERESA SILMA OLIMPIO DE ALBUQUERQUE SALES em 06/10/2025 23:59.

Todas as movimentações(380)

Todos os documentos(162)