Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Embargante: Comercial de Alimentos San Gerardo Ltda -
Embargado: Macelio Angelo dos Santos - Des. RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DE MÉRITO. SÚMULA 18 DO TJCE. OMISSÃO QUANTO AO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PELO INPC. VÍCIO SANADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. I. CASO EM ANÁLISE1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, QUE CONHECEU E DEU PROVIMENTO À APELAÇÃO INTERPOSTA PELO ORA EMBARGADO COM O FITO DE REFORMAR A SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE DANOS MORAIS E MATERIAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE HÁ OMISSÃO NO JULGADO QUANTO À AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA DOS FATOS AUTORAIS ALEGADOS, QUANTO AO DEVER DE GUARDA DO ESTABELECIMENTO, A COMPROVAÇÃO EFETIVA DO DANO, ALÉM DA OMISSÃO EM RELAÇÃO À APLICAÇÃO DO ÍNDICE UTILIZADO PARA A CORREÇÃO MONETÁRIA. III. RAZÕES DE DECIDIR3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO CABÍVEIS PARA SANAR OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL, CONFORME O ART. 1.022 DO CPC.4. O RECURSO DE APELAÇÃO FOI CONHECIDO E PROVIDO, DETERMINANDO A CONDENAÇÃO DO APELADO AO PAGAMENTO DO DANO MATERIAL NO VALOR DO VEÍCULO FURTADO, NO QUANTUM PREVISTO NA TABELA FIPE NA DATA DO FURTO E DANO MORAL NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), COM ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA DE 1% A.M NOS TERMOS DAS SÚMULAS 54 E 362 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.5. RECONHECIDA A OMISSÃO QUANTO AO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA, A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NAS HIPÓTESES DE AUSÊNCIA DE ÍNDICE PACTUADO E CONSIDERANDO SER A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES EXTRACONTRATUAL, ENTENDE QUE DEVE SER CALCULADA COM BASE NO INPC/IBGE (RESP Nº 680.577/RS, 1ª TURMA, REL. MIN. LUIZ FUX, DJ DE 14/11/2005; RESP Nº 267.512/SP, 2ª TURMA, REL. MIN. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, DJ DE 8/9/2003; RESP Nº 102.598/PB, 3ª TURMA, REL. MIN. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, DJ DE 3/2/1997). 6. SANADA A OMISSÃO, AS MATÉRIAS E DISPOSITIVOS SUSCITADOS CONSIDERAM-SE AUTOMATICAMENTE PREQUESTIONADOS, POR FORÇA DO QUE DETERMINA O ART. 1.025 DO CPC.IV. DISPOSITIVO7. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS.ACÓRDÃO:
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0011339-52.2019.8.06.0064/50000 - Embargos de Declaração Cível - Caucaia - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA DAR-LHES PARCIAL PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA-CE, 12 DE FEVEREIRO DE 2025.DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOSRELATOR. - Advs: Eduardo César Sousa Aragão (OAB: 14750/CE) - Raimundo Nazion do Nascimento (OAB: 18346/CE) - Francisco José Cardoso de Oliveira (OAB: 41714/CE) - Alôncio Silva de Arruda (OAB: 43358/CE)