Usucapião 0016352-04.2016.8.06.0075 - TJCE

Usucapião 0016352-04.2016.8.06.0075 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Requerente: Denise Maria Saade Montenegro, Villa Empreendimentos e Participações Ltda - Intimação - ADV: Ricardo Wagner Oliveira Santos (OAB 17066/CE), Saulo Gadelha Santos (OAB 26530/CE) Processo 0016352-04.2016.8.06.0075 - Usucapião - Vistos etc. Trata-se de Ação de Usucapião Extraordinária ingressada por VILLA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, representada por sua sócia-administradora DENISE MARIA SAADE MONTENEGRO, objetivando a declaração da propriedade do imóvel situado na Rua Maria Zuleide Rocha, S/N, lado ímpar, Mangabeira, Eusébio/CE. A parte autora alegou na petição inicial que os direitos possessórios foram transferidos por meio de Escritura Pública de Cessão de Posse, mantendo-se na sua posse ininterrupta há aproximadamente 22 (vinte e dois) anos, sem contestação nem oposição, possuindo-o como seu dono, ou seja, com animus domini. Petição Inicial e documentação acostada às págs. 3/31. Despacho as págs. 34/35, pela emenda a inicial. Petições do autor as págs. 41/44, 46/47 e 49/50, em atendimento a emenda. Decisão as págs. 52, pelas citações e intimações. As Fazendas Públicas da União (págs. 95/96), do Estado (págs. 81/82), e o IDACE (págs. 79) foram devidamente citados e não manifestaram interesse na causa.Já o Município (intimado mas nada requereu págs. 71 e 91). Citado, o confinante não se manifestou nos autos (págs. 85). Em 11 de outubro de 2018, foi expedido edital de citação para os réus em local incerto e não sabido e para eventuais interessados ausentes e desconhecidos (págs. 98), publicado no Diário de Justiça em 19 de novembro de 2018 (págs. 100-101). Parecer ministerial de págs. 118 opinando pela designação de audiência de instrução e requerendo que seja juntada certidão de eventual existência de ação possessória envolvendo a parte autora e o referido imóvel. Parecer Ministerial de págs. 138-140 declinou sua intervenção no feito. Audiência de Instrução às págs. 148, ocasião em que foram ouvidas as duas testemunhas. Despacho as págs. 152. É o relatório. Decido. Fundamentação Inicialmente, conheço diretamente dos pedidos, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porque a questão de mérito é de direito e de fato, sem necessidade de produção de prova diversa da documental produzida. A usucapião é uma das formas originárias de aquisição da propriedade imóvel pela qual o interessado poderá adquirir o domínio do bem quando cumpridos os requisitos legais. Sobre o tema, Arnaldo Rizzardo conceitua: (...) cuida-se de um modo originário de aquisição, pelo qual a pessoa que exerce a posse em um imóvel, por certo prazo previsto em lei, adquire-lhe o domínio, desde que sua posse tenha satisfeito certos requisitos, ou seja, revele que sempre foi pacífica, mansa e ininterrupta, sem oposição alguma do titular do domínio e com o animus domini. (Direito das Coisas - Rio de Janeiro: Forense, 2006. P. 248) Essa posse exigida para a aquisição através da usucapião é chamada pelos operadores do Direito como ad usucapionem. Segundo o saudoso Prof. CAIO MÁRIO: A posse ad usucapionem é aquela que se exerce com intenção de dono - cum animo domini. Este requisito psíquico de tal maneira se integra a posse, que adquire tônus de essencialidade. (Instituições de Direito Civil, vol. IV, Direitos Reais, 12ª ed., 1995, Forense, RJ, p. 105). Ao disciplinar acerca da prescrição aquisitiva por meio da usucapião extraordinária, o artigo 1.238, do Código Civil, estabelece: Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Parágrafo único. O prazo estabelecido neste artigo reduzirse-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo. A usucapião extraordinária é aquela que se adquire em 15 (quinze) anos, salvo se o possuidor houver estabelecido no imóvel sua moradia habitual ou nele tiver realizado obras ou serviços de caráter produtivo sendo, nesse caso, o lapso de tempo de 10 (dez) anos, mediante prova de posse mansa e pacífica e ininterrupta, independentemente de justo título e boa-fé, nos termos do artigo 1.238 do Código Civil Brasileiro. Ademais, cumpre destacar o fenômeno jurídico da acessão de posses, o qual é definido como a soma da posse do sucessor com a posse do antecessor para atingir o tempo exigido em lei para a usucapião, desde que as posses tenham as mesmas características, ou seja, que a posse do antecessor seja justa e que a do sucessor siga a mesma sorte, conforme a dicção do texto insculpido na norma do art.1.243 do Código Civil: Art. 1.243. O possuidor pode, para o fim de contar o tempo exigido pelos artigos antecedentes, acrescentar à sua posse a dos seus antecessores (art.1.207), contanto que todas sejam contínuas, pacíficas e, nos casos do art.1.242, com justo título e de boa. Dessa forma, são requisitos da usucapião extraordinária: a posse mansa, pacífica e contínua (posse qualificada); o decurso do prazo de 15 (quinze) anos ou de 10 (dez) anos no caso do usucapiente ter estabelecido a sua moradia ou se tiver realizado obras ou serviços de caráter produtivo, (posse qualificada com privilégio) e a sentença judicial. In casu, restou comprovado que a autora exerce posse mansa, pacífica e ininterrupta sobre o imóvel objeto da presente ação há mais de 22 (vinte e dois) anos, conforme documentos juntados aos autos, destacando-se a Escritura Pública de Cessão de Imóveis (págs. 27-31). Destarte, seja porque não houve impugnação dos confinantes ou eventuais interessados, seja pelo desinteresse comprovado das Fazendas federal, estadual e municipal, bem como pela segura prova documental, restou comprovado que, no passar dos anos, nunca houve manifestação contrária à pretensão da promovente Portanto, há provas nestes autos no sentido de que a requerente possui o bem há mais tempo do que o necessário mais do que o requisito legal de 15 (quinze) anos à prescrição aquisitiva, exercem em nome próprio a administração do imóvel, bem como não houve oposição no decorrer da posse. A propósito, eis lição de WASHINGTON DE BARROS MONTEIRO: A posse ad usucapionem deve ser ininterrupta e sem oposição, além de exercida com ânimo de dono (quantum possessum, tantum praescriptum). Tais requisitos são indispensáveis, cumprindo assim ao autor, que pretenda reconhecimento da usucapião demonstrar que sua posse sobre o imóvel, exercida aninus domini, durante o prazo legal, nunca foi interrompida, nem sofreu oposição ou contestação de quem quer que seja. O espaço tempo, no usucapião extraordinária, é o decurso de vinte anos. A posse deve ter atravessado todo esse lapso de tempo de modo contínuo, não interrompido e sem impugnação (...) O usucapião repousa em duas situações bem definidas: a atividade singular do possuidor e a passividade geral de terceiros, diante daquela atuação individual. Se essas duas atitudes perduram contínua e pacificamente por vinte anos ininterruptos, consuma-se a usucapião. (Curso de Direito Civil. São Paulo: Saraiva, 1988, vol. 03, p.126). Nessa linha, colaciono entendimento do nosso Egrégio Tribunal de Justiça: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. POSSE MANSA, PACÍFICA E ININTERRUPTA, LAPSO TEMPORAL E ÂNIMO DE DONO. COMPROVAÇÃO. USUCAPIÃO CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A usucapião constitui-se num modo de adquirir o domínio da coisa ou de certos direitos reais pela posse continuada durante certo lapso de tempo, com o concurso dos requisitos que a lei estabelece para cada modalidade específica. 2. A prova documental trazida aos autos, bem como a testemunhal, fartamente comprovam que as demandantes detêm a posse mansa, pacífica, ininterrupta e exclusiva, por mais de 15 (quinze) anos, e que sempre agiram como proprietárias. 3. Ressalte-se, também, que não foi demonstrado nos autos que, em algum momento, tenha havido pretensão de recuperação da posse do imóvel por parte das apelantes, o que leva à conclusão de que, desde 1983, as recorrentes nunca manifestaram qualquer intenção de desapossar as apeladas do imóvel. 4. Recurso de Apelação conhecido e desprovido. Sentença de procedência mantida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO, CONTUDO, PARA NEGARLHE PROVIMENTO, nos termos do voto da Relatora, que integra esta decisão. DESA. MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES Relatora (TJ-CE - APL: 07659879720008060001 CE 0765987-97.2000.8.06.0001, Relator: MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 04/10/2017)G.N Nos termos da legislação em vigor, verifica-se que, para aquisição da propriedade pela usucapião extraordinária, o único requisito é o lapso temporal, de 15 (quinze) anos previsto no Código Civil, o que já ocorreu. Não se exige, na usucapião extraordinária, que a posse seja de boa-fé ou que se tenha justo título. Tais requisitos são necessários para aquisição da propriedade pela usucapião ordinária (art. 1242 do CC/02). Exige-se apenas a posse com animus domini. SILVIO DE SALVO VENOSA ensina que, no processo de usucapião extraordinário, com lapso de tempo muito maior (originalmente, o Código de 1916 o fixava em 30 anos), basta que ocorra o fato da posse, não se investigando o título e a boa-fé. É suficiente a posse mansa, pacífica e ininterrupta. Ocorrendo posse nesses termos, não se pode contestar o direito à prescrição aquisitiva. (in Direito Civil: direito reais. 4 ed. São Paulo: Atlas 2004, v. 5. Pp 215). Conclui-se, portanto, que restaram perfeitamente identificados os elementos constitutivos da prescrição aquisitiva extraordinária, tais como a continuidade e tranquilidade da posse, bem como o ânimo de dono. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para declarar a ocorrência da prescrição aquisitiva e, em decorrência, constituir o domínio da autora sobre o imóvel indicado na inicial, de modo que deve esta sentença, juntamente com a sua certidão de trânsito em julgado, servir de título para a averbação ou registro (art. 172 da Lei de Registros Públicos), oportunamente, no Cartório de Registro de Imóveis, observadas as formalidades legais. Diante da ausência de qualquer oposição à pretensão dos promoventes e, ainda, a natureza declaratória da causa, não há condenação em honorários sucumbenciais. Após o cumprimento dos expedientes de praxe, arquive-se o presente feito, procedendo-se a devida baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Eusebio/CE, 13 de fevereiro de 2025. Rejane Eire Fernandes Alves Juíza de Direito

17/02/2025, 00:00

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Juntada de Petição

[Superintendência Regional da Polícia Federal] - Manifestação à Autoridade Policial

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico

Encaminhado edital/relação para publicação

Proferido despacho de mero expediente

Processo Desarquivado

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Ofício

Arquivado Definitivamente

Juntada de Outros documentos

Expedição de Ofício.

Transitado em Julgado

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(145)