Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
Agravante: IPADE - Instituto para o Desenvolvimento da Educação Ltda -
Agravado: Anderson da Silva Pereira - Des. RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NÃO RECOLHIMENTO DE CUSTAS PARA DILIGÊNCIA DE OFICIAL DE JUSTIÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA.I. CASO EM EXAME1.
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0120119-86.2016.8.06.0001/50000 - Agravo Interno Cível - Fortaleza -
TRATA-SE DE AGRAVO INTERNO VISANDO A REFORMA DA DECISÃO MONOCRÁTICA, PROFERIDA POR ESTA RELATORIA, QUE CONHECEU, MAS NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO APRESENTADO PELO AGRAVANTE, NOS AUTOS DE AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.II. DISCUSSÃO EM QUESTÃO2. O CERNE DA QUESTÃO CINGE-SE EM ANALISAR A POSSIBILIDADE DE RECOLHIMENTO TARDIO DAS CUSTAS PARA O CUMPRIMENTO DA CITAÇÃO DA PARTE EXECUTADA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. É SABIDO QUE, NOS TERMOS DO ART. 239 DO CPC, A CITAÇÃO VÁLIDA CONSTITUI PRESSUPOSTO PROCESSUAL DE VALIDADE A CATEGORIZAR A FORMAÇÃO DA TRÍADE PROCESSUAL. NESSE SENTIDO, A INÉRCIA DO AUTOR, ORA AGRAVANTE, IMPEDIU O REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO COM A CITAÇÃO DA PARTE RÉ, RESTANDO CARACTERIZADA A HIPÓTESE DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO PREVISTO NO ART. 485, IV, DO CPC.IV. DISPOSITIVO4. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 82, ART. 239 E ART. 485, IV.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJCE - APELAÇÃO CÍVEL - 0210676-41.2024.8.06.0001, REL. DESEMBARGADOR DJALMA TEIXEIRA BENEVIDES, 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 17/12/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 17/12/2024; APELAÇÃO CÍVEL - 0200923-51.2024.8.06.0101, REL. DESEMBARGADORA MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 11/12/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 11/12/2024.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. FORTALEZA, 12 DE FEVEREIRO DE 2025.CLEIDE ALVES DE AGUIARPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOSRELATOR. - Advs: Keline Josué Magalhães (OAB: 30265/CE)