Procedimento Comum Cível 0160897-93.2019.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0160897-93.2019.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para despacho

29/05/2025, 14:56

Arquivado Definitivamente

29/05/2025, 14:55

Transitado em Julgado em 24/03/2025

29/05/2025, 14:55

Juntada de Certidão

29/05/2025, 14:55

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

28/05/2025, 15:31

Decorrido prazo de JOSE ALEXANDRE XIMENES ARAGAO em 21/03/2025 23:59.

22/03/2025, 03:09

Decorrido prazo de JOAO PAULO GOMES DIAS em 21/03/2025 23:59.

22/03/2025, 03:09

Decorrido prazo de JOAO PAULO GOMES DIAS em 21/03/2025 23:59.

22/03/2025, 03:09

Decorrido prazo de JOSE ALEXANDRE XIMENES ARAGAO em 21/03/2025 23:59.

22/03/2025, 03:09

Decorrido prazo de JOAO PAULO GOMES DIAS em 25/02/2025 23:59.

26/02/2025, 03:42

Decorrido prazo de JOSE ALEXANDRE XIMENES ARAGAO em 25/02/2025 23:59.

26/02/2025, 03:42

Publicado Intimação da Sentença em 24/02/2025. Documento: 136474129

24/02/2025, 00:00

Juntada de Petição de ciência

21/02/2025, 14:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Vistos, etc I - RELATÓRIO Trata-se de ação de cobrança ajuizada pela Companhia de Água e Esgoto do Ceará - CAGECE em face de Maria das Graças Mendes da Silva, na qual a autora pleiteia a condenação da requerida ao pagamento da quantia de R$ 16.015,83 (dezesseis mil, quinze reais e oitenta e três centavos), supostamente oriunda do fornecimento de água ao imóvel da requerida. A requerida apresentou contestação, alegando que os débitos cobrados já foram objeto de ação judicial anterior, tramitada no 3º Juizado Cível da Comarca de Fortaleza, onde foi proferida sentença de mérito transitada em julgado declarando a nulidade dos valores cobrados. Juntou aos autos documentação comprobatória do trânsito em julgado da decisão proferida naquela ação, ID 122912781. Houve réplica, ID 122912791. Decisão anunciando o julgamento antecipado do mérito, ID 134463149. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO A presente ação busca a cobrança de valores que já foram objeto de discussão judicial e declarados nulos e inexigíveis na ação anterior, transitada em julgado. Nos termos do artigo 502 do Código de Processo Civil, a coisa julgada impede a reanálise da matéria já decidida, garantindo segurança jurídica e estabilidade às decisões judiciais. O artigo 485, inciso V, do CPC, estabelece que o processo deve ser extinto sem resolução do mérito quando houver a existência de coisa julgada. Tendo em vista que os débitos ora cobrados já foram judicialmente anulados em decisão imutável e indiscutível, impõe-se a extinção do processo sem resolução de mérito, pois não há interesse processual na presente demanda. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, em razão da coisa julgada formada na decisão proferida pelo 3º Juizado Cível da Comarca de Fortaleza, que declarou a nulidade do débito cobrado. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no valor de 15% sobre o valor da causa. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Fortaleza, 19 de fevereiro de 2025. Fabrícia Ferreira de Freitas Juíza de Direito

21/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025 Documento: 136474129

21/02/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•05/08/2025, 13:08

Intimação da Sentença

•20/02/2025, 11:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Vistos, etc I - RELATÓRIO Trata-se de ação de cobrança ajuizada pela Companhia de Água e Esgoto do Ceará - CAGECE em face de Maria das Graças Mendes da Silva, na qual a autora pleiteia a condenação da requerida ao pagamento da quantia de R$ 16.015,83 (dezesseis mil, quinze reais e oitenta e três centavos), supostamente oriunda do fornecimento de água ao imóvel da requerida. A requerida apresentou contestação, alegando que os débitos cobrados já foram objeto de ação judicial anterior, tramitada no 3º Juizado Cível da Comarca de Fortaleza, onde foi proferida sentença de mérito transitada em julgado declarando a nulidade dos valores cobrados. Juntou aos autos documentação comprobatória do trânsito em julgado da decisão proferida naquela ação, ID 122912781. Houve réplica, ID 122912791. Decisão anunciando o julgamento antecipado do mérito, ID 134463149. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO A presente ação busca a cobrança de valores que já foram objeto de discussão judicial e declarados nulos e inexigíveis na ação anterior, transitada em julgado. Nos termos do artigo 502 do Código de Processo Civil, a coisa julgada impede a reanálise da matéria já decidida, garantindo segurança jurídica e estabilidade às decisões judiciais. O artigo 485, inciso V, do CPC, estabelece que o processo deve ser extinto sem resolução do mérito quando houver a existência de coisa julgada. Tendo em vista que os débitos ora cobrados já foram judicialmente anulados em decisão imutável e indiscutível, impõe-se a extinção do processo sem resolução de mérito, pois não há interesse processual na presente demanda. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, em razão da coisa julgada formada na decisão proferida pelo 3º Juizado Cível da Comarca de Fortaleza, que declarou a nulidade do débito cobrado. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no valor de 15% sobre o valor da causa. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Fortaleza, 19 de fevereiro de 2025. Fabrícia Ferreira de Freitas Juíza de Direito

21/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Conclusos para despacho

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 24/03/2025

Juntada de Certidão

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Decorrido prazo de JOSE ALEXANDRE XIMENES ARAGAO em 21/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOAO PAULO GOMES DIAS em 21/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOAO PAULO GOMES DIAS em 21/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE ALEXANDRE XIMENES ARAGAO em 21/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOAO PAULO GOMES DIAS em 25/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE ALEXANDRE XIMENES ARAGAO em 25/02/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 24/02/2025. Documento: 136474129

Juntada de Petição de ciência

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025 Documento: 136474129

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