Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0161402-26.2015.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apte/Apdo: Educadora ASC Ltda - Apte/Apdo: Gustavo Magalhães de Freitas - Des. DJALMA TEIXEIRA BENEVIDES - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C DANOS MORAIS. NEGATIVA DA ESCOLA QUANTO À APLICAÇÃO DE PROVA DE AVANÇO ESCOLAR. ALEGAÇÃO DO EX-ALUNO QUE A ESCOLA JUSTIFICOU A NEGATIVA DO PEDIDO, DISCRIMINANDO-O, AO AFIRMAR QUE O MESMO NÃO DETINHA EXCEPCIONAL DESEMPENHO ACADÊMICO. NÃO CONFIRMADO. A PRÓPRIA RESOLUÇÃO Nº 446/2013 DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO CEARÁ, VIGENTE À ÉPOCA, MENCIONA TAL EXPRESSÃO. AFASTADO O CARÁTER DISCRIMINATÓRIO. APELAÇÃO MOVIDA PELA INSTITUIÇÃO DE ENSINO PROVIDA E DESPROVIDO O RECURSO ADESIVO. SENTENÇA MODIFICADA.I. CASO EM EXAME. 1.1 TRATAM-SE DE RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTAS POR EDUCADORA ¿ASC¿ LTDA., SOCIEDADE MANTENEDORA DO COLÉGIO ARI DE SÁ CAVALCANTE CENTRO E GUSTAVO MAGALHÃES DE FREITAS, RESPECTIVAMENTE, NAS FLS. 122/127 E FLS. 148/165, EM FACE DA SENTENÇA PROLATADA PELO JUÍZO DA 29ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA, QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS DA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO MOVIDA PELO SEGUNDO APELANTE CONTRA O PRIMEIRO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2.1. O CERNE DA DISCUSSÃO RESIDE EM VERIFICAR O ACERTO, OU NÃO, DA SENTENÇA, QUE CONDENOU A INSTITUIÇÃO DE ENSINO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR.3.1 NA INICIAL, AFIRMOU O PROMOVENTE QUE ERA ALUNO DO 2º ANO DO ENSINO MÉDIO DO REQUERIDO QUANDO NO ANO DE 2014 REALIZOU A PROVA DO ENEM, SENDO APROVADO NO CURSO DE ENGENHARIA METALÚRGICA DA UFC.3.2 CONSIDERANDO QUE NECESSITAVA APRESENTAR CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO E PARA MATRÍCULA NA UFC, SOLICITOU AO REQUERIDO FOSSE SUBMETIDO À PROVA DE AVANÇO PROGRESSIVO, PORÉM, TEVE O SEU PLEITO NEGADO, EM VIRTUDE DO COLÉGIO ENTENDER QUE ¿O REQUERENTE NÃO POSSUÍA EXCEPCIONAL DESEMPENHO ACADÊMICO.¿3.3 ALEGOU O EX-ALUNO QUE SOFREU DISCRIMINAÇÃO DO COLÉGIO QUE JUSTIFICOU A NEGATIVA PARA A REALIZAÇÃO DA PROVA PARA O AVANÇO ESCOLAR, SOB O ARGUMENTO DE QUE ¿APESAR DE SER UMA BOA PESSOA E DEDICADO AOS ESTUDOS, NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO NOSSO DE EXCEPCIONAL DESEMPENHO ACADÊMICO.3.4 PORÉM, APESAR DE COMPREENDER QUE A NEGATIVA DO COLÉGIO ARI DE SÁ POSSA TER PROVOCADO NO EX-ALUNO SENSAÇÃO DE TRISTEZA OU EVENTUAL FRUSTRAÇÃO, NÃO ENTENDO QUE, CONSTATAR QUE UMA PESSOA NÃO TENHA EXCEPCIONAL DESEMPENHO ACADÊMICO, POSSA CONFIGURAR DISCRIMINAÇÃO.3.5 RESSALTE-SE, POR OPORTUNO, QUE A PRÓPRIA RESOLUÇÃO Nº 446/2013, VIGENTE À ÉPOCA, ACIMA TRANSCRITA PARCIALMENTE, SE UTILIZA DA EXPRESSÃO ¿DESEMPENHO ACADÊMICO EXCEPCIONAL RECONHECIDO PELA ESCOLA¿, AO ESTABELECER OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA O AVANÇO ESCOLAR.3.6 ASSIM, ENTENDO QUE ASSISTE INTEIRA RAZÃO À INSTITUIÇÃO DE ENSINO, NO RECURSO APELATÓRIO APRESENTADO, AO ASSEGURAR QUE NÃO AGIU COM DESDÉM OU DE FORMA DEPRECIATIVA EM RELAÇÃO AO EX-ALUNO, QUANDO INDEFERIU SEU PEDIDO QUANTO À REALIZAÇÃO DA PROVA DE AVANÇO, POSTO QUE UTILIZOU-SE DE EXPRESSÃO EMPREGADA PELA PRÓPRIA RESOLUÇÃO Nº 446/2013 DO CONSELHO DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ QUE REGULA A MATÉRIA.3.7 IMPORTANTE RELATAR QUE, EMBORA O PROMOVENTE TENHA AFIRMADO NA INICIAL QUE PREENCHIA TODOS OS REQUISITOS NECESSÁRIOS À REALIZAÇÃO DA PROVA DE AVANÇO PROGRESSIVO, DENTRE OS QUAIS, EXCEPCIONAL DESEMPENHO ACADÊMICO EM PARTICIPAÇÃO DE OLIMPÍADAS, DEIXOU DE ANEXAR OS RESPECTIVOS CERTIFICADOS COMPROBATÓRIOS NOS AUTOS DO PROCESSO.3.8 MENCIONE-SE, AINDA, QUE EM CUMPRIMENTO À DECISÃO SANEADORA DE FLS. 75, A INSTITUIÇÃO DE ENSINO PETICIONOU, NAS FLS. 84/86, ANEXANDO BOLETINS DO ALUNO GUSTAVO MAGALHÃES DE FREITAS, REFERENTES À ETAPA DE RECUPERAÇÃO DOS ANOS DE 2013 E 2014, QUE ANTECEDERAM O PEDIDO DE REALIZAÇÃO DA PROVA DE AVANÇO PROGRESSIVO, DEMONSTRANDO QUE A NEGATIVA DE REALIZAÇÃO DA PROVA DE AVANÇO SE DEU COM BASE EM CRITÉRIOS OBJETIVOS, DIFERENTEMENTE DO QUE FOI AFIRMADO PELO AUTOR NA INICIAL.3.9 CÓPIAS DE REFERIDOS DOCUMENTOS SE ENCONTRAM NAS FLS. 87 E, EMBORA A RECUPERAÇÃO NÃO SEJA CRITÉRIO INDICADO PELA RESOLUÇÃO Nº 446/2013, COMO ELEMENTO CAPAZ DE IMPEDIR O AVANÇO ESCOLAR, NO MÍNIMO, DEIXA DÚVIDAS QUANTO À VERACIDADE DO ARGUMENTO DO PROMOVENTE AO ASSEGURAR QUE DETINHA DESEMPENHO ACADÊMICO EXCEPCIONAL.3.10 ASSIM, ENTENDO QUE O PROVIMENTO DO APELO MOVIDO PELO COLÉGIO ARI DE SÁ CAVALCANTE É MEDIDA QUE SE IMPÕE, E, POR CONSEGUINTE, INEXISTINDO RAZÕES PARA ACATAR OS ARGUMENTOS DO EX-ALUNO EM SEDE DE RECURSO ADESIVO.IV. DISPOSITIVO. 4.1. RECURSOS CONHECIDOS, MODIFICANDO A SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, DANDO PROVIMENTO À APELAÇÃO MOVIDA PELA SOCIEDADE MANTENEDORA DO COLÉGIO ARI DE SÁ CAVALCANTE E NEGANDO PROVIMENTO À APELAÇÃO ADESIVA DO EX-ALUNO. SENTENÇA MODIFICADA.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DOS RECURSOS PARA MODIFICAR A SENTENÇA VERGASTADA, JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, DANDO PROVIMENTO À APELAÇÃO MOVIDA PELA INSTITUIÇÃO DE ENSINO E NEGANDO PROVIMENTO AO RECURSO ADESIVO DO EX-ALUNO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR DJALMA TEIXEIRA BENEVIDESRELATOR. - Advs: José Milton de Cerqueira (OAB: 1997/CE) - Vládia Araújo Magalhães (OAB: 8622/CE)