Cumprimento de sentença 0175106-72.2016.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de sentença 0175106-72.2016.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Brasilseg Companhia de Seguros - Embargada: Silvia Helena Moraes de Oliveira - Des. ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTA - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTAEMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. POSSIBILIDADE. INDÍCES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM ANÁLISE.1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE OBJETIVAM O SANEAMENTO DOS VÍCIOS ALEGADOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: 1) VERIFICAR SE O ACÓRDÃO FOI OMISSO QUANTO À BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E 2) SABER SE DEVE SER UTILIZADO O ÍNDICE IPCA NO PERÍODO DE APLICAÇÃO ÚNICA DE CORREÇÃO MONETÁRIA, BEM COMO SE DEVE SER APLICADA A TAXA SELIC NO PERÍODO EM QUE INCIDEM CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA DE FORMA CONCOMITANTE.III. RAZÕES DE DECIDIR.3. CONFORME DISPOSIÇÃO EXPRESSA DO ART. 85 DO CPC, OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVEM SER FIXADOS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO E NÃO SOBRE O VALOR DA CAUSA, UMA VEZ QUE ESTA ÚLTIMA SOMENTE PODE SER APLICADA QUANDO NÃO FOR POSSÍVEL MENSURAR O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO OU NÃO HOUVER CONDENAÇÃO, SITUAÇÃO NÃO VERIFICADA NO CASO EM APREÇO.4. A ATUAL REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 389 DO CÓDIGO CIVIL, COM AS MODIFICAÇÕES DECORRENTES DA LEI Nº 14.905, DE 28/06/2024, EXPRESSAMENTE ESTABELECE QUE, NA HIPÓTESE DE NÃO SER CONVENCIONADA CORREÇÃO MONETÁRIA, O ÍNDICE APLICÁVEL SERÁ O ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO (IPCA).5. QUANTO AOS JUROS MORATÓRIOS, A ATUAL REDAÇÃO DO ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL PREVÊ QUE A TAXA LEGAL DE JUROS MORATÓRIOS, ISTO É, QUANDO NÃO FOREM CONVENCIONADOS, CORRESPONDERÁ À TAXA SELIC, DEDUZINDO-SE O ÍNDICE IPCA.IV. DISPOSITIVO.6. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E PROVIDOS.__________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ARTS. 389 E 406 E CPC, ART. 85.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO RESP Nº 1.337.674/DF, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJE: 02/08/2019; TJCE, EDCL Nº 0161495-52.2016.8.06.0001, REL. DES. FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DJE: 29/10/2024.ACÓRDÃO Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0175106-72.2016.8.06.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Fortaleza - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS EM QUE SÃO PARTES AS ACIMA INDICADAS, ACORDAM OS(AS) DESEMBARGADORES(AS) DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO SR. DESEMBARGADOR RELATOR.FORTALEZA, DATA E HORA INFORMADAS PELO SISTEMA.DESEMBARGADOR ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTARELATOR. - Advs: David Sombra Peixoto (OAB: 16477/CE) - Eduardo Correa de Oliveira (OAB: 12534/CE)

17/02/2025, 00:00

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Publicado Intimação da Sentença em 02/10/2025. Documento: 175426269

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2025 Documento: 175426269

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 175426269

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Conclusos para despacho

Mov. [110] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

Mov. [109] - Evolução da Classe Processual | Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Todas as movimentações(124)

Todos os documentos(45)