Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
Embargante: Massa Falida de Advisor Gestão de Ativos S/A -
Embargante: José Newton Lopes de Freitas -
Embargante: Virna Oliveira Lopes de Freitas -
Embargado: Deib Otoch - Des. DJALMA TEIXEIRA BENEVIDES - Não conheceram do presente recurso. - por unanimidade. - EMENTA:DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. INADMISSIBILIDADE RECURSAL. SÚMULA 18 TJ/CE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME: 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR ADVISOR GESTÃO DE ATIVOS S/A CONTRA ACÓRDÃO JUDICIAL QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO SEU RECURSO DE APELAÇÃO, TÃO SOMENTE PARA REDUZIR O VALOR DA SUA CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS PARA O VALOR DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS). COMO EMBARGADO, O AUTOR DA AÇÃO DE COBRANÇA COM DANOS MORAIS, DEIB OTOCH.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ATENDEM AOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE, ESPECIFICAMENTE QUANTO À ADEQUADA FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO.III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO CABÍVEIS PARA ESCLARECER OBSCURIDADE, ELIMINAR CONTRADIÇÃO, SUPRIR OMISSÃO OU CORRIGIR ERRO MATERIAL, CONFORME ART. 1.022 DO CPC.4. OS EMBARGANTES NÃO APONTARAM DE FORMA CLARA E ESPECÍFICA QUAIS ELEMENTOS DA DECISÃO COMBATIDA ESTARIAM EIVADOS DOS VÍCIOS PROCESSUAIS, CARACTERIZANDO DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO.5. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DO TJCE É FIRME NO SENTIDO DE QUE A INTERPOSIÇÃO RECURSAL COM CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO RESULTA NA SUA INADMISSIBILIDADE.IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS.TESE DE JULGAMENTO: "1. SÃO INADMISSÍVEIS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE NÃO APONTAM DE FORMA CLARA E ESPECÍFICA OS VÍCIOS PROCESSUAIS ALEGADAMENTE EXISTENTES NA DECISÃO EMBARGADA." "2. A MERA CITAÇÃO GENÉRICA DE DISPOSITIVOS LEGAIS, DESACOMPANHADA DE FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA, ATRAI A APLICAÇÃO DA SÚMULA 284 DO STF POR ANALOGIA."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 1.022, 1.023 E 932, III. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ - AGINT NO ARESP: 1512936 RJ 2019/0150594-1; TJCE - EMBDECCV: 01555811220138060001; SÚMULA 18 DO TJCE.ACÓRDÃO:
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0178846-77.2012.8.06.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Fortaleza - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO PRESENTE RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. FORTALEZA, DATA NO SISTEMA. FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTEPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR DJALMA TEIXEIRA BENEVIDESRELATOR. - Advs: José Newton Lopes de Freitas (OAB: 28217/CE) - Bruno Campos de Freitas (OAB: 42046/CE) - Jerônimo de Abreu Júnior (OAB: 5647/CE) - Rafael de Almeida Abreu (OAB: 19829/CE)