Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Massa Falida de Porto Freire Engenharia e Incorporação Ltda -
Apelado: Marcos Paulo dos Santos -
Apelado: Angelina Maria Vasconcelos e Silva - Des. RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS. CABIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL OBJETIVANDO A REFORMA DA SENTENÇA QUE DECLAROU A RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA DA DEMANDADA, CONDENANDO A REQUERIDA A RESTITUIR OS VALORES PAGOS PELA PARTE AUTORA, DE FORMA INTEGRAL E IMEDIATA, E AO PAGAMENTO DE LUCROS CESSANTES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO SÃO AS SEGUINTES: (A) ANALISAR A LEGITIMIDADE DA PARTE DEMANDADA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA PRESENTE DEMANDA; (B) ANALISAR A LEGALIDADE DA CLÁUSULA QUE PREVÊ A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE ENTREGA DO IMÓVEL E (C) ANALISAR O CABIMENTO DE LUCROS CESSANTES E A EXISTÊNCIA DE DANOS INDENIZÁVEIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DEVE SER REJEITADA, POIS A DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA NÃO ACARRETA A ILEGITIMIDADE DA INCORPORADORA, QUE PERMANECE RESPONSÁVEL PELAS OBRIGAÇÕES DERIVADAS DE CONTRATOS ANTERIORMENTE CELEBRADOS COM PROMISSÁRIOS COMPRADORES. DESSA FORMA, A INCORPORADORA RESPONDE PELO DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA FIRMADO INDIVIDUALMENTE COM O PROMITENTE COMPRADOR. 4. NA TEMÁTICA DOS CONTRATOS DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS, O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEDIMENTOU O ENTENDIMENTO DE QUE, A DESPEITO DE DISPOSIÇÃO CONTRATUAL DIVERSA, A RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS PELO PROMITENTE ADQUIRENTE DE IMÓVEL DEVE OCORRER NOS TERMOS DE SUA SÚMULA Nº 543, OU SEJA, IMPÕE-SE AVALIAR O GRAU DE CULPA DOS CONTRATANTES, POIS, CASO TENHA HAVIDO CULPA EXCLUSIVA DO VENDEDOR, CABE A ESSE RESTITUIR INTEGRALMENTE OS VALORES PAGOS PELO ADQUIRENTE; CASO CONTRÁRIO, DEVE HAVER APENAS A RESTITUIÇÃO PARCIAL.5. NÃO HÁ ABUSIVIDADE DA PREVISÃO CONTRATUAL QUANTO AO PRAZO DE PRORROGAÇÃO OU DE TOLERÂNCIA DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS. NO ENTANTO, A PREVISÃO CONTRATUAL QUE PREVÊ A PRORROGAÇÃO INDEFINIDA DO PRAZO DE TOLERÂNCIA IMPÕE AO CONSUMIDOR EXTREMA DESVANTAGEM, FIGURANDO-SE ABUSIVA, POSTO QUE AS HIPÓTESES DE ATRASO DA OBRA POR QUAISQUER EVENTUALIDADES INERENTES À ATIVIDADE EMPRESARIAL DO CONSTRUTOR JÁ SE ENCONTRAM ALBERGADAS PELO PRAZO DE PRORROGAÇÃO DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS.6. NA HIPÓTESE EM LIÇA, NÃO HÁ CONTROVÉRSIA QUANTO AO ATRASO NA ENTREGA DO BEM IMÓVEL CONTRATADO, O QUE JUSTIFICA A RESOLUÇÃO DA PROMESSA DE COMPRA E VENDA FIRMADA ENTRE AS PARTES. A MORA DEU-SE POR ÚNICA E EXCLUSIVA CULPA DA CONSTRUTORA/INCORPORADORA RÉ, MOTIVO PELO QUAL RESTA ACERTADA A DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS PELOS ADQUIRENTES, NOS MOLDES DA SENTENÇA IMPUGNADA.7. NO QUE SE REFERE AOS LUCROS CESSANTES, A JURISPRUDÊNCIA DO STJ CONSOLIDOU ENTENDIMENTO DE QUE HÁ PREJUÍZO PRESUMIDO DO PROMITENTE COMPRADOR PELO DESCUMPRIMENTO DE PRAZO PARA ENTREGA DO IMÓVEL OBJETO DO CONTRATO, ENSEJANDO O SEU PAGAMENTO.8. NÃO OBSTANTE O MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL NÃO ENSEJE, POR SI SÓ, DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS, O ATRASO PROLONGADO E EXACERBADO NA ENTREGA DO IMÓVEL É PASSÍVEL DE GERAR DANOS MORAIS AO PROMITENTE ADQUIRENTE, CONSIDERANDO-SE, PRINCIPALMENTE, QUE A COMPRA DE UM IMÓVEL "NA PLANTA" COM PRAZO E PREÇO JÁ DELINEADOS POSSIBILITA AO PROMITENTE COMPRADOR PLANEJAR A SUA VIDA ECONÔMICA E SOCIAL, GERANDO-LHE EXPECTATIVAS. 9. EM ATENÇÃO ÀS ESPECIFICIDADES DO CASO CONCRETO, BEM COMO AOS PARÂMETROS QUE VÊM SENDO ADOTADOS POR ESSE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA NOS JULGADOS JÁ COLACIONADOS, INFERE-SE QUE O MONTANTE DE R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS), CONFORME ARBITRADO PELO JUÍZO A QUO, APRESENTA-SE ADEQUADO, RAZÃO PELA QUAL DEVE SER MANTIDO.IV. DISPOSITIVO10. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: SÚMULA Nº 543;/STJ; STJ, RESP 1582318/RJ, REL. MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 12/09/2017, DJE 21/09/2017; RESP N. 1.887.082/RJ, RELATOR MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 15/12/2020, DJE DE 18/12/2020 E RESP N. 2.079.995/MG, RELATORA MINISTRA NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 5/3/2024, DJE DE 12/3/2024. TJCE, AGRAVO INTERNO CÍVEL - 0621312-09.2021.8.06.0000, REL. DESEMBARGADOR(A) PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA - PORT. 2696/2023, 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 05/06/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 05/06/2024; APELAÇÃO CÍVEL - 0140159-89.2016.8.06.0001, REL. DESEMBARGADOR(A) MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA, 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 27/11/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 27/11/2024 TJCE E APELAÇÃO CÍVEL: 01667230820168060001 FORTALEZA, RELATOR: CLEIDE ALVES DE AGUIAR, DATA DE JULGAMENTO: 18/12/2024, 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DE PUBLICAÇÃO: 18/12/2024.ACÓRDÃO:
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0183750-67.2017.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO, MAS PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, 12 DE FEVEREIRO DE 2025.DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOSRELATOR. - Advs: Lívia Luzia de Sousa Paiva Mendonça (OAB: 24672/CE) - Jean Marcell de Miranda Vieira (OAB: 27660/CE) - Nayana Cruz Ribeiro (OAB: 23209A/CE)