Procedimento Comum Cível 0200026-56.2022.8.06.0145 - TJCE | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelIndenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJCE1° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/01/2022

Valor da Causa

R$ 48.480,00

Órgão julgador

Vara Unica da Comarca de Pereiro

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Procedimento Comum Cível · Vara Unica da Comarca de Pereiro

Partes do Processo

GEOVANEIDE BEZERRA DA SILVA

CPF

Autor

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

GILZA DUARTE FEITOSA

OAB/CE 14249·CPF·Representa: Autor

DENIS BARBOSA DE OLIVEIRA

OAB/CE 29642·CPF·Representa: Réu

PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JÚNIOR

OAB/RJ 87929·Representa: Réu

Movimentações

Expedição de Certidão.

18/09/2025, 09:15

Arquivado Definitivamente

18/09/2025, 09:15

Expedição de Certidão.

18/09/2025, 09:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/09/2025, 09:06

Juntada de Petição

18/09/2025, 08:25

Conclusos para despacho

15/09/2025, 13:23

Juntada de Outros documentos

11/09/2025, 14:00

Custas Processuais Emitidas

08/09/2025, 16:48

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico

04/09/2025, 03:10

Encaminhado edital/relação para publicação

03/09/2025, 10:50

Proferido despacho de mero expediente

02/09/2025, 23:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/07/2025, 08:13

Juntada de Petição

29/07/2025, 13:05

Conclusos para despacho

06/06/2025, 17:29

Expedição de Certidão.

06/06/2025, 17:29

Todas as movimentações(88)

Expedição de Certidão.

18/09/2025, 09:15

Arquivado Definitivamente

18/09/2025, 09:15

Expedição de Certidão.

18/09/2025, 09:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/09/2025, 09:06

Juntada de Petição

18/09/2025, 08:25

Documentos

TipoProcessoDocumento#6

•02/09/2025, 23:37

Alegações Finais

•06/03/2025, 14:20

Conclusos para despacho

15/09/2025, 13:23

Juntada de Outros documentos

11/09/2025, 14:00

Custas Processuais Emitidas

08/09/2025, 16:48

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico

04/09/2025, 03:10

Encaminhado edital/relação para publicação

03/09/2025, 10:50

Proferido despacho de mero expediente

02/09/2025, 23:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/07/2025, 08:13

Juntada de Petição

29/07/2025, 13:05

Conclusos para despacho

06/06/2025, 17:29

Expedição de Certidão.

06/06/2025, 17:29

Decorrido prazo

06/06/2025, 17:27

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico

05/05/2025, 18:11

Encaminhado edital/relação para publicação

02/05/2025, 14:07

Expedição de .

28/04/2025, 17:36

Juntada de Informações

28/04/2025, 17:26

Conta Atualizada

28/04/2025, 17:18

Transitado em Julgado

04/04/2025, 18:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/03/2025, 08:40

Juntada de Petição

28/03/2025, 08:25

Juntada de Petição

12/03/2025, 12:30

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico

10/03/2025, 19:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Geovaneide Bezerra da Silva - Requerido: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Intimação - ADV: Paulo Roberto Teixeira Trino Júnior (OAB 87929/RJ), Gilza Duarte Feitosa (OAB 14249/CE), Denis Barbosa de Oliveira (OAB 29642/CE) Processo 0200026-56.2022.8.06.0145 - Procedimento Comum Cível - Vistos. Sobreveio informação de que as partes celebraram acordo para fins de solução da lide(fls. 278/279). É o que importa relatar. Decido. A teor do que dispõe o art. 487, inciso III, alíneab do CPC, haverá solução de mérito sempre que as partes transigirem, como ocorreu na hipótese dos autos. O acordo entabulado preserva suficientemente os interesses públicos e particulares das partes. Ante o exposto,homologo, para que surta os seus jurídicos efeitos legais, o acordo firmado pelas partes, conforme termo retro, ejulgo extinto o procedimento, com base no disposto no artigo 487, III, alínea b, do CPC.. Custas conforme Sentença de fls. 272/274. Arquive-se, sem prejuízo de desarquivamento em caso de eventual requerimento. Expedientes necessários.

10/03/2025, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/03/2025, 17:11

Juntada de Petição

07/03/2025, 14:16

Encaminhado edital/relação para publicação

07/03/2025, 08:33

Expedição de Certidão.

06/03/2025, 16:04

Juntada de Informações

06/03/2025, 16:03

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

06/03/2025, 14:20

Conclusos para julgamento

28/02/2025, 17:09

Juntada de Petição

28/02/2025, 12:30

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico

17/02/2025, 19:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Requerente: Geovaneide Bezerra da Silva - Requerido: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Intimação - ADV: Paulo Roberto Teixeira Trino Júnior (OAB 87929/RJ), Gilza Duarte Feitosa (OAB 14249/CE), Denis Barbosa de Oliveira (OAB 29642/CE) Processo 0200026-56.2022.8.06.0145 - Procedimento Comum Cível - Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedente o pedido formulado por Geovaneide Bezerra da Silva em face do Banco Santander S.A., para: 1. Confirmar a tutela de urgência deferida, determinando que o banco se abstenha de inscrever a autora em cadastros de restrição ao crédito e de realizar descontos referentes ao contrato de n.º 215464633. 2. Declarar a inexigibilidade da dívida relativa ao contrato n.º 215464633. 3. Condenar o banco à restituição dos valores descontados indevidamente, observando que, em relação aos descontos anteriores a 30/03/2021, a restituição se dará na forma simples e os descontos indevidos posteriores a essa data deverão ser devolvidos na forma dobrada, devidamente corrigidos pelo IPCA e acrescidos de juros SELIC, subtraído o IPCA, a partir de cada cobrança. 4. Condeno o banco ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, corrigidos pelo IPCA a partir desta sentença e acrescidos de juros SELIC, subtraído o IPCA, a partir do primeiro desconto indevido. 5. Autorizo a compensação entre o valor recebido pela autora e o montante objeto da condenação da requerida, cabendo à consumidora do depósito judicial da diferença, se houver. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação. Após o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para início da execução, sob pena de arquivamento. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.

17/02/2025, 00:00

Encaminhado edital/relação para publicação

14/02/2025, 09:22

Expedição de Certidão.

13/02/2025, 17:41

Juntada de Informações

13/02/2025, 17:39

Julgado procedente em parte o pedido e procedente o pedido contraposto

13/02/2025, 15:56

Conclusos para julgamento

17/12/2024, 12:11

Conclusos para decisão

01/11/2023, 10:03

Conclusos

01/11/2023, 09:57

Conclusos para julgamento

28/08/2023, 17:20

Expedição de Certidão.

28/08/2023, 17:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/08/2023, 17:16

Juntada de Petição

28/08/2023, 17:11

Juntada de Petição

28/08/2023, 12:34

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico

26/08/2023, 09:13

Encaminhado edital/relação para publicação

24/08/2023, 12:34

Proferido despacho de mero expediente

24/08/2023, 09:25

Expedição de Certidão.

12/06/2023, 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/06/2023, 10:39

Juntada de Petição

09/06/2023, 12:33

Expedição de Certidão.

30/03/2023, 12:52

Decorrido prazo

30/03/2023, 12:52

Conclusos para despacho

29/03/2023, 13:31

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico

16/03/2023, 22:36

Encaminhado edital/relação para publicação

15/03/2023, 09:02

Outras Decisões

14/03/2023, 20:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/12/2022, 07:55

Juntada de Petição

08/12/2022, 17:10

Juntada de Petição

08/12/2022, 17:10

Expedição de Certidão.

06/10/2022, 11:18

Conclusos para decisão

05/10/2022, 13:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/10/2022, 12:50

Juntada de Petição

05/10/2022, 09:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/09/2022, 14:28

Expedição de Outros documentos.

21/09/2022, 09:17

Juntada de Petição

21/09/2022, 09:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/08/2022, 07:44

Juntada de Petição

30/08/2022, 14:51

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico

27/07/2022, 08:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/07/2022, 09:20

Juntada de Petição

26/07/2022, 07:50

Encaminhado edital/relação para publicação

25/07/2022, 03:31

Expedição de Certidão.

25/07/2022, 01:02

Expedição de Certidão.

14/07/2022, 13:53

do art. 16 da Lei 11.340

14/07/2022, 13:50

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 21/09/2022 09:00:00, Vara Única da Comarca de Pereiro.

14/07/2022, 13:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/02/2022, 09:28

Juntada de Petição

02/02/2022, 06:37

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico

25/01/2022, 01:43

Encaminhado edital/relação para publicação

21/01/2022, 02:20

Tutela Provisória

20/01/2022, 14:50

Conclusos

19/01/2022, 15:10

Distribuído por

19/01/2022, 15:10

Alegações Finais

•13/02/2025, 15:56

TipoProcessoDocumento#6

•24/08/2023, 09:25

TipoProcessoDocumento#15

•14/03/2023, 20:38

TipoProcessoDocumento#15

•20/01/2022, 14:50