Cumprimento de sentença 0200053-75.2022.8.06.0133 - TJCE

Cumprimento de sentença 0200053-75.2022.8.06.0133 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0200053-75.2022.8.06.0133. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE NOVA RUSSAS 2ª VARA DA COMARCA DE NOVA RUSSAS Rua Leonardo Araújo, 1752, Centro, Nova Russas, Ceará, CEP 62.200-000 Fone: (88) 3672-1493 / E-mail: [email protected] PROMOVENTE: MARIA SOCORRO DA ROCHA BARROS PROMOVIDO: BANCO BRADESCO S.A. DECISÃO Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA protocolado por MARIA SOCORRO DA ROCHA BARROS em face do BANCO BRADESCO S.A., entretanto, sem apresentação de memoriais de cálculos (ID 124580119). A exequente apresentou nova petição no ID 124580175, acompanhada dos cálculos necessários (ID 124580176), indicando a execução do importe de R$ 5.320,09 (cinco mil, trezentos e vinte reais e nove centavos). O despacho de ID 124580177 determinou a retificação dos cálculos apresentados por não ter considerado a condenação por danos morais e ter incluído parcelas prescritas no dano material. Cálculos retificados e apresentados no ID 124580183, indicando que o montante a ser executado é de R$ 11.848,54 (onze mil, oitocentos e quarenta e oito reais e cinquenta e quatro centavos). O banco executado garantiu a execução (ID 124580189), mas impugnou os cálculos apresentados (ID 124580192), sob o argumento de excesso na execução, afirmando que a autora só comprovou, durante a fase de conhecimento, três descontos irregulares, não podendo fundamentar a execução em descontos não comprovados. Indicando que o valor devido é, em verdade, R$ 3.418,39 (três mil, quatrocentos e dezoito reais e trinta e nove centavos). Acerca da impugnação a exequente se manifestou no ID 124580196. Foi determinado (ID 124580198) que a exequente juntasse aos autos extrato bancário dos últimos 05 (cinco) anos a fim de demonstrar os descontos informados nos cálculos, o que foi cumprido nos ID 124580199, 124580200, 124580201, 124580202 e 124580203. Através do ID 124580210 foi acolhida parcialmente a impugnação apresentada pelo executado, com consequente remessa dos autos ao Setor de Contadoria, além de atribuir efeito suspensivo ao cumprimento de sentença. Autos remetidos em 19 de setembro de 2023 (ID 124580211). O Serviço De Cálculos Judiciais respondeu a este juízo informando que não seria possível realizar os cálculos requeridos, pois seria necessária a juntada de extratos com as respectivas datas (ID 124580212). Através da petição de ID 124580214 a exequente requereu a homologação dos cálculos apresentados por si. O banco executado se opôs, requerendo que a parte interessada apresentasse o que foi requerido pelo setor responsável (ID 124580219). Nova petição da exequente apresentada no ID 124580220 requerendo a homologação dos cálculos apresentados por si. Através do despacho de ID 124580221 foi determinada nova remessa dos autos para a contadoria do TJCE. Autos remetidos em 05 de fevereiro de 2024 (ID 124580223). A exequente apresentou nova petição no ID 124580224 requerendo os cálculos apresentados por si, uma vez que o banco executado não impugnou os extratos bancários que foram apresentados nos autos. O Serviço De Cálculos Judiciais devolveu os autos informando que, para cumprimento da diligência requerida, ratificando o pedido de apresentação de extratos bancários completos, contanto dia/mês/ano (ID 124580276). Ao se manifestar sobre o retorno dos autos, a exequente requereu a nomeação de perito em contabilidade para realização dos cálculos e, subsidiariamente requereu que os cálculos apresentados por si fossem homologados, com consequente expedição de alvará para liberação dos valores depositados em juízo (ID 124580277). O executado se manifestou impugnado todos os pedidos da exequente, requerendo que fosse cumprido o que foi requerido pelo setor de cálculos (ID 124580281). A exequente apresentou nova petição no ID 124580282 requerendo a homologação dos cálculos apresentados por si e consequente expedição de alvará. Nova petição da exequente requerendo a nomeação de perito judicial na área contábil para realização dos cálculos necessários para o desenrolar da lide (ID 138029510). Era o que se tinha a relatar. DECIDO. Conforme exposto acima, nas duas oportunidades em que foi oficiado, o Setor de Contabilidade do Tribunal de Justiça de Ceará respondeu a este juízo prontamente, informando que para fosse possibilitada a realização dos cálculos requeridos seria necessário a apresentação de extratos bancários completos, ou seja, constando informações indispensáveis como dia/mês/ano de cada ocorrência dos descontos. Compulsando os autos, verifico que, de fato, os extratos bancários apresentados pela exequente não possuem o ano das movimentações, sendo uma sequencia de dia/mês sem possibilitar a que ano se referem. Em razão disso, NEGO o pedido de designação de perito contábil e DETERMINO a intimação da exequente, por intermédio de seu causídico constituído nos autos, para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos extrato/histórico bancário em que seja possível distinguir expressamente em que dia/mês/ano cada movimentação ocorreu, sob pena de serem homologados os cálculos apresentados pelo executado. Expedientes necessários. Nova Russas/CE, 01 de abril de 2025. RENATA GUIMARÃES GUERRA Juíza

07/04/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 29/01/2026. Documento: 189848483

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2026 Documento: 189848483

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 189848483

Embargos de declaração não acolhidos

Conclusos para decisão

Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Intimação em 17/10/2025. Documento: 177935723

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2025 Documento: 177935723

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 177935723

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Embargos de declaração

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(176)

Todos os documentos(37)