Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 3005044-35.2022.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 3005044-35.2022.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

12/12/2024, 15:56

Transitado em Julgado em 12/12/2024

12/12/2024, 15:56

Juntada de Certidão

12/12/2024, 15:56

Decorrido prazo de MAYRA NAYANE BORGES VIEIRA DE ASSIS em 11/12/2024 23:59.

12/12/2024, 08:25

Publicado Intimação da Sentença em 27/11/2024. Documento: 112061892

27/11/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024 Documento: 112061892

26/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: VINICIOS ROCHA DE SOUZA REQUERIDO: FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARA FUNECE, ESTADO DO CEARA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 3005044-35.2022.8.06.0001 Classe/Assunto: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) / [Anulação e Correção de Provas / Questões, Anulação] Vistos, etc. Cuida-se de pedido de Cumprimento definitivo de Sentença apresentado por Vinicios Rocha de Souza, objetivando o adimplemento das obrigações emanadas do Acórdão proferido pela Turma Recursal, transitada em julgado. Devidamente intimado, a FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ (FUNECE) no Id. 89773643, informa o cumprimento da obrigação de fazer conforme documentos de Id. 89773644. Instado a se manifestar o exequente ratifica as informações prestadas pela FUNECE (Id. 89904091). É o que importa relatar. DECIDO. Importa inicialmente destacar que se trata de cumprimento definitivo de sentença/Acórdão, confirmada pela Turma Recursal e transitada em julgado, a qual constituiu título judicial que fundamenta o pedido executório. Nesse contexto, forçoso se fez reconhecer o cumprimento da obrigação de fazer estabelecido na sentença/acórdão exequendo, mormente em face da documentação acostada aos autos, ratificada pela manifestação de concordância da parte autora-exequente. Consoante disposição do art. 924 do Novo Código de Processo Civil, a execução será extinta quando a obrigação for satisfeita. Vejamos: Art. 924 - Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente; As circunstâncias retro relatadas denotam o exaurimento da prestação jurisdicional neste procedimento, nada mais havendo a ser executado. Diante do exposto, julgo, por sentença, extinta a presente execução provisória, nos termos do art. 924, inciso II do CPC/2015. Sem custas e sem honorários. P.R.I., e em sequência arquivem-se os autos com a devida baixa. Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital. Juiz de Direito

26/11/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 112061892

25/11/2024, 14:50

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 14/11/2024 23:59.

15/11/2024, 00:33

Decorrido prazo de FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARA FUNECE em 14/11/2024 23:59.

15/11/2024, 00:28

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 13/11/2024 23:59.

14/11/2024, 00:34

Juntada de Petição de parecer

13/11/2024, 09:51

Decorrido prazo de VINICIOS ROCHA DE SOUZA em 06/11/2024 23:59.

07/11/2024, 00:45

Publicado Sentença em 30/10/2024. Documento: 112061892

30/10/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2024 Documento: 112061892

29/10/2024, 00:00

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•25/11/2024, 14:50

SENTENÇA

•28/10/2024, 16:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: VINICIOS ROCHA DE SOUZA REQUERIDO: FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARA FUNECE, ESTADO DO CEARA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 3005044-35.2022.8.06.0001 Classe/Assunto: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) / [Anulação e Correção de Provas / Questões, Anulação] Vistos, etc. Cuida-se de pedido de Cumprimento definitivo de Sentença apresentado por Vinicios Rocha de Souza, objetivando o adimplemento das obrigações emanadas do Acórdão proferido pela Turma Recursal, transitada em julgado. Devidamente intimado, a FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ (FUNECE) no Id. 89773643, informa o cumprimento da obrigação de fazer conforme documentos de Id. 89773644. Instado a se manifestar o exequente ratifica as informações prestadas pela FUNECE (Id. 89904091). É o que importa relatar. DECIDO. Importa inicialmente destacar que se trata de cumprimento definitivo de sentença/Acórdão, confirmada pela Turma Recursal e transitada em julgado, a qual constituiu título judicial que fundamenta o pedido executório. Nesse contexto, forçoso se fez reconhecer o cumprimento da obrigação de fazer estabelecido na sentença/acórdão exequendo, mormente em face da documentação acostada aos autos, ratificada pela manifestação de concordância da parte autora-exequente. Consoante disposição do art. 924 do Novo Código de Processo Civil, a execução será extinta quando a obrigação for satisfeita. Vejamos: Art. 924 - Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente; As circunstâncias retro relatadas denotam o exaurimento da prestação jurisdicional neste procedimento, nada mais havendo a ser executado. Diante do exposto, julgo, por sentença, extinta a presente execução provisória, nos termos do art. 924, inciso II do CPC/2015. Sem custas e sem honorários. P.R.I., e em sequência arquivem-se os autos com a devida baixa. Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital. Juiz de Direito

26/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: VINICIOS ROCHA DE SOUZA REQUERIDO: FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARA FUNECE, ESTADO DO CEARA SENTENÇA ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 3005044-35.2022.8.06.0001 Classe/Assunto: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) / [Anulação e Correção de Provas / Questões, Anulação] Vistos, etc. Cuida-se de pedido de Cumprimento definitivo de Sentença apresentado por Vinicios Rocha de Souza, objetivando o adimplemento das obrigações emanadas do Acórdão proferido pela Turma Recursal, transitada em julgado. Devidamente intimado, a FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ (FUNECE) no Id. 89773643, informa o cumprimento da obrigação de fazer conforme documentos de Id. 89773644. Instado a se manifestar o exequente ratifica as informações prestadas pela FUNECE (Id. 89904091). É o que importa relatar. DECIDO. Importa inicialmente destacar que se trata de cumprimento definitivo de sentença/Acórdão, confirmada pela Turma Recursal e transitada em julgado, a qual constituiu título judicial que fundamenta o pedido executório. Nesse contexto, forçoso se fez reconhecer o cumprimento da obrigação de fazer estabelecido na sentença/acórdão exequendo, mormente em face da documentação acostada aos autos, ratificada pela manifestação de concordância da parte autora-exequente. Consoante disposição do art. 924 do Novo Código de Processo Civil, a execução será extinta quando a obrigação for satisfeita. Vejamos: Art. 924 - Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente; As circunstâncias retro relatadas denotam o exaurimento da prestação jurisdicional neste procedimento, nada mais havendo a ser executado. Diante do exposto, julgo, por sentença, extinta a presente execução provisória, nos termos do art. 924, inciso II do CPC/2015. Sem custas e sem honorários. P.R.I., e em sequência arquivem-se os autos com a devida baixa. Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital. Juiz de Direito

29/10/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 12/12/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MAYRA NAYANE BORGES VIEIRA DE ASSIS em 11/12/2024 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 27/11/2024. Documento: 112061892

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024 Documento: 112061892

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 112061892

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 14/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARA FUNECE em 14/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 13/11/2024 23:59.

Juntada de Petição de parecer

Decorrido prazo de VINICIOS ROCHA DE SOUZA em 06/11/2024 23:59.

Publicado Sentença em 30/10/2024. Documento: 112061892

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2024 Documento: 112061892

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