Procedimento Comum Cível 0200394-65.2022.8.06.0145 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0200394-65.2022.8.06.0145 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Requerente: Maria Diogenes Carvalho - Requerido: Banco Mercantil do Brasil S/A - Compulsando os autos, verifico que o acórdão de pp. 219/231 declarou nula a sentença de pp. 161/163, por não ter sido oportunizado à parte autora a possibilidade de produção de prova, restando violado o princípio da vedação à decisão surpresa, cerceando o direito da parte promovente. Nesse sentido, passo a sanear o feito. réu: Tema 1061 do STJ: "na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)." (2ª Seção, DJe de 09/12/2021). Intimação - ADV: Rodrigo Souza Leao Coelho (OAB 97649/MG), Francisco Diêgo Fernandes Bezerra (OAB 13994/RN) Processo 0200394-65.2022.8.06.0145 - Procedimento Comum Cível - Trata-se de medida alinhada aos princípios da economia processual, celeridade e razoável duração do processo, cabendo ao magistrado, como destinatário das provas, proceder conforme orienta o art. 370 do Código de Processo Civil, determinando as diligências necessárias ao enfrentamento do mérito e indeferindo, por outro lado, aquelas consideradas inúteis, protelatórias, excessivas ou impertinentes. O ponto de controvérsia fática destes autos reside na existência de relação jurídica contratual válida entre as partes e que autorize os descontos na conta bancária da autora, decorrentes do contrato de cartão de crédito nº 002601053, o qual é negado pela parte autora e afirmado pela parte ré. Noutro vértice, em atenção a questão da preliminar suscitada de FALTA DE INTERESSE DE AGIR e em homenagem ao princípio do amplo acesso à justiça, previsto no art. 5°, XXXV, da Constituição da República Federativa do Brasil, a propositura da presente demanda não fica condicionada ao prévio requerimento administrativo, de forma que, no vertente caso, vislumbro a necessidade da jurisdição como forma de solução da lide, vez que a via extrajudicial ou administrativa não se mostra capaz de pôr fim ao impasse. Assim, afasto a preliminar levantada. Havendo, pois, nítida prevalência da prova documental para esclarecimento das circunstâncias de fato, entendo desnecessária a designação de audiência de instrução, bem como depoimento pessoal do requerente. Com amparo no art. 6º, VIII, da Lei 8.078/90 (CDC), determino a inversão do ônus da prova em favor da parte demandante, haja vista sua hipossuficiência, devendo esta, contudo, comprovar lastro probatório mínimo do direito pleiteado (AgInt no REsp 1717781/RO, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/06/2018, DJe 15/06/2018). Ante a afirmativa da parte autora de que a assinatura aposta no contrato não é de sua autoria e não sendo possível constatar de forma inequívoca a autenticidade da assinatura aposta no instrumento de contrato às págs.126/133, necessária a averiguação técnica para apurar evidências de falsidade ou não do autógrafo. Fixo, desde já, os honorários periciais em R$ 536,60 (quinhentos e trinta e seis reais e sessenta centavos), conforme Portaria n° 00320/2024 - TJCE, os quais serão pagos pela instituição financeira demandada antecipadamente em consonância com a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1061), segundo a qual o ônus da prova quanto à autenticidade da assinatura constante do contrato bancário impugnada pelo consumidor/autor compete ao banco Intime-se o banco para depositar o valor estipulado para a perícia, no prazo de 10 (dez) dias, sem prejuízo de posterior determinação de restituição pela parte contrária no caso de improcedência da ação. Realizado o depósito, a Secretaria deverá nomear o perito cadastrado no Sistema de Peritos (SIPER), para proceder com a perícia grafotécnica no instrumento acostado aos autos, devendo o mesmo ser intimado para dizer, no prazo de 05 (cinco) dias, se algum motivo o torna suspeito ou impedido de realizar a perícia, nos termos do art. 148, III, do CPC. Intimem-se as partes para, querendo, apresentarem seus quesitos e indicarem assistente técnico, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 465, § 1º, do CPC. Realizada a prova, o perito supranomeado deverá apresentar o laudo conclusivo no prazo de 15 (quinze) dias, contados do início da perícia (art. 465, CPC), após, deverão as partes serem intimadas para conhecerem seu conteúdo, nos termos do art. 477, § 1º, do CPC, podendo se manifestar também no prazo comum de 15 (quinze) dias. Expedientes necessários.

17/02/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 07/05/2026. Documento: 197370143

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2026 Documento: 197370143

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 197370143

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Mov. [89] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

Mov. [88] - Certidão emitida

Mov. [87] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0518/2025 Data da Publicacao: 02/10/2025

Mov. [86] - Concluso para Despacho

Mov. [85] - Documento

Mov. [84] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0518/2025 Teor do ato: Vistos etc. Considerando o pedido de dilacao de prazo formulado as fls. 266, defiro o requerimento, concedendo o prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Advogados(s): Rodrigo Souza Leao Coelho (OAB 97649/MG)

Mov. [83] - Mero expediente | Vistos etc. Considerando o pedido de dilacao de prazo formulado as fls. 266, defiro o requerimento, concedendo o prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se.

Mov. [82] - Concluso para Despacho

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