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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Banco Pan S/A - Apelado: Lourenço Miguel de Sousa - Des. DJALMA TEIXEIRA BENEVIDES - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO POR PESSOA ANALFABETA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS FORMAIS DE VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NULIDADE CONTRATUAL RECONHECIDA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANOS MORAIS IN RE IPSA. DEVER DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDOI. CASO EM EXAME1.CUIDA-SE DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PROPOSTA POR BENEFICIÁRIO DO INSS EM FACE DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, EM VIRTUDE DE DESCONTOS NÃO AUTORIZADOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, DECORRENTES DE SUPOSTA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. O AUTOR, PESSOA ANALFABETA, SUSTENTA NÃO TER CONTRATADO O SERVIÇO BANCÁRIO E REQUER A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO, A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, DECLARANDO A NULIDADE DO CONTRATO, DETERMINANDO A RESTITUIÇÃO DOS VALORES E FIXANDO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM R$ 3.000,00.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. AS QUESTÕES CONTROVERTIDAS NO RECURSO COMPREENDEM: (I) ANALISAR A VALIDADE FORMAL E MATERIAL DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FIRMADO POR PESSOA ANALFABETA, CONSIDERANDO OS REQUISITOS ESPECÍFICOS DO ART. 595 DO CÓDIGO CIVIL E A HIPERVULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR; (II) VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E O CUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA; (III) DETERMINAR A FORMA DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS, CONSIDERANDO A MODULAÇÃO DE EFEITOS ESTABELECIDA NO ERESP 1413542/RS; (IV) EXAMINAR A CONFIGURAÇÃO DOS DANOS MORAIS E A ADEQUAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO NA SENTENÇA.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES É INEQUIVOCAMENTE DE CONSUMO, SUBMETENDO-SE AOS PRECEITOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, COM INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DO CONSUMIDOR HIPOSSUFICIENTE, NOS TERMOS DO ART. 6º, VIII, DO CDC.4.A CONTRATAÇÃO POR PESSOA ANALFABETA DEMANDA REQUISITOS ESPECÍFICOS DE VALIDADE, CONFORME ESTABELECIDO NO ART. 595 DO CÓDIGO CIVIL, SENDO IMPRESCINDÍVEL A ASSINATURA A ROGO POR TERCEIRO E A SUBSCRIÇÃO POR DUAS TESTEMUNHAS, ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP 1954424/PE E PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ NO IRDR Nº 0630366-67.2019.8.06.0000 (TEMA 17).5.A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR O CUMPRIMENTO DAS FORMALIDADES LEGAIS NECESSÁRIAS PARA A VALIDADE DO CONTRATO, TAMPOUCO DEMONSTROU TER PRESTADO INFORMAÇÕES CLARAS E ADEQUADAS AO CONSUMIDOR SOBRE A NATUREZA DA CONTRATAÇÃO E SUAS CONSEQUÊNCIAS, CARACTERIZANDO FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.6.OS DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE NATUREZA ALIMENTAR, REALIZADOS SEM AUTORIZAÇÃO VÁLIDA DO BENEFICIÁRIO, CAUSAM DANO MORAL IN RE IPSA, SENDO PRESCINDÍVEL A DEMONSTRAÇÃO DO EFETIVO PREJUÍZO, ESPECIALMENTE CONSIDERANDO A HIPERVULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR IDOSO E ANALFABETO.7.A REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVE OBSERVAR A MODULAÇÃO DE EFEITOS ESTABELECIDA NO ERESP 1413542/RS, OPERANDO-SE DE FORMA SIMPLES PARA OS DESCONTOS REALIZADOS ANTERIORMENTE A 30/03/2021 E EM DOBRO PARA OS POSTERIORES, COM INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA DESDE O EVENTO DANOSO (SÚMULA 54/STJ) E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DE CADA DESCONTO (SÚMULA 43/STJ).8.O QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS, EMBORA DIVERGENTE DOS VALORES ARBITRADOS PELA 04ª CÂMARA EM PROCESSOS ANÁLOGOS, NÃO PODE SER MAJORADO DE OFÍCIO, POIS NÃO HOUVE RECURSO DA PARTE AUTORA. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA"1. É NULO O CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FIRMADO POR PESSOA ANALFABETA SEM OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS FORMAIS DO ART. 595 DO CÓDIGO CIVIL, SENDO IMPRESCINDÍVEL A ASSINATURA A ROGO POR TERCEIRO E A SUBSCRIÇÃO POR DUAS TESTEMUNHAS.""2. A REPETIÇÃO DO INDÉBITO DECORRENTE DE DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO SERÁ SIMPLES PARA VALORES DESCONTADOS ANTERIORMENTE A 30/03/2021 E EM DOBRO PARA OS POSTERIORES, CONFORME MODULAÇÃO DE EFEITOS ESTABELECIDA NO ERESP 1413542/RS.""3. OS DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE NATUREZA ALIMENTAR CONFIGURAM DANO MORAL IN RE IPSA, ESPECIALMENTE QUANDO O CONSUMIDOR É PESSOA IDOSA E ANALFABETA, CARACTERIZANDO HIPERVULNERABILIDADE."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/88, ART. 5º, XXXII; CC, ARTS. 104, III, 166, IV, 595; CDC, ARTS. 2º, 3º, 6º, VIII, 14, §3º; LEI Nº 10.820/2003, ART. 6º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1954424/PE, REL. MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, J. 07/12/2021; TJCE, IRDR 0630366-67.2019.8.06.0000 (TEMA 17); STJ, ERESP 1413542/RS; SÚMULAS STJ 43, 54 E 362.ACÓRDÃO: Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0201359-42.2022.8.06.0113 - Apelação Cível - Jucás - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, DATA CONSTANTE NO SISTEMA.JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR DJALMA TEIXEIRA BENEVIDESRELATOR. - Advs: Ronaldo Nogueira Simões (OAB: 17801/CE) - Cícera Gomes Bezerra (OAB: 34828/CE)