Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Embargante: Banco Mercantil do Brasil S/A -
Embargado: João Martins da Silva - Des. RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OMISSÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS.I. CASO EM ANÁLISE1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO POR ESTA 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, QUE CONCEDEU PARCIAL PROVIMENTO AO APELO AJUIZADO PELO AUTOR, E NEGOU O PROVIMENTO AO RECURSO MOVIDO PELA PARTE RÉ, REFORMANDO A SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ARARENDÁ PARA MAJORAR O VALOR DA INDENIZAÇÃO DEVIDA PELO BANCO RÉU A TÍTULO DE DANOS MORAIS EM FAVOR DO PROMOVENTE PARA O VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HÁ OMISSÃO NA DECISÃO REFERENTE AO TERMO INICIAL DOS CONSECTÁRIOS INCIDENTES SOBRE O VALOR FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ACÓRDÃO EMBARGADO FOI OMISSO NO TOCANTE AO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA.4. DA ANÁLISE DA DECISÃO RECORRIDA, OBSERVA-SE QUE, DE FATO, HOUVE OMISSÃO EM UM DOS PONTOS SUSCITADOS, ESPECIFICAMENTE NO TOCANTE AO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA, UMA VEZ QUE, NO TOCANTE AOS TERMOS INICIAIS DA INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA, NÃO ASSISTE RAZÃO AO EMBARGANTE, VISTO QUE FORAM CORRETAMENTE ESTABELECIDOS NA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU, EM CONSONÂNCIA COM AS SÚMULAS 54 E 362 DO STJ. ASSIM, NÃO HÁ NECESSIDADE DE NOVA FIXAÇÃO POR PARTE DO JUÍZO RECURSAL.5. QUANTO AO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA, A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTABELECE QUE, NA AUSÊNCIA DE ÍNDICE PREVIAMENTE ACORDADO ENTRE AS PARTES E CONSIDERANDO TRATAR-SE DE UMA RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL, O CÁLCULO DEVE SER REALIZADO COM BASE NO INPC/IBGE (RESP Nº 680.577/RS, 1ª TURMA, REL. MIN. LUIZ FUX, DJ DE 14/11/2005; RESP Nº 267.512/SP, 2ª TURMA, REL. MIN. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, DJ DE 8/9/2003; RESP Nº 102.598/PB, 3ª TURMA, REL. MIN. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, DJ DE 3/2/1997).6. O TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSOLIDOU O ENTENDIMENTO DE QUE O ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR (INPC) DEVE SER APLICADO COMO O INDEXADOR PARA A ATUALIZAÇÃO DE DÉBITOS DECORRENTES DE DECISÕES JUDICIAIS.IV. DISPOSITIVO7. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS, INTEGRANDO O ACÓRDÃO RECORRIDO PARA ESTABELECER A APLICAÇÃO DO INPC COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS VALORES A SEREM RESTITUÍDOS AO AUTOR.ACÓRDÃO:
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0050027-96.2021.8.06.0037/50000 - Embargos de Declaração Cível - Ararenda - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA LHES DAR PARCIAL PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, 12 DE FEVEREIRO DE 2025.CLEIDE ALVES DE AGUIARPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOSRELATOR. - Advs: Eduardo Paoliello Nicolau (OAB: 80702/MG) - Thayla Maria Almeida Pinho (OAB: 42936/CE)