Procedimento Comum Cível 0041918-43.2013.8.06.0112 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0041918-43.2013.8.06.0112 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Requerente: AUTOR: CENTRO DE EDUCACAO TECNICA E CULTURAL Requerido: REU: ALDO PINHEIRO DANTAS, CICERO ROMAO PINHEIRO DANTAS Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Juazeiro do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, 800, Lagoa Seca - CEP 63046-550 Fone: (88) 3571-8980, Juazeiro do Norte-CE - E-mail: [email protected] DESPACHO Processo n°: 0041918-43.2013.8.06.0112 Apensos: [0053841-85.2021.8.06.0112] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Liminar] Vistos em conclusão. Trata-se de ação declaratória de nulidade de negócio jurídico c/c cancelamento de registro público e pedido de tutela antecipada, ajuizada pelo Centro de Educação Técnica e Cultural- CETEC em face de Cícero Romão Pinheiro Dantas e Aldo Pinheiro Dantas Filho, todos qualificados nos autos. De início, tendo em vista a certidão de óbito do segundo réu, o Sr. Aldo Pinheiro Dantas Filho (ID 109216007), e o pedido de habilitação nos autos pelos seus herdeiros (ID 109216011), bem como a manifestação de anuência da parte autora (ID 109220693), defiro o pedido de sucessão processual, nos termos do art. 688, II, do CPC/15, passando a figurar no polo passivo, além do Sr. Cícero Romão Pinheiro Dantas, o Sr. Aldo Pinheiro Dantas e a Sra. Maria Nivaneide Alves da Silva, sendo estes dois últimos legítimos herdeiros (pais) do requerido já falecido, conforme consta da certidão de óbito retromencionada. Proceda-se às devidas correções junto ao cadastro de partes. Outrossim, constato que a parte autora, em petição de ID 109219442, requer a extinção do feito sem resolução de mérito, em virtude da ausência de pressupostos processuais, momento em que foram trazidos fatos supervenientes que importam ao julgamento do feito. Sendo assim, considerando a existência de novos fatos alegados pela a parte autora, nos termos do art. 493, p. único do CPC/15, intimem-se os promovidos para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestem-se acerca das petições de ID 109219442 e ID 109220693. Após, com ou sem manifestação, autos conclusos para o saneamento e organização do feito, nos termos do art. 357 do CPC/15. Expedientes necessários. Juazeiro do Norte/CE, data da assinatura eletrônica. YANNE MARIA BEZERRA DE ALENCAR Juíza de Direito

17/02/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 21/01/2026. Documento: 187386105

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2025 Documento: 187386105

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Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 187386105

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