Cumprimento de sentença 0050047-48.2020.8.06.0126 - TJCE | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaRescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de sentença

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/01/2020

Valor da Causa

R$ 40.000,00

Órgão julgador

2ª Vara da Comarca de Mombaça

Processos relacionados

2° Grau · TJCE · Apelação Cível · Carlos Alberto Mendes Forte

Partes do Processo

VALDISA DE SOUSA OLIVEIRA

CPF

Autor

ITAU PERSONALITE S/A

Terceiro

ITAU UNIBANCO SA

Terceiro

ITAU SEGUROS S/A

Terceiro

ITAU UNIBANCO S.A

Terceiro

Advogados / Representantes

FRANCISCO RAMYSON MENDONCA TRAJANO

OAB/CE 33271·Representa: Autor

WILSON SALES BELCHIOR

OAB/CE 17314·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(42)

VALDISA DE SOUSA OLIVEIRA

CPF

Autor

ITAU PERSONALITE S/A

Terceiro

ITAU UNIBANCO SA

Terceiro

ITAU SEGUROS S/A

Terceiro

ITAU UNIBANCO S.A

Terceiro

BANCO ITAU

Terceiro

BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S/A

Terceiro

JOSE AISO FERREIRA DE MENEZES

Terceiro

ITAU UNIBANCO S/A

Terceiro

ITAU S/A

Terceiro

ITAU UNIBANCO

Terceiro

BANCO DO BRASIL S/A AG. 2903

Terceiro

BANCO DO BRASIL

Terceiro

BANCO DO BRASIL S.A.

Terceiro

BANCO DO BRASIL-AG.2793

Terceiro

BANCO DO BRASIL S/A AGENCIA 1533

Terceiro

BANCO DO BRASIL S/A AG 3468

Terceiro

BANCO DO BRASIL S/A AGENCIA 4438

Terceiro

TIANGUA

Terceiro

BANCO

Terceiro

BB

Terceiro

FARIAS BRITO

Terceiro

SOBRAL

Terceiro

BANCO DO BRASIL S/A

Terceiro

BANCO DO BRASIL S.A

Terceiro

BANCO DO BRASIL AG 3881-4

Terceiro

BANCO DO BRASIL S/A AGENCIA 1041-3

Terceiro

BANCO DO BRASIL S/A AGENCIA 4293

Terceiro

BANCO DO BRASIL SA AGENCIA 4272-2

Terceiro

BANCO DO BRASIL AG 4985-9

Terceiro

BANCO DO BRASIL AG 5101-2 ESTILO

Terceiro

BANCO DO BRASIL AG 4732-5 ESTILO

Terceiro

BANCO DO BRASIL AG 0334

Terceiro

BANCO DO BRASIL AG 4732-5

Terceiro

BANCO DO BRASIL AGENCIA CRATO

Terceiro

BANCO DO BRASIL S.A AG. 0241-0

Terceiro

BANCO DO BRASIL AG 3140

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DO BANCO DO BRASIL

Terceiro

ITAU UNIBANCO S.A.

CNPJ

Reu

BANCO DO BRASIL S.A.

CNPJ

Reu

BANCO DO BRASIL S.A.

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

HOSANA MARIA RIBEIRO VAN BULCK

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Publicado Intimação em 13/08/2025. Documento: 168214379

13/08/2025, 00:00

Publicado Intimação em 13/08/2025. Documento: 168214379

13/08/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025 Documento: 168214379

12/08/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025 Documento: 168214379

12/08/2025, 00:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para Contadoria

11/08/2025, 14:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 168214379

11/08/2025, 14:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 168214379

11/08/2025, 14:14

Proferidas outras decisões não especificadas

11/08/2025, 12:18

Conclusos para decisão

26/03/2025, 15:14

Juntada de Petição de petição

26/03/2025, 11:59

Proferido despacho de mero expediente

26/03/2025, 11:41

Juntada de Petição de petição

17/03/2025, 22:17

Juntada de Petição de petição

17/03/2025, 16:03

Conclusos para decisão

17/03/2025, 11:12

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 14/03/2025 23:59.

15/03/2025, 00:58

Todas as movimentações(129)

Publicado Intimação em 13/08/2025. Documento: 168214379

13/08/2025, 00:00

Publicado Intimação em 13/08/2025. Documento: 168214379

13/08/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025 Documento: 168214379

12/08/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025 Documento: 168214379

12/08/2025, 00:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para Contadoria

Documentos

Despacho

•11/03/2026, 14:04

Decisão

•11/08/2025, 12:18

11/08/2025, 14:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 168214379

11/08/2025, 14:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 168214379

11/08/2025, 14:14

Proferidas outras decisões não especificadas

11/08/2025, 12:18

Conclusos para decisão

26/03/2025, 15:14

Juntada de Petição de petição

26/03/2025, 11:59

Proferido despacho de mero expediente

26/03/2025, 11:41

Juntada de Petição de petição

17/03/2025, 22:17

Juntada de Petição de petição

17/03/2025, 16:03

Conclusos para decisão

17/03/2025, 11:12

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 14/03/2025 23:59.

15/03/2025, 00:58

Juntada de Petição de petição

14/03/2025, 20:20

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

14/03/2025, 19:26

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 12/03/2025 23:59.

13/03/2025, 03:28

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 12/03/2025 23:59.

13/03/2025, 03:09

Publicado Intimação em 18/02/2025. Documento: 135675945

18/02/2025, 00:00

Publicado Intimação em 18/02/2025. Documento: 135675945

18/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª VARA DA COMARCA DE MOMBAÇA Rua Silvino Lopes e Sá Benevides, s/n, Vila Salete, Mombaça/CE CEP.: 63.610-000 - Fone/Fax: (88) 3583-1217 - E-mail: [email protected] MOMBAçA 0050047-48.2020.8.06.0126 [Contratos Bancários, Defeito, nulidade ou anulação, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Obrigação de Fazer / Não Fazer] DESPACHO Observe a Secretaria de Vara a evolução da classe processual para cumprimento de sentença, caso assim ainda não tenha procedido. Intime-se o executado pessoalmente, por meio do portal eletrônico ou por Carta, conforme seja instituição cadastrada no sistema eletrônico ou não, a pagar a quantia relacionada no cálculo apresentado pelo exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, situação em que não haverá a incidência da multa de 10% e de honorários de advogado de 10% (§ 1.º, art. 523, CPC). Optando pelo depósito da parte que entender incontroversa, a multa incidirá sobre o restante (§ 2.º). Efetuado o pagamento, dê-se vista ao exequente para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. Decorrido o prazo sem o efetivo pagamento, o valor do débito deverá ser acrescido de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios de 10% (dez por cento), prosseguindo-se a execução, nos termos do art. 523, do Código de Processo Civil. Fica o(a) executado(a) cientificado(a) de que o início do prazo de 15 (quinze) dias para oferecimento de impugnação (art. 525, caput, do CPC) ocorrerá no dia útil seguinte àquele destinado ao pagamento voluntário, independentemente de penhora ou nova intimação, não impedindo a prática de posteriores atos de execução e de expropriação (§ 6.º). Expedientes necessários. Mombaça/CE, data da assinatura eletrônica. Thiago Marinho dos Santos Juiz

17/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª VARA DA COMARCA DE MOMBAÇA Rua Silvino Lopes e Sá Benevides, s/n, Vila Salete, Mombaça/CE CEP.: 63.610-000 - Fone/Fax: (88) 3583-1217 - E-mail: [email protected] MOMBAçA 0050047-48.2020.8.06.0126 [Contratos Bancários, Defeito, nulidade ou anulação, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Obrigação de Fazer / Não Fazer] DESPACHO Observe a Secretaria de Vara a evolução da classe processual para cumprimento de sentença, caso assim ainda não tenha procedido. Intime-se o executado pessoalmente, por meio do portal eletrônico ou por Carta, conforme seja instituição cadastrada no sistema eletrônico ou não, a pagar a quantia relacionada no cálculo apresentado pelo exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, situação em que não haverá a incidência da multa de 10% e de honorários de advogado de 10% (§ 1.º, art. 523, CPC). Optando pelo depósito da parte que entender incontroversa, a multa incidirá sobre o restante (§ 2.º). Efetuado o pagamento, dê-se vista ao exequente para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. Decorrido o prazo sem o efetivo pagamento, o valor do débito deverá ser acrescido de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios de 10% (dez por cento), prosseguindo-se a execução, nos termos do art. 523, do Código de Processo Civil. Fica o(a) executado(a) cientificado(a) de que o início do prazo de 15 (quinze) dias para oferecimento de impugnação (art. 525, caput, do CPC) ocorrerá no dia útil seguinte àquele destinado ao pagamento voluntário, independentemente de penhora ou nova intimação, não impedindo a prática de posteriores atos de execução e de expropriação (§ 6.º). Expedientes necessários. Mombaça/CE, data da assinatura eletrônica. Thiago Marinho dos Santos Juiz

17/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª VARA DA COMARCA DE MOMBAÇA Rua Silvino Lopes e Sá Benevides, s/n, Vila Salete, Mombaça/CE CEP.: 63.610-000 - Fone/Fax: (88) 3583-1217 - E-mail: [email protected] MOMBAçA 0050047-48.2020.8.06.0126 [Contratos Bancários, Defeito, nulidade ou anulação, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Obrigação de Fazer / Não Fazer] DESPACHO Observe a Secretaria de Vara a evolução da classe processual para cumprimento de sentença, caso assim ainda não tenha procedido. Intime-se o executado pessoalmente, por meio do portal eletrônico ou por Carta, conforme seja instituição cadastrada no sistema eletrônico ou não, a pagar a quantia relacionada no cálculo apresentado pelo exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, situação em que não haverá a incidência da multa de 10% e de honorários de advogado de 10% (§ 1.º, art. 523, CPC). Optando pelo depósito da parte que entender incontroversa, a multa incidirá sobre o restante (§ 2.º). Efetuado o pagamento, dê-se vista ao exequente para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. Decorrido o prazo sem o efetivo pagamento, o valor do débito deverá ser acrescido de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios de 10% (dez por cento), prosseguindo-se a execução, nos termos do art. 523, do Código de Processo Civil. Fica o(a) executado(a) cientificado(a) de que o início do prazo de 15 (quinze) dias para oferecimento de impugnação (art. 525, caput, do CPC) ocorrerá no dia útil seguinte àquele destinado ao pagamento voluntário, independentemente de penhora ou nova intimação, não impedindo a prática de posteriores atos de execução e de expropriação (§ 6.º). Expedientes necessários. Mombaça/CE, data da assinatura eletrônica. Thiago Marinho dos Santos Juiz

17/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª VARA DA COMARCA DE MOMBAÇA Rua Silvino Lopes e Sá Benevides, s/n, Vila Salete, Mombaça/CE CEP.: 63.610-000 - Fone/Fax: (88) 3583-1217 - E-mail: [email protected] MOMBAçA 0050047-48.2020.8.06.0126 [Contratos Bancários, Defeito, nulidade ou anulação, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Obrigação de Fazer / Não Fazer] DESPACHO Observe a Secretaria de Vara a evolução da classe processual para cumprimento de sentença, caso assim ainda não tenha procedido. Intime-se o executado pessoalmente, por meio do portal eletrônico ou por Carta, conforme seja instituição cadastrada no sistema eletrônico ou não, a pagar a quantia relacionada no cálculo apresentado pelo exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, situação em que não haverá a incidência da multa de 10% e de honorários de advogado de 10% (§ 1.º, art. 523, CPC). Optando pelo depósito da parte que entender incontroversa, a multa incidirá sobre o restante (§ 2.º). Efetuado o pagamento, dê-se vista ao exequente para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. Decorrido o prazo sem o efetivo pagamento, o valor do débito deverá ser acrescido de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios de 10% (dez por cento), prosseguindo-se a execução, nos termos do art. 523, do Código de Processo Civil. Fica o(a) executado(a) cientificado(a) de que o início do prazo de 15 (quinze) dias para oferecimento de impugnação (art. 525, caput, do CPC) ocorrerá no dia útil seguinte àquele destinado ao pagamento voluntário, independentemente de penhora ou nova intimação, não impedindo a prática de posteriores atos de execução e de expropriação (§ 6.º). Expedientes necessários. Mombaça/CE, data da assinatura eletrônica. Thiago Marinho dos Santos Juiz

17/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª VARA DA COMARCA DE MOMBAÇA Rua Silvino Lopes e Sá Benevides, s/n, Vila Salete, Mombaça/CE CEP.: 63.610-000 - Fone/Fax: (88) 3583-1217 - E-mail: [email protected] MOMBAçA 0050047-48.2020.8.06.0126 [Contratos Bancários, Defeito, nulidade ou anulação, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Obrigação de Fazer / Não Fazer] DESPACHO Observe a Secretaria de Vara a evolução da classe processual para cumprimento de sentença, caso assim ainda não tenha procedido. Intime-se o executado pessoalmente, por meio do portal eletrônico ou por Carta, conforme seja instituição cadastrada no sistema eletrônico ou não, a pagar a quantia relacionada no cálculo apresentado pelo exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, situação em que não haverá a incidência da multa de 10% e de honorários de advogado de 10% (§ 1.º, art. 523, CPC). Optando pelo depósito da parte que entender incontroversa, a multa incidirá sobre o restante (§ 2.º). Efetuado o pagamento, dê-se vista ao exequente para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. Decorrido o prazo sem o efetivo pagamento, o valor do débito deverá ser acrescido de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios de 10% (dez por cento), prosseguindo-se a execução, nos termos do art. 523, do Código de Processo Civil. Fica o(a) executado(a) cientificado(a) de que o início do prazo de 15 (quinze) dias para oferecimento de impugnação (art. 525, caput, do CPC) ocorrerá no dia útil seguinte àquele destinado ao pagamento voluntário, independentemente de penhora ou nova intimação, não impedindo a prática de posteriores atos de execução e de expropriação (§ 6.º). Expedientes necessários. Mombaça/CE, data da assinatura eletrônica. Thiago Marinho dos Santos Juiz

17/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª VARA DA COMARCA DE MOMBAÇA Rua Silvino Lopes e Sá Benevides, s/n, Vila Salete, Mombaça/CE CEP.: 63.610-000 - Fone/Fax: (88) 3583-1217 - E-mail: [email protected] MOMBAçA 0050047-48.2020.8.06.0126 [Contratos Bancários, Defeito, nulidade ou anulação, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Obrigação de Fazer / Não Fazer] DESPACHO Observe a Secretaria de Vara a evolução da classe processual para cumprimento de sentença, caso assim ainda não tenha procedido. Intime-se o executado pessoalmente, por meio do portal eletrônico ou por Carta, conforme seja instituição cadastrada no sistema eletrônico ou não, a pagar a quantia relacionada no cálculo apresentado pelo exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, situação em que não haverá a incidência da multa de 10% e de honorários de advogado de 10% (§ 1.º, art. 523, CPC). Optando pelo depósito da parte que entender incontroversa, a multa incidirá sobre o restante (§ 2.º). Efetuado o pagamento, dê-se vista ao exequente para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. Decorrido o prazo sem o efetivo pagamento, o valor do débito deverá ser acrescido de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios de 10% (dez por cento), prosseguindo-se a execução, nos termos do art. 523, do Código de Processo Civil. Fica o(a) executado(a) cientificado(a) de que o início do prazo de 15 (quinze) dias para oferecimento de impugnação (art. 525, caput, do CPC) ocorrerá no dia útil seguinte àquele destinado ao pagamento voluntário, independentemente de penhora ou nova intimação, não impedindo a prática de posteriores atos de execução e de expropriação (§ 6.º). Expedientes necessários. Mombaça/CE, data da assinatura eletrônica. Thiago Marinho dos Santos Juiz

17/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025 Documento: 135675945

17/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025 Documento: 135675945

17/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135675945

14/02/2025, 09:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135675945

14/02/2025, 09:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/02/2025, 09:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/02/2025, 09:27

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

14/02/2025, 09:23

Proferido despacho de mero expediente

12/02/2025, 18:04

Conclusos para despacho

13/12/2024, 14:30

Mov. [93] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

11/12/2024, 15:46

Mov. [92] - Concluso para Despacho

09/12/2024, 17:32

Mov. [91] - Petição | N Protocolo: WMOM.24.01808195-2 Tipo da Peticao: Pedido de Cumprimento de Sentenca Data: 08/12/2024 16:43

08/12/2024, 17:10

Mov. [90] - Recurso Eletrônico | Data do julgamento: 23/10/2024 Transito em julgado: Tipo de julgamento: Acordao Decisao: Conheceram do recurso, para, no merito, dar-lhe parcial provimento conforme acordao lavrado. - por unanimidade. Situacao do provimento: Provimento em Parte Relator: EVERARDO LUCENA SEGUNDO

04/12/2024, 15:18

Mov. [89] - Recurso Eletrônico

07/08/2024, 11:47

Mov. [88] - Certidão emitida

07/08/2024, 11:42

Mov. [87] - Petição | N Protocolo: WMOM.24.01805614-1 Tipo da Peticao: Contrarrazoes Recursais Data: 05/08/2024 22:50

05/08/2024, 23:01

Mov. [86] - Petição | N Protocolo: WMOM.24.01805610-9 Tipo da Peticao: Contrarrazoes Recursais Data: 05/08/2024 17:44

05/08/2024, 17:48

Mov. [85] - Petição | N Protocolo: WMOM.24.01805003-8 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 15/07/2024 16:58

15/07/2024, 17:21

Mov. [84] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0167/2024 Data da Disponibilizacao: 12/07/2024 Data da Publicacao: 15/07/2024 Numero do Diario: 167/2024 Pagina:

12/07/2024, 12:50

Mov. [83] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0167/2024 Teor do ato: intime-se a parte requerida para oferecer contrarrazoes no prazo legal (CPC, art. 1.010, 1). BANCO ITAU UNIBANCO S/A, Wilson Sales Belchior

12/07/2024, 12:48

Mov. [82] - Expedição de Ato Ordinatório | intime-se a parte requerida para oferecer contrarrazoes no prazo legal (CPC, art. 1.010, 1).

11/07/2024, 10:21

Mov. [81] - Petição | N Protocolo: WMOM.24.01804811-4 Tipo da Peticao: RECURSO DE APELACAO Data: 08/07/2024 14:15

08/07/2024, 14:22

Mov. [80] - Documento

20/06/2024, 15:36

Mov. [79] - Documento

19/06/2024, 14:07

Mov. [78] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0139/2024 Data da Disponibilizacao: 14/06/2024 Data da Publicacao: 17/06/2024 Numero do Diario: 0139/2024 Pagina:

14/06/2024, 13:46

Mov. [77] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

14/06/2024, 13:45

Mov. [76] - Informação

13/06/2024, 15:33

Mov. [75] - Procedência em Parte [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

10/06/2024, 13:25

Mov. [74] - Petição | N Protocolo: WMOM.24.01803152-1 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 30/04/2024 10:12

30/04/2024, 10:16

Mov. [73] - Petição | N Protocolo: WMOM.24.01801487-2 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Documento Data: 28/02/2024 09:53

28/02/2024, 10:16

Mov. [72] - Conclusão

27/02/2024, 11:04

Mov. [71] - Petição | N Protocolo: WMOM.24.01801441-4 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 26/02/2024 20:22

26/02/2024, 20:44

Mov. [70] - Petição | N Protocolo: WMOM.24.01801370-1 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 23/02/2024 09:35

23/02/2024, 09:41

Mov. [69] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0021/2024 Data da Disponibilizacao: 01/02/2024 Data da Publicacao: 02/02/2024 Numero do Diario: 21/2024 Pagina:

01/02/2024, 07:55

Mov. [68] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0021/2024 Teor do ato: intimem-se as partes para se manifestarem sobre o LAUDO PERICIAL, no prazo de 15 (quinze) dias. Advogados(s): Francisco Ramyson Mendonca Trajano (OAB 33271/CE), Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 16599A/CE), Wilson Sales Belchior (OAB 17314/CE)

01/02/2024, 07:54

Mov. [67] - Expedição de Ato Ordinatório | intimem-se as partes para se manifestarem sobre o LAUDO PERICIAL, no prazo de 15 (quinze) dias.

29/01/2024, 14:28

Mov. [66] - Conclusão

18/01/2024, 16:12

Mov. [65] - Laudo Pericial | N Protocolo: WMOM.24.01800227-0 Tipo da Peticao: Laudo Pericial Data: 15/01/2024 00:28

15/01/2024, 00:47

Mov. [64] - Laudo Pericial | N Protocolo: WMOM.24.01800226-2 Tipo da Peticao: Laudo Pericial Data: 14/01/2024 23:55

15/01/2024, 00:12

Mov. [63] - Petição | N Protocolo: WMOM.23.01808796-8 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 06/12/2023 19:52

06/12/2023, 20:07

Mov. [62] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0255/2023 Data da Disponibilizacao: 21/11/2023 Data da Publicacao: 22/11/2023 Numero do Diario: 0255/2023 Pagina:

21/11/2023, 08:43

Mov. [61] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

21/11/2023, 08:41

Mov. [60] - Expedição de Ato Ordinatório | intimem-se as partes sobre a data da COLETA REMOTA, designada para o dia 08/12/2023, as 11:00h, com link indicado as pags. 420/421.

17/11/2023, 15:11

Mov. [59] - Documento

17/11/2023, 12:22

Mov. [58] - Expedição de Ofício

17/11/2023, 10:25

Mov. [57] - Petição | N Protocolo: WMOM.23.01808287-7 Tipo da Peticao: Requisicao de Diligencia Data: 09/11/2023 17:35

09/11/2023, 17:48

Mov. [56] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

08/11/2023, 11:20

Mov. [55] - Conclusão

16/08/2023, 14:33

Mov. [54] - Petição | N Protocolo: WMOM.23.01806325-2 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 15/08/2023 15:03

15/08/2023, 15:40

Mov. [53] - Petição | N Protocolo: WMOM.23.01806324-4 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 15/08/2023 14:40

15/08/2023, 14:54

Mov. [52] - Petição | N Protocolo: WMOM.23.01806261-2 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 11/08/2023 16:22

11/08/2023, 16:44

Mov. [51] - Documento

09/08/2023, 10:52

Mov. [50] - Petição | N Protocolo: WMOM.23.01806049-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 04/08/2023 11:05

04/08/2023, 11:28

Mov. [49] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0169/2023 Data da Disponibilizacao: 27/07/2023 Data da Publicacao: 28/07/2023 Numero do Diario: 169/2023 Pagina:

27/07/2023, 07:46

Mov. [48] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

27/07/2023, 07:44

Mov. [47] - Decisão de Saneamento e Organização [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

26/07/2023, 17:28

Mov. [46] - Concluso para Decisão Interlocutória

27/01/2023, 17:05

Mov. [45] - Decurso de Prazo

27/01/2023, 17:04

Mov. [44] - Petição | N Protocolo: WMOM.22.01808525-5 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 23/11/2022 20:49

23/11/2022, 21:20

Mov. [43] - Petição | N Protocolo: WMOM.22.01804789-2 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 21/07/2022 19:07

21/07/2022, 19:33

Mov. [42] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0109/2022 Data da Disponibilizacao: 13/07/2022 Data da Publicacao: 14/07/2022 Numero do Diario: 109/2022 Pagina:

13/07/2022, 08:26

Mov. [41] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

13/07/2022, 08:20

Mov. [40] - Mero expediente | Vistos em conclusao. Intimem-se as partes para que digam as provas que pretendem produzir ou que requeiram o que entendem por direito, justificando sua pertinencia, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de julgamento antecipado. Expedientes necessarios.

11/07/2022, 15:41

Mov. [39] - Concluso para Decisão Interlocutória

13/01/2022, 12:41

Mov. [38] - Decurso de Prazo

13/01/2022, 12:39

Mov. [37] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0075/2021 Data da Disponibilizacao: 12/11/2021 Data da Publicacao: 16/11/2021 Numero do Diario: Pagina:

12/11/2021, 12:49

Mov. [36] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

12/11/2021, 12:47

Mov. [35] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

11/11/2021, 20:17

Mov. [34] - Petição | N Protocolo: WMOM.21.00169881-9 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 21/05/2021 23:24

21/05/2021, 23:37

Mov. [33] - Petição | N Protocolo: WMOM.21.00169638-7 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 18/05/2021 16:49

18/05/2021, 17:51

Mov. [32] - Remessa dos Autos a Vara de Origem - Central de Conciliação

04/05/2021, 09:43

Mov. [31] - Sessão de Conciliação realizada sem êxito

03/05/2021, 09:14

Mov. [30] - Petição | N Protocolo: WMOM.21.00168969-0 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 30/04/2021 22:08

30/04/2021, 23:02

Mov. [29] - Expedição de Termo de Audiência

30/04/2021, 14:12

Mov. [28] - Petição | N Protocolo: WMOM.21.00168893-7 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 29/04/2021 18:01

29/04/2021, 18:49

Mov. [27] - Concluso para Despacho

28/04/2021, 08:41

Mov. [26] - Petição | N Protocolo: WMOM.21.00168747-7 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 27/04/2021 16:11

27/04/2021, 16:49

Mov. [25] - Petição | N Protocolo: WMOM.21.00168705-1 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 26/04/2021 19:57

26/04/2021, 20:13

Mov. [24] - Certidão emitida

23/04/2021, 07:40

Mov. [23] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0021/2021 Data da Disponibilizacao: 13/04/2021 Data da Publicacao: 14/04/2021 Numero do Diario: Pagina:

14/04/2021, 16:53

Mov. [22] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

13/04/2021, 13:48

Mov. [21] - Certidão emitida

12/04/2021, 15:56

Mov. [20] - Certidão emitida

12/04/2021, 15:54

Mov. [19] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

12/04/2021, 15:32

Mov. [18] - Audiência Designada | Conciliacao Data: 30/04/2021 Hora 11:40 Local: Sala do CEJUSC Situacao: Realizada

12/04/2021, 15:15

Mov. [17] - Conclusão

08/01/2021, 17:45

Mov. [15] - Redistribuição de processo - saída | Redistribuicao dos processos cujas competencias foram alteradas pela Resolucao do TJCE n 07/2020.

08/01/2021, 17:45

Mov. [16] - Processo Redistribuído por Sorteio | Redistribuicao dos processos cujas competencias foram alteradas pela Resolucao do TJCE n 07/2020.

08/01/2021, 17:45

Mov. [14] - Prazo alterado feriado | Prazo referente ao usuario foi alterado para 08/02/2021 devido a alteracao da tabela de feriados

23/12/2020, 00:38

Mov. [13] - Concluso para Despacho

01/12/2020, 08:06

Mov. [12] - Petição | N Protocolo: WMOM.20.00173151-3 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 30/11/2020 17:42

30/11/2020, 17:55

Mov. [11] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0283/2020 Data da Publicacao: 24/11/2020 Numero do Diario: 2505

24/11/2020, 00:31

Mov. [10] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

20/11/2020, 02:28

Mov. [9] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

19/06/2020, 19:20

Mov. [8] - Processo transferido de Vara | 1 Vara da Comarca de Mombaca

27/04/2020, 17:11

Mov. [7] - Conclusão

27/04/2020, 17:11

Mov. [6] - Transferência de Processo - Saída | 1 Vara da Comarca de Mombaca

27/04/2020, 17:11

Mov. [5] - Processo transferido de Vara | CEJUSC - Mombaca

28/02/2020, 16:05

Mov. [4] - Transferência de Processo - Saída | CEJUSC - Mombaca

28/02/2020, 16:05

Mov. [3] - Citação/notificação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

28/02/2020, 13:50

Mov. [2] - Conclusão

29/01/2020, 11:39

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

29/01/2020, 11:39

Despacho

•26/03/2025, 11:41

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•14/03/2025, 19:26

Despacho

•12/02/2025, 18:04

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•08/12/2024, 17:10

Ato Ordinatório

•04/12/2024, 11:11

Ato Ordinatório

•22/11/2024, 13:52

Ato Ordinatório

•30/10/2024, 08:36

Ato Ordinatório

•30/10/2024, 08:34

Ato Ordinatório

•25/10/2024, 21:52

Ementa

•23/10/2024, 13:20

Ato Ordinatório

•22/10/2024, 15:53

Ato Ordinatório

•22/10/2024, 15:53

Ato Ordinatório

•22/10/2024, 08:52

Todos os documentos(41)

Despacho

•11/03/2026, 14:04

Decisão

•11/08/2025, 12:18

Despacho

•26/03/2025, 11:41

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•14/03/2025, 19:26

Despacho

•12/02/2025, 18:04

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•08/12/2024, 17:10

Ato Ordinatório

•04/12/2024, 11:11

Ato Ordinatório

•22/11/2024, 13:52

Ato Ordinatório

•30/10/2024, 08:36

Ato Ordinatório

•30/10/2024, 08:34

Ato Ordinatório

•25/10/2024, 21:52

Ementa

•23/10/2024, 13:20

Ato Ordinatório

•22/10/2024, 15:53

Ato Ordinatório

•22/10/2024, 15:53

Ato Ordinatório

•22/10/2024, 08:52

Ato Ordinatório

•22/10/2024, 08:52

Ato Ordinatório

•21/10/2024, 14:32

Ato Ordinatório

•21/10/2024, 14:32

Ato Ordinatório

•16/10/2024, 00:30

Despacho de Mero Expediente

•19/09/2024, 11:33

Ata de Audiência (Outras)

•06/09/2024, 19:13

Ata de Audiência (Outras)

•06/09/2024, 19:13

Ata de Audiência (Outras)

•06/09/2024, 19:13

Ato Ordinatório

•04/09/2024, 16:52

Ato Ordinatório

•03/09/2024, 11:35

Despacho de Mero Expediente

•21/08/2024, 16:53

Ato Ordinatório

•11/07/2024, 10:21

Sentença

•10/06/2024, 13:25

Ato Ordinatório

•29/01/2024, 14:28

Ato Ordinatório

•17/11/2023, 15:11

Requisição/Solicitação Judicial

•09/11/2023, 17:48

Despacho de Mero Expediente

•08/11/2023, 11:20

Requisição/Solicitação Judicial

•09/08/2023, 10:52

Requisição/Solicitação Judicial

•09/08/2023, 10:52

Interlocutória

•26/07/2023, 17:28

Despacho de Mero Expediente

•11/07/2022, 15:41

Interlocutória

•11/11/2021, 20:17

Ata de Audiência (Outras)

•30/04/2021, 14:12

Ato Ordinatório

•12/04/2021, 15:32

Despacho de Mero Expediente

•19/06/2020, 19:20

Despacho de Mero Expediente

•28/02/2020, 13:50