Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Associação de Engenheiros Agrônomos do Ceará -
Apelado: José Lino da Silveira Filho -
Apelado: Aécio de Borba Vasconcelos - Des. RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL OBJETIVANDO A REFORMA DE SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, TENDO EM VISTA A INÉRCIA DA AUTORA EM VIABILIZAR AS HABILITAÇÕES DOS HERDEIROS FALECIDOS E SUAS RESPECTIVAS CITAÇÕES. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A CONTROVÉRSIA RESIDE EM VERIFICAR SE O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO FORAM CORRETAMENTE DECRETADOS DIANTE DA INÉRCIA DO AUTOR QUANTO À CITAÇÃO DOS RÉUS FALECIDOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. NOS TERMOS DO ART. 239 DO CPC, A CITAÇÃO É PRESSUPOSTO INDISPENSÁVEL PARA A VALIDADE DO PROCESSO, SENDO INVIÁVEL O SEU PROSSEGUIMENTO SEM A DEVIDA HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES DOS RÉUS FALECIDOS.4. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA FIRMOU ENTENDIMENTO DE QUE A AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO RÉU CONFIGURA FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL DE VALIDADE, ENSEJANDO A EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR.5. NO CASO CONCRETO, A PARTE AUTORA NÃO ADOTOU AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA VIABILIZAR AS CITAÇÕES, MESMO APÓS DIVERSAS PRORROGAÇÕES CONCEDIDAS PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, EVIDENCIANDO OMISSÃO INJUSTIFICADA.IV. DISPOSITIVO6. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.______________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 239, 240, §2º, 485, §1º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO RESP N. 2.054.603/AC, RELATOR MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, JULGADO EM 22/5/2023, DJE DE 29/5/2023; STJ, AGINT NO ARESP N. 1.872.705/PE, RELATOR MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 20/6/2022, DJE DE 24/6/2022.ACÓRDÃO:
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0217134-16.2020.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR.FORTALEZA, 12 DE FEVEREIRO DE 2025. DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOSRELATOR. - Advs: Pedro Fabio Parente Coutinho (OAB: 25351/CE)