Procedimento Comum Cível 0241192-44.2024.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0241192-44.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: LUIZ DAVI RODRIGUES DE SOUSA REU: NU PAGAMENTOS S.A. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE FORTALEZA 26ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA-CE - CEP: 60811-690, Fone: (85) 3108-0791, E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo n.º: 0241192-44.2024.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Material] Vistos. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais aforada por Luiz Davi Rodrigues de Sousa em desfavor da Nu Pagamentos S.A - Nubank, pelos fatos especificados na exordial. Narra que possui conta corrente de n° 15879746-6, agência 0001, e que no dia 24 de abril de 2024, quinta-feira, ficou sem acesso ao aplicativo do referido banco em seu celular, por volta das 09:00h da manhã do corrente dia, tendo seguido sua vida e cumprido as obrigações diárias, uma vez que é de costume o aplicativo atualizar e não funcionar durante a atualização. Relata que, ao tentar novamente acessar o aplicativo, foi surpreendido com seu saldo bancário zerado, valor esse que seria destinado ao pagamento de suas contas e a manutenção de sua subsistência. Destaca que, durante o tempo em que o aplicativo esteve fora do ar, fraudadores tiveram acesso a sua conta bancária e realizaram 3 saques, via modalidade pix, nos valores de R$ 410,20 (quatrocentos e dez reais e vinte centavos), R$ 519,80 (quinhentos e dezenove reais e oitenta centavos), e R$ 340,99 (trezentos e quarenta reais e noventa e nove centavos). Menciona que entrou em contato imediatamente com o banco réu, que logo abriu requerimento para análise da fraude, dando o prazo de 10 (dez) dias para a resolução. Aduz que recebeu o retorno do banco de que os valores repassados via pix foram realizados através de aparelhos autorizados via reconhecimento facial, e o único valor a ser reembolsado ao autor seria o de R$ 95,59 (noventa e cinco reais e cinquenta e nove centavos), da conta de titularidade da Tainara Pedrozo da Silva, dado que as contas dos fraudadores não teriam saldo suficiente para restituir o autor. Salienta que sofreu prejuízos com o ocorrido, decidindo buscar uma solução, tendo em vista o tratamento rude e o desleixo do banco com a situação. Ao final, requer a concessão da gratuidade de justiça e a citação do banco réu, no mérito, pugna pela procedência da ação, com a condenação do requerido ao ressarcimento do dano material, em dobro, bem como a condenação ao pagamento dos danos morais no importe de R$ 12.709,90 (doze mil setecentos e nove reais e noventa centavos), além de custas e honorários. Inicial de ID 121903259 veio instruída com documentos. Decisão de ID 121901321 defere a justiça gratuita, bem como determina a citação e remete os autos ao CEJUSC, a fim de que seja realizada a audiência de conciliação. Em sua contestação, de ID 121903234, o promovido argui, preliminarmente, a ilegitimidade passiva do Nubank, dada a ausência de participação do banco nas transações realizadas e a impugnação à justiça gratuita. No mérito, sustenta que para ocorrerem as transações, é necessário a confirmação da senha de 4 dígitos do titular da conta, além disso é exigido que o acesso à conta seja realizado por meio de aparelho celular previamente autorizado pelo cliente, através de senha/biometria ou face ID (dependendo do aparelho), também exigida pelo aplicativo, sem indícios de invasão de conta sofisticada, acesso remoto, ou malware no aparelho, constatando que foram realizadas através do aparelho Iphone 11 autorizado desde o dia 29/03/2024. Reforça que comparando o número serial do certificado do aparelho habilitado pelo demandante, com o número serial do certificado do aparelho que realizou as transferências questionadas, observou-se que ambos são idênticos. Argumenta que o Nubank realizou a abertura de contestação da transferência via pix pelo sistema de Mecanismo Especial de Devolução do Banco Central, solicitando a devolução do valor transferido à instituição recebedora, dentro do prazo estabelecido pelo Banco Central, e que, para que o estorno seja possível, é necessário que tenha saldo disponível na conta recebedora e, neste caso, foi possível a recuperação parcial dos valores, a saber, o valor de R$ 95,59 (noventa e cinco reais e cinquenta e nove centavos), da conta de titularidade da Tainara Pedrozo da Silva. Por fim, defendendo a inexistência de responsabilidade do requerido, pugnou pela improcedência dos pedidos autorais. Réplica de ID 121903238, na qual a parte autora impugna os argumentos apresentados em sede de contestação, aduzindo que o promovido comprovou que o autor só teve acesso ao aplicativo nos horários de 22:48h do dia 24/04/2024 e 06:43h do dia 25/04/2024, através de prints de tela sistêmica, demonstrando a biometria facial realizada para ter acesso ao aplicativo do requerido, após as transferências efetuadas pelos fraudadores. Ata de audiência de ID 121903242, constatando que as partes não chegaram ao consenso. Decisão de ID 121903246, declara o encerramento da fase postulatória e determina a intimação das partes para manifestarem interesse na produção de prova em audiência ou outra de natureza distinta, especificando o tipo de prova e sua consequente finalidade, cientes de que, na ausência de requerimentos, os autos viriam conclusos para sentença, oportunidade em que a parte autora informou seu interesse no julgamento antecipado do feito, mediante petição de ID 121903248, por outro lado, o promovido não apresentou manifestação. Relatados, DECIDO. A lide comporta julgamento antecipado, vez que não há necessidade de dilação probatória, sendo prescindível a produção de outras provas, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Ressalte-se, desde já, que a presente lide deve ser analisada em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor, haja vista que a relação jurídica estabelecida entre as partes na lide em questão é de consumo, porquanto se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos arts. 2º e 3º c/c artigo 17, todos do CDC. Nessa perspectiva, a Súmula 297 do STJ também prevê a aplicabilidade do CDC às instituições financeiras, pelo que pacífica sua utilização na demanda sob exame. De início, passa-se à análise das teses preliminares arguidas. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA - Neste tocante, em que pese os argumentos lançados pela ré, razão não lhe assiste, uma vez que a pretensão formulada pela parte autora se encontra subsidiada em danos sofridos na conta bancária que possui junto a promovida, portanto, esta se encontra apta a figurar no polo passivo da demanda, restando indeferida a referida preliminar. DA IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - Neste tocante, tem-se que a parte ré não logrou êxito em demonstrar, de forma suficiente, a alegada capacidade financeira da parte adversa para arcar com as custas processuais, ônus que lhe competia, ao passo em que não se constata da inicial ou dos documentos que a instruem, fato ou circunstância que indique a capacidade financeira alegada, razão pela qual resta indeferida a impugnação apresentada e mantido o benefício da gratuidade judiciária concedido. Destarte, passa-se ao exame do mérito. MÉRITO - A controvérsia submetida à análise consiste em verificar a suposta fraude verificada mediante transferências bancárias na conta de titularidade do autor, com a consequente apuração acerca de eventual responsabilidade da instituição financeira em reparar os danos materiais e morais. Aplicada ao contexto probatório a regra prevista no artigo 373 do CPC, pela qual cabe ao autor o dever de comprovar os fatos que fundamentam o seu direito alegado, bem como ao réu comprovar os fatos que possam impedir, modificar ou extinguir o direito afirmado pelo autor, restou apurado que a instituição financeira não trouxe elementos aptos a comprovar a higidez das operações contestadas, ou que a prova da efetiva e direta participação do consumidor para cessão deliberada da senha, ônus que lhe cabia. Infere-se dos autos que foram realizadas 03 transações bancárias, via pix, consoante TED's anexos aos autos de ID 121903261, a saber, os importes de: - R$ 410,20 (quatrocentos e dez reais e vinte centavos), para a conta de titularidade da Maria da Paz de Souza Leite, instituição bancária Picpay, às 12:08 do dia 24/04/2024; - R$ 340,99 (trezentos e quarenta reais e noventa e nove centavos), para a conta destinatária de titularidade da Maria da Paz de Souza Leite, instituição bancária Picpay, às 18:36 do dia 24/04/2024. - R$ 519,80 (quinhentos e dezenove reais e oitenta centavos), para a conta destinatária de titularidade da Tainara Pedrozo da Silva, instituição bancária Banco Bradesco, às 10:44 do dia 24/04/2024; Importa pontuar, ainda, que a defesa do promovido no sentido de que as operações financeiras foram realizadas com senhas e biometria facial, carece de respaldo, considerando a crescente sofisticação dos métodos utilizados pelos criminosos para burlar a tecnologia. Observa-se que o demandado, em sede de defesa, no ID 121903234, especificamente nas fls. 5/6, apresenta as biometrias faciais realizadas pelo autor no momento em que acessa o aplicativo. Ocorre que o demandado apenas apresentou duas biometrias, nos horários de 22:48h do dia 24/04/2024 e 06:43h do dia 25/04/2024, através de prints de tela sistêmica, momentos em que o autor já tinha tido sua conta bancária invadida mais cedo pelos fraudadores, nos horários de 10:44h, 12:08h e 18:36h do dia 24/04/2024, consoante TED's de ID 121903261, deixando de apresentar as biometrias faciais dos horários das transferências realizadas. No mais, verifica-se que o próprio demandado tentou reaver as quantias transferidas pelos fraudadores, restando infrutífera a tentativa de recuperar os valores, em razão da ausência de saldo suficiente, conforme o banco informou ao autor, conseguindo recuperar apenas o importe de R$ 95,59 (noventa e cinco reais e cinquenta e nove centavos), da conta de titularidade da Sra. Tainara Pedrozo da Silva, consoante o ID 121903253. Ademais, diante da verossimilhança das alegações do autor, aliada à sua hipossuficiência para fazer prova acerca da irregularidade da transação, era de rigor que o banco comprovasse não ter havido alteração da senha de acesso ao aplicativo do autor momentos antes da efetivação da transação fraudulenta, ou até mesmo as biometrias faciais realizadas no momento das transações efetuadas, o que não restou observado no caso dos autos. Portanto, conclui-se pela constatação de falha no serviço prestado pela instituição financeira, a qual, na condição de fornecedora, deve zelar pela segurança na utilização de seus cartões, consistindo em risco inerente à sua atividade a responsabilização diante de transferências feitas de forma fraudulenta, configurada sua responsabilidade objetiva, conforme preceitua o art. 14 do CDC. No mesmo sentido é o teor da Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça, a qual prevê que "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". Sob esse viés: AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO RÉU IMPROVIDA. CONSUMIDOR. DEFEITO DO SERVIÇO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMOS E TRANSFERÊNCIAS NÃO RECONHECIDOS. OPERAÇÕES SEQUENCIAIS DE QUANTIAS ATÍPICAS. DINÂMICA DE EVIDENTE FRAUDE BANCÁRIA. AUSÊNCIA DE FORNECIMENTO DE SENHA PELO AUTOR. Cuida-se de ação promovida pelo autor em razão de empréstimos e transações não reconhecidos. A r. sentença reconheceu a ocorrência de fraude, declarou a inexigibilidade do débito e determinou a restituição dos valores retirados da conta do autor. Recurso do banco réu. Primeiro, reconhece-se a falha na prestação dos serviços bancários. Inexistência de culpa exclusiva do consumidor, que foi vítima das fraudes cometidas em sequência. Fortuito interno. Incidência da súmula 479 do STJ. Responsabilidade civil do banco réu configurada. Falha na prestação do serviço. Autor que não entregou sua senha a terceiros e contatou a ré de imediato, como forma de bloquear o acesso pelos fraudadores. E o réu, mesmo após alertado, permitiu a realização de novas transações fraudulentas Apresentação dos protocolos referentes às ligações efetuadas e registro de boletim de ocorrência sobre os fatos narrados. Caberia à instituição financeira desenvolver mecanismos para evitar a conduta de terceiros a fraudarem seus clientes que utilizam seus produtos e investir na eficiência do seu sistema de segurança. Operações realizadas pelos fraudadores que destoavam do perfil do autor. Transferências via pix que trouxeram obrigações ao banco no campo da segurança. Segundo, mantêm-se o reconhecimento da inexigibilidade dos empréstimos realizados e a determinação de restituição dos valores indevidamente retirados da conta do consumidor. Consequências da fraude. Essas transferências impugnadas realizadas e os descontos oriundos dos empréstimos devem se sujeitar ao retorno das partes ao estado anterior. Ação julgada parcialmente procedente. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DO RÉU IMPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10023594420228260127 Carapicuíba, Relator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 17/08/2023, 12* Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/08/2023) (G.N) Logo, ausente a demonstração de que as transferências bancárias tenham sido efetivadas pela pessoa do autor, bem como que a parte ré tenha adotado todas as cautelas indispensáveis para garantir a segurança dos seus serviços, configurado está o ato ilícito cometido e, por conseguinte, a obrigação de reparar os danos materiais e morais suportados pela parte. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - Ação de reparação por danos materiais e morais - Sentença de improcedência - Inconformismo do autor - 1. Fraude bancária perpetrada por terceiros que acessaram a conta bancária do autor e transferiram a quantia de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), por meio da ferramenta "PIX". Relação de consumo evidenciada. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor e da Súmula nº 297, do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Inversão do ônus da prova, ante a verossimilhança dos fatos descritos na inicial. Falha na segurança interna do banco. Realização de PIX com transferência de quantia em favor de terceiros sem o seu consentimento. Hipótese dos autos em que o banco réu não comprovou a regularidade da transação bancária questionada. Ausência de prova nos autos de que o PIX foi realizado após fornecimento de senha pessoal do autor, ou mediante validação de autenticidade por biometria, ônus que lhe competia, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, considerando, inclusive, a estranha circunstância de o banco réu não ter fornecido o comprovante da transação bancária ao correntista extrajudicialmente - Ausência de culpa exclusiva da vítima. Responsabilidade do banco não elidida nos termos do artigo 14, § 3º, I e II, do Código de Defesa do Consumidor - Responsabilidade objetiva da instituição financeira, nos termos da Súmula no 479 do C. Superior Tribunal de Justiça - Ressarcimento integral do valor descontado da conta corrente do autor - 2. Dano moral configurado. Indenização arbitrada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Sentença reformada, com inversão do ônus sucumbencial - Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10046641420218260037 SP 1004664-14.2021.8.26.0037, Relator: Daniela Menegatti Milano, Data de Julgamento: 19/01/2022, 19ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/01/2022) Assim, devida se mostra a reparação do dano material sofrido pelo autor, mediante a restituição integral da quantia retirada de sua conta, devidamente corrigida e com a incidência dos juros legais, considerando, ainda, a compensação com o importe recuperado de R$ 95,59 (noventa e cinco reais e cinquenta e nove centavos). DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO - No tocante à repetição de indébito, ausente a comprovação de má-fé a nortear a cobrança verificada, resta indeferida a pretensão. DOS DANOS MORAIS - No tocante aos danos morais, tem-se que a realização de transferências bancárias, na conta do autor, por estelionatários, implica a observação do que dispõe a Súmula 479 do STJ, que responsabiliza objetivamente os fornecedores, por ações de terceiros, gerando, por si só, o dever de indenizar por danos morais, que são presumidos na espécie. Quanto ao valor da indenização, sua fixação deve ser pautar pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sem descuidar dos propósitos punitivo, preventivo e compensador, daí porque à vista da capacidade econômica de cada uma das partes, o arbitramento de compensação em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) guarda perfeita proporção com a gravidade e as consequências do ilícito praticado em face da parte autora. Sob essa perspectiva: APELAÇÃO CÍVEL - Fraude bancária - Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais - Sentença de procedência - Inconformismo do banco réu - 1. Fraude bancária perpetrada por terceiros. Falha na segurança interna do banco. Realização de diversas operações financeiras por meio eletrônico (Pix e compras com cartão de crédito). Lançamentos de operações em conta corrente e na fatura do cartão que destoam do perfil de consumo da autora. Não caracterizada culpa exclusiva da consumidora ou de terceiros - Responsabilidade objetiva do banco, nos termos do artigo 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor e da Súmula n° 479 do C. Superior Tribunal de Justiça. Hipótese dos autos em que o banco réu reconheceu a fraude e cancelou os lançamentos da fatura da autora, porém, em seguida, decidiu recobrá-los, sem qualquer justificativa. Inexigibilidade dos débitos evidenciada - 2. Dano material comprovado. Caso dos autos em que o fraudador realizou PIX no valor de R$ 6.980,00 (seis mil novecentos e oitenta reais), para conta de titularidade de terceiros - 3. Dano moral caracterizado. Indenização arbitrada pelo MM. Juízo "a quo" no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), que deve ser reduzido ao importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em atenção aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade - Sentença reformada tão somente para reduzir o valor da indenização por danos morais - Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - AC: 10216994720218260405 SP 1021699-47.2021.8.26.0405, Relator: Daniela Menegatti Milano, Data de Julgamento: 23/06/2022, 19ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/06/2022) (GN) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO AUTORAL para condenar a parte ré a restituir o valor de R$ 1.270,99 (mil, duzentos e setenta reais e noventa e nove centavos), de forma simples, devendo ser realizada a compensação com o valor devolvido ao autor no importe de R$ 95,59 (noventa e cinco reais e cinquenta e nove centavos), quantias estas que deverão ser corrigidas monetariamente pelo IPCA desde o desembolso e acrescida de juros de mora à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária aludido, na forma determinada pelo artigo 406 do Código Civil, conforme redação imposta pela Lei 14.905/24, a partir da citação, bem como a pagar a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização pelos danos morais sofridos, corrigido monetariamente pelo índice IPCA, a contar da dada da sentença (Súmula 362 do STJ), e acrescido de juros moratórios pela Taxa SELIC, descontado a variação do IPCA e desconsiderando-se eventuais juros negativos, fixados a partir da data da citação, na forma determinada pelo artigo 406 do Código Civil, restando extinto o presente feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I do CPC. Em razão da sucumbência mínima da parte autora, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 85, parágrafo 2º, do CPC. Por fim, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de apelo, por não haver mais o juízo de prelibação nesta Instância (art. 1.010 do Código de Processo Civil), sem necessidade de nova conclusão, intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. E, em havendo recurso adesivo, também deverá ser intimado o adverso para resposta em 15 (quinze) dias. Após tais providências, remetam-se os autos ao Egrégio Juízo ad quem com as nossas homenagens. Após o trânsito em julgado, considerando o teor dos artigos 2º e 3° da Portaria Conjunta n° 428/2020/PRES/CGJCE, publicada no Diário da Justiça no dia 05/03/2020, páginas 15/18, verifique-se o recolhimento das custas devidas e, caso efetivado, arquivem-se os autos. Caso pendente o recolhimento, intime-se a parte para tanto, no prazo de 15 dias, ciente de que, em caso de não atendimento, o valor do débito atualizado, apurado nos termos do artigo 3º da Portaria referida, será enviado à Procuradoria-Geral do Estado do Ceará para a devida inscrição na dívida ativa e regular cobrança o débito. P.I.C. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Ana Raquel Colares dos Santos Juíza de Direito

17/02/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 12/08/2025. Documento: 167223536

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025 Documento: 167223536

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 167223536

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de JEFFERSON DA SILVA DOS SANTOS em 24/07/2025 23:59.

Juntada de Petição de Apelação

Publicado Intimação da Sentença em 03/07/2025. Documento: 160336531

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025 Documento: 160336531

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 160336531

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Decorrido prazo de MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES em 14/03/2025 23:59.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição (outras)

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

Conclusos para decisão

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