Execução de Título Extrajudicial 0622617-60.2000.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0622617-60.2000.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Provisoramente

09/04/2025, 09:20

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 14/03/2025 23:59.

15/03/2025, 01:02

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 12/03/2025 23:59.

14/03/2025, 00:04

Juntada de Petição de ciência

10/03/2025, 09:27

Publicado Decisão em 18/02/2025. Documento: 130389112

18/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://link.tjce.jus.br/6e7c01 Processo nº 0622617-60.2000.8.06.0001 Apenso n° [] Classe EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto [Cédula de Crédito Bancário] Polo Ativo BANCO DO BRASIL S.A. Polo Passivo Silvio Carlos Pontes Braga DECISÃO R. H. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por BANCO DO BRASIL SA contra SILVIO CARLOS PONTES BRAGA, ambos qualificados nos autos do processo em epigrafe. A parte executada foi citada (ID 94709367). Restaram infrutíferas as pesquisas de bens através dos sistemas SISBAJUD e RENAJUD, conforme espelho de detalhamento nos IDs 94708354 e 94708373. É o relatório. Decido. Verifica-se a notória ausência de bens, constatada nas diligências de pesquisas de bens através dos sistemas SISBAJUD e RENAJUD, conforme espelho de detalhamento nos IDs 94708354 e 94708373. Cumpre assinalar o bloqueio de valor ínfimo no SISBAJUD não é capaz de afastar tal conclusão, visto que a execução atinge o montante superior a cem mil reais. Não sendo localizado o executado ou bens penhoráveis, SUSPENDE-SE a execução, nos termos do art. 921, III, do NCPC, pelo prazo de 1 (um) ano, consoante parágrafo 1º do referido artigo. Tal prazo de suspensão deve ser considerado como iniciado em 09/06/2023 (ID 94708357), data da intimação da parte exequente dando-lhe ciência da inexistência de bens penhoráveis, tendo findado em 08/06/2024. Ademais, o termo inicial da suspensão se dá na constatação da ausência de bens passíveis de penhora, sendo a decisão de suspensão meramente declaratória. Diante das similitudes dos procedimentos e o texto legal, o entendimento firmado pelo colendo STJ no julgamento do REsp 1.340.553/RS, julgado sob a sistemática de recursos repetitivos. A partir do dia útil imediatamente posterior ao do término do prazo de suspensão, acima estabelecido, se inicia a prescrição intercorrente, caso não seja localizado o executado ou não sejam encontrados bens penhoráveis, arquivando-se provisoriamente os autos (art. 921, § 2º, do CPC). Portanto, o prazo de prescrição intercorrente, de 5 (cinco) anos, teve início em 09/06/2024, se encerrará em 08/06/2029. Ademais, tratando-se de execução de título extrajudicial decorrente de inadimplência de instrumento particular de confissão de dívida, tem-se que o prazo prescricional aplicável é o quinquenal, nos moldes do parágrafo 5º, inciso I, do art. 206, do CC. Nesse sentido: APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO CONSUMAÇÃO. AUSÊNCIA DE PARALISAÇÃO EM PERÍODO SUPERIOR AO PRAZO PRESCRICIONAL. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se de execução de título extrajudicial decorrente de inadimplência de instrumento particular de confissão de dívida. Ação extinta pela aplicação da prescrição intercorrente. Recurso da parte exequente. Aplicação do prazo prescricional quinquenal, em vista do previsto no art. 206, parágrafo 5º, inciso I, Código Civil/2002, notadamente do artigo 206-A do Código Civil e da Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal. Suspensão do feito determinada 29/08/2013, iniciando-se a contagem do prazo prescricional em 29/08/2014, após um ano da suspensão - o prazo dar-se-ia agosto de 2019. Manifestação do exequente em 05/09/2017 com pedido de realização de pesquisa de bens (fl. 190), passando os a ter regular andamento a partir de então, sem que houvesse paralisação dos autos de forma a caracterizar a ocorrência do prazo prescricional. Ausência de inércia do exequente. Precedentes do STJ e do TJSP. Prescrição intercorrente não caracterizada. 2. Apelação provida com determinação de prosseguimento da demanda. (TJ-SP - Apelação Cível: 01023958620088260100 São Paulo, Relator: Celso Alves de Rezende, Data de Julgamento: 21/06/2024, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/06/2024) Atente-se que eventuais pedidos de diligências não ficam inviabilizados, entretanto, são incapazes de interromper o curso do prazo prescricional, como sedimentado pelo STJ: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INTERRUPÇÃO DO PRAZO. IMPOSSIBILIDADE. DESÍDIA DA PARTE RECONHECIDA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. MATÉRIA FÁTICA E PROBATÓRIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Com efeito, a jurisprudência vigente no Superior Tribunal de Justiça manifesta-se no mesmo sentido, reconhecendo que a implementação da prescrição intercorrente não é paralisada com a realização de diligências para localização do patrimônio do executado desprovidas de efetividade. (…). 3. Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no REsp n. 2.091.106/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 6/12/2023.) Diante do exposto, restando evidenciada a inexistência de bens penhoráveis por parte do(a/s) executado(a/s), declaro que o período de SUSPENSÃO de 1 (um) ano da presente execução e prescrição, nos termos do art. 921, III, § 1º do CPC, teve início em 09/06/2023 e findou em 08/06/2024, bem como, constatando que o prazo para a prescrição intercorrente já se iniciou em 09/06/2024, determino que ARQUIVEM-SE PROVISORIAMENTE os autos. Encontrados bens penhoráveis, os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução (art. 921, § 3º, do CPC), sendo que o prazo de prescrição será interrompido com a efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz (art. 921, § 4º-A do CPC). Encaminhe-se o feito ao arquivo provisório. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Flávia Maria Aires Freire Allemão Juíza de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025 Documento: 130389112

17/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/02/2025, 10:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130389112

14/02/2025, 10:15

Proferidas outras decisões não especificadas

14/02/2025, 10:15

Conclusos para despacho

13/08/2024, 17:14

Mov. [205] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

10/08/2024, 15:53

Mov. [204] - Certidão emitida

31/07/2024, 13:23

Mov. [203] - Documento

31/07/2024, 13:19

Mov. [202] - Concluso para Despacho

30/07/2024, 14:38

Documentos

Decisão

•14/02/2025, 10:15

Decisão

•14/02/2025, 10:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://link.tjce.jus.br/6e7c01 Processo nº 0622617-60.2000.8.06.0001 Apenso n° [] Classe EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto [Cédula de Crédito Bancário] Polo Ativo BANCO DO BRASIL S.A. Polo Passivo Silvio Carlos Pontes Braga DECISÃO R. H. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por BANCO DO BRASIL SA contra SILVIO CARLOS PONTES BRAGA, ambos qualificados nos autos do processo em epigrafe. A parte executada foi citada (ID 94709367). Restaram infrutíferas as pesquisas de bens através dos sistemas SISBAJUD e RENAJUD, conforme espelho de detalhamento nos IDs 94708354 e 94708373. É o relatório. Decido. Verifica-se a notória ausência de bens, constatada nas diligências de pesquisas de bens através dos sistemas SISBAJUD e RENAJUD, conforme espelho de detalhamento nos IDs 94708354 e 94708373. Cumpre assinalar o bloqueio de valor ínfimo no SISBAJUD não é capaz de afastar tal conclusão, visto que a execução atinge o montante superior a cem mil reais. Não sendo localizado o executado ou bens penhoráveis, SUSPENDE-SE a execução, nos termos do art. 921, III, do NCPC, pelo prazo de 1 (um) ano, consoante parágrafo 1º do referido artigo. Tal prazo de suspensão deve ser considerado como iniciado em 09/06/2023 (ID 94708357), data da intimação da parte exequente dando-lhe ciência da inexistência de bens penhoráveis, tendo findado em 08/06/2024. Ademais, o termo inicial da suspensão se dá na constatação da ausência de bens passíveis de penhora, sendo a decisão de suspensão meramente declaratória. Diante das similitudes dos procedimentos e o texto legal, o entendimento firmado pelo colendo STJ no julgamento do REsp 1.340.553/RS, julgado sob a sistemática de recursos repetitivos. A partir do dia útil imediatamente posterior ao do término do prazo de suspensão, acima estabelecido, se inicia a prescrição intercorrente, caso não seja localizado o executado ou não sejam encontrados bens penhoráveis, arquivando-se provisoriamente os autos (art. 921, § 2º, do CPC). Portanto, o prazo de prescrição intercorrente, de 5 (cinco) anos, teve início em 09/06/2024, se encerrará em 08/06/2029. Ademais, tratando-se de execução de título extrajudicial decorrente de inadimplência de instrumento particular de confissão de dívida, tem-se que o prazo prescricional aplicável é o quinquenal, nos moldes do parágrafo 5º, inciso I, do art. 206, do CC. Nesse sentido: APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO CONSUMAÇÃO. AUSÊNCIA DE PARALISAÇÃO EM PERÍODO SUPERIOR AO PRAZO PRESCRICIONAL. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se de execução de título extrajudicial decorrente de inadimplência de instrumento particular de confissão de dívida. Ação extinta pela aplicação da prescrição intercorrente. Recurso da parte exequente. Aplicação do prazo prescricional quinquenal, em vista do previsto no art. 206, parágrafo 5º, inciso I, Código Civil/2002, notadamente do artigo 206-A do Código Civil e da Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal. Suspensão do feito determinada 29/08/2013, iniciando-se a contagem do prazo prescricional em 29/08/2014, após um ano da suspensão - o prazo dar-se-ia agosto de 2019. Manifestação do exequente em 05/09/2017 com pedido de realização de pesquisa de bens (fl. 190), passando os a ter regular andamento a partir de então, sem que houvesse paralisação dos autos de forma a caracterizar a ocorrência do prazo prescricional. Ausência de inércia do exequente. Precedentes do STJ e do TJSP. Prescrição intercorrente não caracterizada. 2. Apelação provida com determinação de prosseguimento da demanda. (TJ-SP - Apelação Cível: 01023958620088260100 São Paulo, Relator: Celso Alves de Rezende, Data de Julgamento: 21/06/2024, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/06/2024) Atente-se que eventuais pedidos de diligências não ficam inviabilizados, entretanto, são incapazes de interromper o curso do prazo prescricional, como sedimentado pelo STJ: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INTERRUPÇÃO DO PRAZO. IMPOSSIBILIDADE. DESÍDIA DA PARTE RECONHECIDA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. MATÉRIA FÁTICA E PROBATÓRIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Com efeito, a jurisprudência vigente no Superior Tribunal de Justiça manifesta-se no mesmo sentido, reconhecendo que a implementação da prescrição intercorrente não é paralisada com a realização de diligências para localização do patrimônio do executado desprovidas de efetividade. (…). 3. Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no REsp n. 2.091.106/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 6/12/2023.) Diante do exposto, restando evidenciada a inexistência de bens penhoráveis por parte do(a/s) executado(a/s), declaro que o período de SUSPENSÃO de 1 (um) ano da presente execução e prescrição, nos termos do art. 921, III, § 1º do CPC, teve início em 09/06/2023 e findou em 08/06/2024, bem como, constatando que o prazo para a prescrição intercorrente já se iniciou em 09/06/2024, determino que ARQUIVEM-SE PROVISORIAMENTE os autos. Encontrados bens penhoráveis, os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução (art. 921, § 3º, do CPC), sendo que o prazo de prescrição será interrompido com a efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz (art. 921, § 4º-A do CPC). Encaminhe-se o feito ao arquivo provisório. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Flávia Maria Aires Freire Allemão Juíza de Direito

17/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(29)

Arquivado Provisoramente

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 14/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 12/03/2025 23:59.

Juntada de Petição de ciência

Publicado Decisão em 18/02/2025. Documento: 130389112

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025 Documento: 130389112

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130389112

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Mov. [205] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

Mov. [204] - Certidão emitida

Mov. [203] - Documento

Mov. [202] - Concluso para Despacho

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