Publicacao/Comunicacao
Intimação
Requerente: Antonio Isaac Felismino do Nascimento -
Requerido: Ministério Público do Estado do Ceará - Des. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO - PORT. 252/2025 - Conheceram do recurso parcialmente, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. DOSIMETRIA DA PENA. BIS IN IDEM. DECOTE DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DA CULPABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO UTILIZADA NA FIXAÇÃO DA FRAÇÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO ENTRE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL POSITIVA E NEGATIVA. REVISÃO CRIMINAL PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA PARTE COGNOSCÍVEL, PARCIALMENTE PROCEDENTE.I. CASO EM EXAMEREVISÃO CRIMINAL PROPOSTA POR CONDENADO, OBJETIVANDO: (I) CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA; (II) REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA COM ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE. PENA ORIGINALMENTE FIXADA EM 09 ANOS, 02 MESES E 20 DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, MAIS MULTA, PELA PRÁTICA DE TRÊS CRIMES DE ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO EM CONTINUIDADE DELITIVA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER:(I) SE A JUSTIÇA GRATUITA PODE SER APRECIADA EM SEDE DE REVISÃO CRIMINAL;(II) SE A DOSIMETRIA DA PENA FOI CONDUZIDA COM OBSERVÂNCIA DAS BALIZAS LEGAIS, ESPECIALMENTE QUANTO À VALORAÇÃO DA CULPABILIDADE.III. RAZÕES DE DECIDIRA CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA É MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL, NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA, INVIABILIZANDO A ANÁLISE NO ÂMBITO REVISIONAL.NA DOSIMETRIA, CONSTATADO BIS IN IDEM PELA UTILIZAÇÃO DO NÚMERO DE CRIMES TANTO PARA MAJORAR A CULPABILIDADE QUANTO PARA FIXAR A FRAÇÃO DO AUMENTO EM CONTINUIDADE DELITIVA. NECESSÁRIO O DECOTE DO VETOR CULPABILIDADE.A PENA FOI REDIMENSIONADA PARA 08 ANOS DE RECLUSÃO E 19 DIAS-MULTA, FIXADO O REGIME SEMIABERTO. IV. DISPOSITIVO E TESEREVISÃO CRIMINAL PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA EXTENSÃO COGNOSCÍVEL, JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE.TESE DE JULGAMENTO:"1. A CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA É COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL.2. CONFIGURA-SE BIS IN IDEM A UTILIZAÇÃO DA QUANTIDADE DE CRIMES PARA MAJORAR A CULPABILIDADE E DETERMINAR O AUMENTO DA PENA EM CONTINUIDADE DELITIVA. A EXCLUSÃO DO VETOR CULPABILIDADE É NECESSÁRIA NESSES CASOS."ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS EM QUE SÃO PARTES AS ACIMA INDICADAS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA SEÇÃO CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER PARCIALMENTE DA AÇÃO REVISIONAL PARA, NA PARTE COGNOSCÍVEL, JULGAR-LHE PARCIALMENTE PROCEDENTE, NOS TERMOS DO VOTO DESTE RELATOR, QUE PASSA A INTEGRAR O PRESENTE ACÓRDÃO.FORTALEZA, 10 DE FEVEREIRO DE 2025CID PEIXOTO DO AMARAL NETOJUIZ CONVOCADO RELATORPORTARIA Nº 252/2025. - Advs: Priscila Macêdo Feitosa (OAB: 29291/CE) - Ministério Público Estadual (OAB: OO)
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0639272-70.2024.8.06.0000 - Revisão Criminal - Senador Pompeu -