Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 3000944-37.2025.8.06.0064 - TJCE

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 3000944-37.2025.8.06.0064 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 3000944-37.2025.8.06.0064. REQUERENTE: EUSTACIO MAIA FREIRE REQUERIDO: ESTADO DO CEARA PROCESSO(S) ASSOCIADO(S): [3000941-82.2025.8.06.0064, 3000943-52.2025.8.06.0064] 1.Eustacio Maia Freire, representado por Caroline Andressa da Silva alvitrou AÇÃO DE COBRANÇA, em face do ESTADO DO CEARÁ, anexando à exordial vários documentos (IDs 135113521/135113524). 2. Vieram-me os autos à conclusão. 3. EIS O BREVE RELATO. DECIDO. 4. Compulsando detidamente os autos, verifica-se que o sistema PJe deslocou o processo para a fila "concluso análise de prevenção", haja vista a existência de feitos simultâneos, processados perante esta Comarca. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE CAUCAIA - 1ª VARA CÍVEL Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu, CEP 61600-272, Caucaia, Ceará Fone: (85) 3108-1605 E-mail: [email protected] DECISÃO CLASSE/ASSUNTO: [Licença Prêmio] Trata-se dos processos 3000941-82.2025.8.06.0064, 3000943-52.2025.8.06.0064 e 3000944-37.2025.8.06.0064. 4.1 Desta feita, resta manifesta a necessidade de reunião das aludidas demandas, que tramitam em separado perante Juízos de mesma competência territorial, devendo ser dirimida a questão da competência através do instituto da prevenção, ou seja, considerando-se o horário da distribuição das ações. 5. Pelo que se constata, a Ação de Cobrança nº 3000941-82.2025.8.06.0064 fora inicialmente distribuída para o Juízo da 2ª Vara Cível desta comuna às 18h56min do dia 06/02/2025. Em seguida, a idêntica Ação de Cobrança nº 3000943-52.2025.8.06.0064 foi auferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível às 19h13min, estas, seguidas pela Ação de Cobrança nº 3000944-37.2025.8.06.0064, também disponibilizada para este Juízo às 19h21min. 6. Restando indubitável a prevenção do Juízo da 2ª Vara Cível desta comarca, aplica-se o artigo 286 do código de processo civil, o qual estabelece a distribuição por dependência das causas de qualquer natureza quando houver ajuizamento de ações preventas, a saber: Art. 286. Serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza: I - quando se relacionarem, por conexão ou continência, com outra já ajuizada; II - quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda; III - quando houver ajuizamento de ações nos termos do art. 55, §3, ao juízo prevento. 6.1. Outrossim, a prevenção é critério de modificação da competência prevista nos artigos 58 e seguintes do CPC/2015, eis que estabelece que será prevento o primeiro juízo destinatário da petição inicial, isto é, onde ocorreu o registro ou a distribuição, vejamos: Art. 59. O registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo. 6.2 Nessa perspectiva, a presente ação trata-se de situação de modificação de competência, uma vez que o primeiro juízo destinatário da petição inicial foi o da 2ª Vara Cível desta Comarca. 6.3 Ante as razões expendidas, declino da competência para processar e julgar a presente ação em favor do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da comarca de Caucaia, CE, com espeque nos artigos 55, 58 e 59 do Código de Processo Civil. 7. Remetam-se os fólios ao Setor de Distribuição, para fins de distribuição por encaminhamento ao Juízo da 2ª Vara Cível desta comarca. Expedientes necessários. Caucaia/CE, data da assinatura digital. Francisco Biserril Azevedo de Queiroz Juiz de Direito respondendo

17/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(10)

Publicado Intimação em 15/08/2025. Documento: 168663242

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025 Documento: 168663242

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 168663242

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 10/07/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Intimação em 25/06/2025. Documento: 161469504

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025 Documento: 161469504

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 161469504

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(34)