Representação p/ Perda da Graduação 0000626-40.2024.8.06.0000 - TJCE

Representação p/ Perda da Graduação 0000626-40.2024.8.06.0000 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Embargante: Antônia Shyrley Damasceno Silva - Embargado: Controlador Geral de Disciplina dos Órgãos de Segurança Pública e Sistema Penitenciário - Des. SÍLVIA SOARES DE SÁ NÓBREGA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REPRESENTAÇÃO POR PERDA DO OFICIALATO. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE, OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. PRETENSÃO DE REEXAME DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR ANTÔNIA SHYRLEY DAMASCENO SILVA CONTRA ACÓRDÃO QUE JULGOU PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO POR PERDA DO OFICIALATO, DECLARANDO-A INDIGNA E DETERMINANDO A PERDA DO POSTO E DA PATENTE. A EMBARGANTE SUSTENTA A EXISTÊNCIA DE OBSCURIDADES, OMISSÕES E ERROS NO ACÓRDÃO EMBARGADO, ALEGANDO VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, AFRONTA À SÚMULA Nº 19 DO STF E À REGRA DA DECADÊNCIA PREVISTA NO ART. 54 DA LEI Nº 9.784/99. ALÉM DISSO, APONTA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO DO CONTROLADOR-GERAL DE DISCIPLINA E FALTA DE DESPACHO DO GOVERNADOR. REQUER O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS COM EFEITOS INFRINGENTES PARA ANULAÇÃO DO PROCEDIMENTO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO APRESENTA OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO QUE JUSTIFIQUE SUA MODIFICAÇÃO OU INTEGRAÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SERVEM PARA REEXAMINAR MATÉRIA JÁ DECIDIDA, MAS APENAS PARA CORRIGIR EVENTUAIS OBSCURIDADES, OMISSÕES OU CONTRADIÇÕES NO JULGADO, NOS TERMOS DOS ARTS. 619 E 620 DO CPP E DO ART. 244 DO RITJCE. 4. O ACÓRDÃO EMBARGADO ENFRENTOU EXPRESSAMENTE TODAS AS TESES LEVANTADAS PELA EMBARGANTE, INCLUINDO A ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM, A SUPOSTA ILEGALIDADE DO PROCEDIMENTO E A DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA, DE MODO QUE INEXISTE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. 5. A INSISTÊNCIA DA EMBARGANTE EM QUESTIONAR A VALORAÇÃO DOS ELEMENTOS MERITÓRIOS CONFIGURA MERA TENTATIVA DE REEXAME DA CONTROVÉRSIA, CONDUTA VEDADA PELOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, CONFORME DISPOSTO NA SÚMULA Nº 18 DO TJCE. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. TESES DE JULGAMENTO: 1. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM AO REEXAME DA MATÉRIA DECIDIDA, SENDO CABÍVEIS APENAS PARA SANAR OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. 2. NÃO HÁ OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO QUANDO O ACÓRDÃO IMPUGNADO ENFRENTA EXPRESSAMENTE TODAS AS QUESTÕES JURÍDICAS RELEVANTES AO JULGAMENTO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPP, ARTS. 619 E 620.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJCE, SÚMULA Nº 18.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA SEÇÃO CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, EM REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. FORTALEZA, DATA E HORA DA ASSINATURA ELETRÔNICA DO SISTEMA. SÍLVIA SOARES DE SÁ NÓBREGADESEMBARGADORA RELATORA. - Advs: George Viana Gondim (OAB: 6034/CE) Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000626-40.2024.8.06.0000/50002 - Embargos de Declaração Criminal - Fortaleza -

07/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: Controlador Geral de Disciplina dos Órgãos de Segurança Pública e Sistema Penitenciário - Ré: Antônia Shyrley Damasceno Silva - Des. SÍLVIA SOARES DE SÁ NÓBREGA - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E MILITAR. CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO. PERDA DO POSTO E DA PATENTE. OFICIALA ACUSADA DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS. INCOMPATIBILIDADE COM O OFICIALATO. PROCEDÊNCIA DA ACUSAÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. PROCESSO DE JUSTIFICAÇÃO INSTAURADO CONTRA A 1ª TEN QOPM ANTÔNIA SHYRLEY DAMASCENO SILVA, ACUSADA DE FALSIFICAR DOCUMENTOS APRESENTADOS À ADMINISTRAÇÃO MILITAR COM O OBJETIVO DE OBTER PONTUAÇÃO NECESSÁRIA PARA PROMOÇÃO AO POSTO DE CAPITÃ. A JUSTIFICANTE TERIA UTILIZADO DECLARAÇÃO FALSIFICADA ATRIBUÍDA AO COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR E CERTIFICADOS FALSOS DE CURSOS DE PÓS-GRADUAÇÃO. APÓS INSTRUÇÃO PROCESSUAL E DELIBERAÇÃO UNÂNIME DO CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO, CONCLUIU-SE PELA CULPABILIDADE DA OFICIALA E SUA INAPTIDÃO PARA O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO MILITAR. O GOVERNADOR DO ESTADO DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA JULGAMENTO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR A LEGALIDADE DA INSTAURAÇÃO E CONDUÇÃO DO CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO; (II) EXAMINAR A OCORRÊNCIA DE DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA E/OU PRESCRIÇÃO DAS INFRAÇÕES; (III) AVALIAR AS TESES DE DEFESA ACERCA DA AUSÊNCIA DE PROVAS E DA EXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM; (IV) DETERMINAR SE A CONDUTA DA OFICIALA JUSTIFICA A PERDA DO POSTO E DA PATENTE POR AFRONTA AO PUNDONOR MILITAR E AO DECORO DA CLASSE. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O CONTROLADOR-GERAL DE DISCIPLINA POSSUI COMPETÊNCIA LEGAL PARA INSTAURAR E HOMOLOGAR O PROCESSO DISCIPLINAR, NÃO HAVENDO NULIDADE NO PROCEDIMENTO (LEI Nº 13.407/2003, ARTS. 3º, I E IV; 5º, XV). 4. NÃO HÁ DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA, POIS OS ATOS INVESTIGADOS OCORRERAM EM 2020 E FORAM IMPUGNADOS EM 2021, DENTRO DO PRAZO LEGAL DE 5 ANOS (LEI Nº 9.784/1999, ART. 54). ALÉM DISSO, A INSTAURAÇÃO DO CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO INTERROMPEU O PRAZO PRESCRICIONAL (LEI Nº 13.407/2003, ART. 74, § 2º). 5. NÃO HOUVE BIS IN IDEM, JÁ QUE NÃO FOI COMPROVADA A APLICAÇÃO DE PENALIDADE ANTERIOR PELOS MESMOS FATOS, E A COEXISTÊNCIA DE PROCEDIMENTO DISCIPLINAR E INQUÉRITO POLICIAL-MILITAR É ADMITIDA POR LEI (ART. 44, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 13.407/2003). 6. A MATERIALIDADE E AUTORIA DAS INFRAÇÕES FORAM COMPROVADAS POR: - DECLARAÇÃO FALSIFICADA COM ASSINATURA DO COMANDANTE-GERAL, CUJA AUTENTICIDADE FOI NEGADA PELO PRÓPRIO, CORROBORADA POR LAUDO GRAFOTÉCNICO. - CERTIFICADOS DE CURSOS DE PÓS-GRADUAÇÃO FALSOS, CUJA INAUTENTICIDADE FOI CONFIRMADA PELA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. - CONVERSAS E TESTEMUNHOS DEMONSTRANDO A PARTICIPAÇÃO ATIVA DA JUSTIFICANTE NA INCLUSÃO DOS DOCUMENTOS NO SISTEMA ADMINISTRATIVO MILITAR. 7. A CONDUTA DA OFICIALA VIOLOU OS PRINCÍPIOS DA HIERARQUIA E DISCIPLINA, O PUNDONOR MILITAR E O DECORO DA CLASSE, COMPROMETENDO SUA APTIDÃO MORAL E ÉTICA PARA O OFICIALATO (CRFB/88, ART. 42; LEI Nº 13.407/2003, ART. 23, I, ¿C¿). IV. DISPOSITIVO E TESE 8. PEDIDO PROCEDENTE. TESES DE JULGAMENTO: 1. A PERDA DO POSTO E DA PATENTE PODE SER DECRETADA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO, SEM NECESSIDADE DE TRÂNSITO EM JULGADO DE CONDENAÇÃO CRIMINAL, DESDE QUE APURADA A INCOMPATIBILIDADE DO OFICIAL COM O OFICIALATO EM CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO. 2. A PRÁTICA DE ATOS QUE AFRONTEM O PUNDONOR MILITAR E O DECORO DA CLASSE CONFIGURA INCOMPATIBILIDADE COM A FUNÇÃO MILITAR E AUTORIZA A PERDA DO POSTO E DA PATENTE. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 42 E 125, § 4º; CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, ART. 176, § 8º; LEI Nº 13.407/2003, ARTS. 23, I, ¿C¿, 74, § 2º, E 87, § 1º; DECRETO Nº 4.346/2002, ART. 6º; LEI Nº 9.784/1999, ART. 54. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, SÚMULA Nº 673; TJCE, REPRESENTAÇÃO P/ PERDA DA GRADUAÇÃO Nº 0079508-36.2012.8.06.0000, REL. DES. LÍGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃES, SEÇÃO CRIMINAL, J. 27.06.2022; TJCE, REPRESENTAÇÃO P/ PERDA DA GRADUAÇÃO Nº 0005349-11.2001.8.06.0000, REL. DES. MARIA EDNA MARTINS, SEÇÃO CRIMINAL, J. 26.07.2021.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DE REVISÃO CRIMINAL, ACORDAM OS JULGADORES INTEGRANTES DA SEÇÃO CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, EM JULGAR PROCEDENTE A ACUSAÇÃO OBJETO DE REPRESENTAÇÃO, DECLARANDO A 1ª TEN QOPM ANTÔNIA SHYRLEY DAMASCENO SILVA, MATRÍCULA Nº 308.386-1-0, SPU Nº 211099274-8 INDIGNA DO OFICIALATO COM A CONSEQUENTE PERDA DO POSTO E DA PATENTE, CHANCELANDO A DECISÃO DEMISSIONAL DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO, TUDO EM CONFORMIDADE COM O VOTO DA RELATORA.FORTALEZA, DATA E HORA DA ASSINATURA ELETRÔNICA DO SISTEMA. SÍLVIA SOARES DE SÁ NÓBREGADESEMBARGADORA RELATORA. - Advs: George Viana Gondim (OAB: 6034/CE) Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000626-40.2024.8.06.0000 - Representação p/ Perda da Graduação - Fortaleza -

17/02/2025, 00:00

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