Procedimento Comum Cível 0050363-60.2020.8.06.0094 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0050363-60.2020.8.06.0094 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Ana Pereira de Araujo da Cruz - Apelado: Banco Bradesco S/A - Des. FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE TARIFAS BANCÁRIAS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. TARIFA BANCÁRIA. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE DEMONSTREM A CONTRATAÇÃO POR PARTE DO CONSUMIDOR. ÔNUS DE QUE NÃO SE DESINCUMBIU. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVOLUÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES ATÉ 30/03/2021. (EARESP 676.608/RS). DANO MORAL. CONFIGURADO. MONTANTE FIXADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.1. CASO EM EXAME: Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0050363-60.2020.8.06.0094 - Apelação Cível - Ipaumirim - TRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA A SENTENÇA DE PÁGS. 265-268, PROFERIDA PELO JUIZ DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE IPAUMIRIM, QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO ANULATÓRIA DE TARIFAS BANCÁRIAS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS PROPOSTA PELA APELANTE EM DESFAVOR DO BANCO BRADESCO. A CONTROVÉRSIA ENVOLVE A COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS NÃO COMPROVADAS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: DELIBERA-SE SOBRE: (I) A EFETIVA COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DAS TARIFAS; (II) A REPETIÇÃO DO INDÉBITO E OS CRITÉRIOS PARA SUA APLICAÇÃO; (III) INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS; (IV) OS TERMOS INICIAIS DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA.3. RAZÕES DE DECIDIR: ÔNUS DA PROVA E INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO: DIANTE DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE CONTRATO QUE LEGITIME AS COBRANÇAS, RECONHECEU-SE A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E A ABUSIVIDADE DAS TARIFAS COBRADAS. DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO: NA HIPÓTESE, O DANO MORAL EVIDENCIA-SE COM A MERA DEMONSTRAÇÃO DO ILÍCITO, HAJA VISTA QUE NA ESPÉCIE A RESPONSABILIZAÇÃO DO AGENTE CAUSADOR OPERA-SE POR FORÇA DO SIMPLES FATO DA VIOLAÇÃO, É DIZER, TRATA-SE DE DANO MORAL PRESUMIDO. PORTANTO, DEVIDA A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. QUANTO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO, DEVEM SER OBSERVADOS OS CRITÉRIOS DO EARESP 676.608/RS, FICANDO DETERMINADA A DEVOLUÇÃO SIMPLES CONFORME OS VALORES EFETIVAMENTE COMPROVADOS DE DESCONTOS REALIZADOS ANTES DA DATA DE 30/03/2021. TERMOS INICIAIS DE JUROS E CORREÇÃO: OS JUROS DE MORA SOBRE OS DANOS MORAIS E MATERIAIS INCIDIRÃO A PARTIR DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54/STJ).4. DISPOSITIVO: RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO PARA DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, DATA E HORA DA INSERÇÃO NO SISTEMA.DESEMBARGADOR FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETORELATOR. - Advs: Cicero Juarez Saraiva da Silva (OAB: 22078/CE) - Wilson Sales Belchior (OAB: 17314/CE)

17/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(13)

Publicado Intimação da Sentença em 20/03/2026. Documento: 193452391

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2026 Documento: 193452391

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 193452391

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para despacho

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Procuração/substabelecimento sem reserva de poderes

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Mov. [77] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

Mov. [76] - Documento | N Protocolo: WIPA.25.01800725-7 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 05/06/2025 16:59

Mov. [75] - Documento | N Protocolo: WIPA.25.01800724-9 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 05/06/2025 16:47

Mov. [74] - Documento | N Protocolo: WIPA.25.01800703-6 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 27/05/2025 18:28

Mov. [73] - Documento | N Protocolo: WIPA.25.01800700-1 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 27/05/2025 10:14

Mov. [72] - Concluso para Sentença

Todas as movimentações(87)

Todos os documentos(30)