Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Neon Equipamentos Ltda -
Apelado: Francisco de Assis Reis de Oliveira -
Apelado: Jose Vargas Reis de Oliveira - Des. DJALMA TEIXEIRA BENEVIDES - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA COM BASE EM PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. PLEITO DE CASSAÇÃO DA SENTENÇA. AR QUE COMPROVA A CITAÇÃO DE UM DOS DEMANDADOS. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DO FEITO À ORIGEM PARA SEU REGULAR PROCESSAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME. 1.1
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0111369-76.2008.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza -
TRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR NEON EQUIPAMENTOS LTDA, EM FACE DE SENTENÇA PROLATADA PELO D. JUÍZO DA 18ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA, NOS AUTOS DA AÇÃO ORDINÁRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL AJUIZADA PELO APELANTE EM DESFAVOR DE FRANCISCO DE ASSIS REIS DE OLIVEIRA E OUTRO, ORA APELADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2.1. O CERNE DA DISCUSSÃO RESIDE EM AVALIAR A VALIDADE DA SENTENÇA QUE EXTINGUIU A AÇÃO MONITÓRIA COM BASE NOS ARTIGOS 487, I, E 332, § 1º DO CPC. DEPREENDE-SE A OCORRÊNCIA DE EQUÍVOCO QUANDO DA ANÁLISE DA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR.3.1 CONFORME AR JUNTADO NAS FLS. 121, UM DOS DEVEDORES FOI EFETIVAMENTE CITADO, NÃO TENDO O QUE SE FALAR EM PRESCRIÇÃO POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. O MAGISTRADO A QUO RECONHECEU, IMPLICITAMENTE, A VALIDADE DA CITAÇÃO.3.2 DESSA FORMA, REPISA-SE, CONFORME AR DE FLS. 121, UM DOS DEVEDORES FOI EFETIVAMENTE CITADO, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM PRESCRIÇÃO POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO, UMA VEZ QUE A AÇÃO FOI PROPOSTA EM 11/03/2008 (FLS. 01) E A CITAÇÃO VÁLIDA DE UM DOS APELADOS/PROMOVIDOS SE DEU EM 16/09/2008 (FLS. 120)..IV. DISPOSITIVO. 4.1. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO PARA DAR-LHE PROVIMENTO, ANULANDO A SENTENÇA E DETERMINANDO O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM, TUDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, DATA CONSTANTE NO SISTEMA.FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTEPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR DJALMA TEIXEIRA BENEVIDESRELATOR. - Advs: José Alexandre Goiana de Andrade (OAB: 11160/CE)