Procedimento Comum Cível 0200200-06.2024.8.06.0045 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0200200-06.2024.8.06.0045 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: MARIA RODRIGUES DA SILVA Executado(a): CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL I - RELATÓRIO Maria Rodrigues da Silva devidamente qualificada nos autos, ingressou com a presente demanda em desfavor da CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES EEMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL, objetivando a declaração de inexistência de relação jurídica e reparação de danos morais e materiais. Sustenta a parte promovente que foi surpreendida ao saber que foram efetuados descontos em seu benefício previdenciário, sob o título de CONAFER, sem que tenha celebrado contrato válido autorizando esta operação. Devidamente citada, a parte promovida não apresentou a contestação, razão pela qual foi decretada a revelia em seus efeitos materiais. É o relato do essencial. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO De partida, observo que já ocorreu a preclusão da decisão que anunciou o julgamento antecipado do mérito, sem impugnação das partes. Quanto ao mérito, é preciso revisar o entendimento exposto na decisão inicial. Na verdade, o caso não se submete à disciplina do Código de Defesa do Consumidor, já que a requerida tem natureza de associação privada, sem fins lucrativos, não se amoldando perfeitamente ao conceito de fornecedor, estabelecido no art. 3º dp CDC. Neste sentido, inclusive, é o entendimento encampado pela jurisprudência pátria, conforme se apanha dos seguintes julgados: RECURSO INOMINADO. DIREITO PRIVADO. INGRESSO EM ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS. APLICAÇÃO DAS NORMAS DO DIREITO CIVIL. DESCONTOS AUTORIZADOS. AUSENTE DIREITO À DEVOLUÇÃO EM DOBRO. AUSÊNCIA DE OFENSA AOS ATRIBUTOS DA PERSONALIDADE DO AUTOR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. 1- INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Vara Única da Comarca de Barro Av. Francisco Auderley Cardoso, S/N, Centro - CEP 63380-000, Fone: (88) 3554-1494, Barro-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0200200-06.2024.8.06.0045 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de ação por meio da qual reclama o autor a condenação da parte ré, ao pagamento do dobro dos valores alegadamente descontados indevidamente, bem como indenização por dano moral. 2- Aplica-se ao caso as regras contidas no Código Civil, artigos 53 a 61, referentes às associações. Isso porque a lide versa sobre relação civil, associação privada, e não se submete ao Código de Defesa do Consumidor. 3- No caso concreto, inobstante os argumentos do autor, a autorização dos descontos, em favor da parte ré, está comprovada (fl. 107). O próprio autor, quando do acordo entabulado extrajudicialmente, reconheceu o vínculo associativo (fl. 121).4- Portanto, não se verifica qualquer irregularidade na adesão e nos descontos efetuados pela ré. As alegações do autor não se sustentam, pelo fato de que os descontos ocorreram de forma regular, com autorização do autor. Logo, não há falar em direito à devolução em dobro.5- Por tudo isso, os pedidos de repetição de indébito, em dobro e de indenização por danos morais, não merecem ser acolhidos.6- Mesmo que fosse reconhecido o desconto indevido de valores, não se constata qualquer violação aos direitos de personalidade da parte autora, porquanto a situação não implicou em abalo emocional, capaz de afetar a normalidade de sua vida.RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME. (TJ-RS - Recurso Cível: 71008123788 RS, Relator: Elaine Maria Canto da Fonseca, Data de Julgamento: 31/07/2019, Segunda Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 02/08/2019) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - CDC - INAPLICABILIDADE - ENTIDADE SINDICAL DE REPRESENTAÇÃO DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - POSSIBILIDADE - PROVA DE FATO NEGATIVO. A relação jurídica estabelecida entre as partes não se rege pelas regras do Código de Defesa do Consumidor, pois a parte ré se trata de uma entidade sindical de representação de aposentados e pensionistas, que não se confunde com as instituições inseridas no mercado de consumo. O art. 373, § 2º, do CPC, admite a possibilidade de o juiz promover a inversão do ônus da prova, não apenas nos casos previstos em lei, mas sempre que, diante das peculiaridades do caso concreto verificar a impossibilidade ou a excessiva dificuldade de cumprir o encargo e a maior facilidade de obtenção da prova pela parte contrária. (TJ-MG - AI: 10000222352866001 MG, Relator: Marco Aurelio Ferenzini, Data de Julgamento: 26/01/2023, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/01/2023) Embora o caso não se submeta à disciplina do CDC, deve ser mantida a inversão do ônus da prova, com base na teoria da distribuição dinâmica, de modo que caberia à parte promovida demonstrar que a promovida se associou aos seus quadros, conforme ficou consignado na decisão inicial6 Se na petição inicial a parte autora nega a existência de vínculo com a parte autora, incumbe a parte contrária provar a existência de tal vínculo, já que a circunstância constitui fato impeditivo do direito do autor, e nos termos do art. 333, II, do CPC, o ônus de prová-lo é do réu. Ora, se na ação declaratória negativa o ônus da prova recaísse sobre a parte autora, seria impossível ela provar o alegado, o que acabaria por malferir a teoria da distribuição dinâmica, cuja premissa básica é a de que o ônus da prova deve recair sobre aquele que tem a maior facilidade de produzi-la. Postas tais premissas e ao analisar detidamente este caderno processual, afiro que a pretensão autoral deve prosperar, porquanto a parte promovida não juntou nenhum instrumento assinado pelo promovente que demonstrasse a existência de vínculo que justifique os descontos operados no benefício. Destarte, considerando que não foi provada a existência regular de vínculo entre as partes, a declaração de sua inexistência é medida que se impõe, razão pela qual passo a análise dos danos gerados pela conduta da parte promovida. Demonstrado o dever de indenizar do banco promovido, cumpre-me agora aferir quais os danos efetivamente sofridos pela parte promovente. Quanto ao dano moral, ocorre quando há violação aos direitos da personalidade. Não pressupõe, necessariamente, dor ou sofrimento físico ou psicológico, conforme decisões dos Tribunais Superiores e Enunciado 445 da V Jornada de Direito Civil. O que se percebe do compulsar dos autos é que a conduta - ação - foi a realização de descontos no benefício previdenciário da parte promovente, sem o seu prévio consentimento. Quanto ao segundo elemento, qual seja, o dano, como ressalva à regra do Direito Civil de que os danos precisam ser provados, existem os danos morais in re ipsa, que ocorrem quando o dano é presumido pela própria conduta. É o caso destes autos. Com efeito, é inquestionável o abalo moral ocasionado pelos descontos realizados no benefício previdenciário da parte promovente, em razão de filiação fraudulenta aos quadros da associação demandada, já que está sendo privada de parcela de seu benefício, que possui natureza alimentar. Em casos semelhantes, a jurisprudência vem reconhecendo a incidência do dano moral, senão vejamos: RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. LEGITIMIDADE DA COOPSERGS. SOLIDARIEDADE DAS RÉS. RESTITUIÇÃO DE VALORES JÁ OPERADA. DANO MORAL OCORRENTE, IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. - Descontos indevidos de valores a título de empréstimo em benefício previdenciário do consumidor. Falha incontroversa. Repetição do indébito já operada. Legitimidade passiva da COOPSERGS, instituição intermediadora da contratação originária. Solidariedade das requeridas. - Dano moral presumido, in re ipsa, sendo desnecessária a prova do prejuízo. Precedente desta Corte. Além disso, significativo valor subtraído comparado aos ganhos mensais do autor, servidor aposentado e contando com 88 anos de idade. - Inexistindo critérios objetivos de fixação do valor para indenização por dano moral, cabe ao magistrado delimitar quantias ao caso concreto. Valor fixado em sentença mantido (R$ 5.000,00 -cinco mil reais). DERAM PROVIMENTO À APELAÇÃO DO AUTOR E DESPROVERAM O RECURSO DA REQUERIDA. UNÂNIME. (TJ-RS - AC: 70072768625 RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Data de Julgamento: 24/08/2017, Décima Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 31/08/2017). Quanto ao terceiro elemento - nexo de causalidade - que consiste na relação entre a conduta e o dano experimentado, verdadeiro elemento imaterial ou virtual da responsabilidade civil, resta demonstrado pela simples ligação que existe entre a ação de realizar a filiação e os descontos de forma indevida e os danos experimentados pela parte autora. Quanto ao valor da indenização por dano moral, o caso deve ser analisado à luz da razoabilidade, para que não cause enriquecimento ilícito da parte requerente, assim como não gere empobrecimento desmedido da outra parte. Além disso, para que a indenização por dano moral alcance sua finalidade pedagógica, deve ser levada em consideração a capacidade econômica do demandado, para evitar que atos iguais se repitam. Daí porque, partindo desses parâmetros, fixo o valor da indenização por danos morais em R$ 3.000,00 (três mil reais). De outro giro, também vislumbro que deve ocorrer a reparação por danos materiais, que decorre do dever de restituir os valores descontados no benefício da parte promovente, em razão dos contratos realizados fraudulentamente. No entanto, esclareço que a restituição deve ocorrer de forma simples, na medida em que, ao caso, não se aplicam as disposições do art. 42, parágrafo único, do CDC, assim como não estão presentes as hipóteses dos arts. 939 e 940 do Código Civil. Por conseguinte, nos termos do art. 489, §1º, inciso IV, do Código de Processo Civil, dou por enfrentados todos os argumentos capazes de infirmar minha convicção, de forma que entendo ser o acolhimento parcial dos pedidos medida de rigor III - DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a pretensão autoral para, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil: a) declarar a inexistência de vínculo entre as partes e, por conseguinte, determinar que seja realizada a suspensão dos descontos no benefício previdenciário da promovente, providência esta que, inclusive, adoto em sede de tutela provisória de urgência, a ser efetivada no prazo de 15 dias, sob pena de multa de R$ 500,00 por cada desconto realizado, limitando ao teto de R$ 5.000,00. b) condenar a parte promovida a indenizar a parte autora, a título de danos morais, no montante de R$ 3.000,00 (três mil reais), valores estes que deverão ser corrigidos e acrescido de juros de mora observando as disposições dos arts. 389, Parágrafo Único e 406 do Código Civil, isto é, deverão ser corrigidos pelo IPCA desde a data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e com juros de mora, a contar do evento danoso (Súmula 54 do STJ), aqui considerada data do primeiro desconto indevido, cuja taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária do IPCA. c) condenar a parte promovida a restituir, de forma simples as parcelas que foram efetivamente descontadas nos benefícios da parte promovente, valores estes que deverão ser corrigidos e acrescido de juros de mora observando as disposições dos arts. 389, Parágrafo Único e 406 do Código Civil, isto é, deverão ser corrigidos pelo IPCA desde a data de cada desconto e com juros de mora, cuja taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária do IPCA. Condeno, ainda, a parte promovida no pagamento das custas e em honorários de sucumbência, na razão de 10% do valor da condenação. Quanto à alínea "a", intime-se pessoalmente o promovido, em cumprimento ao disciplinado na Súmula 410 do STJ. P. R. I. C. Transitado em julgado, intime-se a parte autora para requerer o que for de direito no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. Expedientes necessários. Barro/CE, data constante na assinatura digital. Judson Pereira Spindola Junior Juiz de Direito

12/03/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 03/12/2025. Documento: 184544540

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2025 Documento: 184544540

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 184544540

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL em 02/06/2025 23:59.

Juntada de certidão de custas - guia vencida

Juntada de entregue (ecarta)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

Todas as movimentações(54)