Monitória 0201385-98.2024.8.06.0071 - TJCE

Monitória 0201385-98.2024.8.06.0071 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

20/05/2025, 10:06

Alterado o assunto processual

20/05/2025, 10:06

Proferido despacho de mero expediente

13/05/2025, 10:18

Conclusos para decisão

29/04/2025, 15:11

Juntada de Petição de Contra-razões

31/03/2025, 16:10

Publicado Despacho em 26/03/2025. Documento: 140988914

26/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025 Documento: 140988914

24/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO COMARCA DE CRATO 1ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000, Fone: WPP(85)81510839, Crato-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0201385-98.2024.8.06.0071 CLASSE: MONITÓRIA (40) ASSUNTO: [Contratos Bancários] POLO ATIVO: COOPERFORTE- COOP DE ECON. E CRED. MUTUO DOS FUNCI.DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA POLO PASSIVO: JOAO VICTOR MARTINS DA SILVA D E S P A C H O Vistos, etc. Intime-se o(a) apelado(a) COOPERFORTE- COOP DE ECON. E CRED. MUTUO DOS FUNCI.DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA - CNPJ: 01.658.426/0001-08, através do seu advogado(a), via DJe, para responder a apelação (ID 138880476), apresentando as contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de subida sem estas (C.P.C,art.1.003,§5º). Juntadas as respostas ou decorrido o prazo in albis, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará para apreciação do recurso interposto. Expedientes necessários. Crato/CE, 20 de março de 2025 Jose Batista de Andrade Juiz de Direito

24/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 140988914

21/03/2025, 10:25

Proferido despacho de mero expediente

21/03/2025, 10:25

Conclusos para despacho

20/03/2025, 16:58

Decorrido prazo de David Sombra Peixoto em 14/03/2025 23:59.

15/03/2025, 00:11

Juntada de Petição de apelação

13/03/2025, 20:36

Publicado Intimação da Sentença em 18/02/2025. Documento: 135558801

18/02/2025, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 18/02/2025. Documento: 135558801

18/02/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•13/05/2025, 10:18

Despacho

•21/03/2025, 10:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Comarca de Crato 1ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000, Fone: WPP(85)81510839, Crato-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0201385-98.2024.8.06.0071 CLASSE: MONITÓRIA (40) ASSUNTO: [Contratos Bancários] POLO ATIVO: COOPERFORTE- COOP DE ECON. E CRED. MUTUO DOS FUNCI.DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA POLO PASSIVO: JOAO VICTOR MARTINS DA SILVA S E N T E N Ç A Vistos, etc... Trata-se de Ação Monitória, ajuizada por COOPERFORTE - Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Funcionários de Instituições Financeira Pública Federais Ltda, em face de João Vitor Martins da Silva, qualificados, com a qual alega, em síntese, que o promovido aderiu às Cláusulas Gerais de Abertura de Crédito e ao Contrato de Relacionamento para Crédito, do tipo "guarda-chuva", tendo contraído três empréstimos, conforme contratos de nº 5122814, concedido em 03/09/2021, no valor de R$ 23.201,66 (vinte e três mil, duzentos e um reais e sessenta e um centavos), para pagamento em 72 (setenta e dois) parcelas, iniciadas em 11/2021; Empréstimo nº 5706989, concedido em 15/12/2022, no valor de R$ 1.287,13 (um mil, duzentos e oitenta e sete reais e treze centavos), para pagamento em 16 (dezesseis) parcelas, iniciadas em 01/2023; Empréstimo nº 5781666, concedido em 13/02/2023, no valor de R$ 1.479,97 (um mil, quatrocentos e setenta e nove reais e noventa e sete centavos), para pagamento em 19 (dezenove) parcelas, iniciadas em 03/2023. Informa que o promovido deixou de efetuar o pagamento das parcelas devidos, levando ao vencimento antecipado da dívida como um todo, no valor total de R$ 31.104,67, atualizado até o dia 02.04.2024. Pelo exposto, pugna pelo prosseguimento do feito até final julgamento de procedência, com a conversão do mandado de pagamento em mandado executivo (Id 107638087). Juntou documentos (Id 107638088 a 1076336098). Após a comprovação do recolhimento das custas (Id 107636113), foi determinada a citação do promovido (107636115). Citado, o promovido apresentou embargos monitórios (Id 107636117). Arguiu, em preliminar, (i) inépcia da inicial, por ausência de documentos que confiram certeza e liquidez à quantia pleiteada; e (ii) impossibilidade de emenda à inicial, nos termos do art. 321 do CPC, por já ter ocorrido a citação. No mérito, diz: (i) reconhecer apenas o contrato de 5122814, sendo os demais - 5706989 e 5781666 - nulos, por não terem sido assinados; (ii) existir juros abusivos, mas se diz impossibilitado de demonstrar essa abusividade, por não ter a embargada juntado os documentos essenciais à propositura da ação; (iii) ausência de planilha que demonstre a evolução da dívida cobrada; (iv) incidência do CDC. Em reconvenção, requereu a repetição de indébito, devendo a embargada restituir em dobro o valor cobrado indevidamente, no importe de R$ 5.534,20. Além disso, requereu a condenação da promovida no pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,00. Requereu ainda a gratuidade da justiça. Juntou documentos (Id 107636118 e 107636124). A autora/embargada apresentou impugnação aos embargos (Id 107638080). Vieram-me os autos conclusos para decisão. Relatei. Fundamento e decido. I. Questões prévias. 1. Da inépcia da inicial Por esta, diz o embargante tratar-se de inicial inepta por ausência de documentos que confiram certeza e liquidez à quantia pleiteada. Acontece, no entanto, que, para a propositura da ação monitória, como é o caso dos autos, basta que a parte autora instrua a inicial com prova escrita da existência do débito pleiteado, sem eficácia de título executivo, de conformidade com o disposto no art. 700, do CPC. No caso, a autora instruiu a inicial com os três contratos de empréstimo que diz ter sido contraídos pelo promovido, de número 5122814, 5706989 e 5781666, com os respectivos valores e encargos financeiros e de inadimplência (Id 107638089 a 10763891). Além disso, foi juntada com a inicial memória de cálculos que demonstra a evolução do valor atualizado até a data da propositura da ação da dívida referente a cada um desses empréstimos Id 107638093 a 107638096). Dessa forma, entendo que a autora satisfez os requisitos da petição inicial do procedimento monitório, de que trata o art. 700, inciso I, e §1º e § 2º, I, do CPC: Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; (...) § 1º A prova escrita pode consistir em prova oral documentada, produzida antecipadamente nos termos do art. 381. § 2º Na petição inicial, incumbe ao autor explicitar, conforme o caso: I - a importância devida, instruindo-a com memória de cálculo; Assim sendo, REJEITO a presente preliminar. 2. Da impossibilidade de emenda à inicial. Por esta diz o embargante que, sendo inepta a inicial, não pode ela ser emendada, tendo em vista que já houve a citação. É certo que, a teor do disposto no art. 321 do CPC, não é permitida a emenda à inicial após ultimada a citação. Todavia, essa vedação somente se aplicar à causa de pedir e/ou ao pedido, o que não é o caso dos autos. Além disso, como a presente preliminar se fundamenta na inépcia da inicial, já rejeitada no item anterior, deve ela também ser rejeitada. Assim sendo, REJEITO a preliminar a presente preliminar. 3. Impugnação à gratuidade da justiça Por esta, alega a autora/impugnante não ter o autor comprovado sua alegada hipossuficiência, motivo pelo qual pugnou pela rejeição do pedido dele de gratuidade da justiça. Ocorre que não se deve olvidar que a declaração de hipossuficiência econômica dispõe de presunção relativa de veracidade, e como tal, só pode ser rejeitada mediante prova em sentido contrário, que, no caso, deveria ter sido produzida pela autora/impugnante, por ser dela o ônus da prova do alegado em sua impugnação. Nesse sentido, cito os seguintes julgados: PROCESSO CIVIL. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ÔNUS DA PROVA DO IMPUGNANTE. REFORMA SENTENÇA. 1. O ônus da prova na impugnação à gratuidade de justiça é do impugnante, a quem cumpre demonstrar a capacidade da parte beneficiária de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família. 2. Mantida a gratuidade de justiça deferida uma vez não desconstituída, pelo impugnante, a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência. 3. Deu-se provimento ao apelo da impugnada. (TJ-DF 20130111164790 - Segredo de Justiça 0031309-68.2013.8.07.0016, Relator: SÉRGIO ROCHA, Data de Julgamento: 03/05/2017, 4ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 19/05/2017. Pág.: 488/496) (grifei) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Impugnação da Justiça Gratuita. Ônus do impugnante de trazer qualquer elemento com viés probatório. Ausência de prova. Manutenção do benefício. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AI: 21429471420218260000 SP 2142947-14.2021.8.26.0000, Relator: Anna Paula Dias da Costa, Data de Julgamento: 20/10/2021, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2021) (grifei) Por conseguinte, como o impugnante limitou-se a tentar inverter esse ônus, alegando não ter o embargante comprovado sua hipossuficiência, não deve ser acolhida sua impugnação. Ademais, destaco que não há elementos nos autos que me faça levantar suspeita da veracidade da alegada hipossuficiência, não sendo, pois, o caso de determinar, de ofício, a sua comprovação. Assim sendo, REJEITO a presente impugnação à gratuidade da justiça. II. Do Mérito 1. Da relação de consumo Por esta, diz o embargante trata-se de relação de consumo. Nesse ponto assiste razão ao embargante, tendo em vista ter natureza de consumo as relações jurídicas estabelecidas entre as cooperativas de crédito e seus cooperados, uma vez aquelas se equiparam a instituições financeiras, nos termos do art. 18, § 1º, da Lei 4.595/1964: Art. 18. As instituições financeiras somente poderão funcionar no País mediante prévia autorização do Banco Central da República do Brasil ou decreto do Poder Executivo, quando forem estrangeiras. § 1º Além dos estabelecimentos bancários oficiais ou privados, das sociedades de crédito, financiamento e investimentos, das caixas econômicas e das cooperativas de crédito ou a seção de crédito das cooperativas que a tenham, também se subordinam às disposições e disciplina desta lei no que for aplicável, as bolsas de valores, companhias de seguros e de capitalização, as sociedades que efetuam distribuição de prêmios em imóveis, mercadorias ou dinheiro, mediante sorteio de títulos de sua emissão ou por qualquer forma, e as pessoas físicas ou jurídicas que exerçam, por conta própria ou de terceiros, atividade relacionada com a compra e venda de ações e outros quaisquer títulos, realizando nos mercados financeiros e de capitais operações ou serviços de natureza dos executados pelas instituições financeiras. Isso porque, a teor da Súmula 297 do STJ, "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Assim sendo, deve o presente feito ser conduzido à luz das normas do CDC. 2. Nulidade de contratos Por esta, diz o embargante que reconhece apenas o contrato de nº 5122814, sendo os demais - 5706989 e 5781666 - nulos, uma vez que não os assinou. Acontece que, diferentemente dessa alegação, os contratos que o embargante diz não os reconhecer (5706989 e 5781666), por falta de assinatura, estão igualmente assinados como está o contrato que ele diz reconhecer (5122814), como se constata dos documentos de Id 107638090, 107638091 e 107638089, respectivamente. Assim sendo, e considerando que a falta de assinatura nos contratos de número 5706989 e 5781666 é o único fundamento de sua alegada nulidade, é de ser esta rejeitada. 3. Juros abusivos Por esta, alega o embargante haver cobrança de juros abusivos, mas diz não poder demonstrar essa abusividade por não ter a autora/embargada juntado os documentos essenciais à propositura da ação. Sobre o tema é oportuna a colação da Súmula 596 do STF e da Súmula 382 do STJ, in verbis: Súmula 596 do STF: As disposições do Decreto 22.626/1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional. Súmula 382 do STJ: A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. Disso decorre que o próprio mercado financeiro fixa as taxas médias para os contratos de crédito, cabendo ao Banco Central acompanhar e regular sua variação, e com isso passado a divulgar as taxas médias de juros praticadas pelas instituições financeiras nas operações de crédito realizadas com recursos livres, como estabelecido em sua Circular nº 2957, de 30.12.1999. No caso, diferentemente do afirmado pelo embargante, de que não é impossível a verificação da alegada abusividade da taxa de juros cobrada pela autora/embargada, basta pegar a taxa de juros remuneratórios constantes dos citados contratos e comparar com a taxa média de mercado do respectivo mês da contratação fornecida pelo Banco Central. Se aquelas superarem estas em mais de uma vez e meia, significa que há abusividade; do contrário, não haverá. Nesse sentido é o seguinte julgado dos STJ: RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PACTUAÇÃO EXPRESSA. SÚMULA 5 DO STJ. SÚMULA 7 DO STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS. REVISÃO. CARÁTER ABUSIVO. REQUISITOS. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. 1- Recurso especial interposto em 10/2/2022 e concluso ao gabinete em 29/7/2022. 2- O propósito recursal consiste em dizer se: a) em contratos de mútuo bancário, o fato de a taxa de juros remuneratórios ser superior a uma vez e meia, ao dobro ou ao triplo da taxa média de mercado, por si só, configura abusividade; e b) a capitalização mensal de juros deve ser afastada ante a ausência de pactuação expressa. 3- Esta Corte Superior perfilha o entendimento de que previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. Precedentes. 4- A Segunda Seção, no julgamento REsp n. 1.061.530/RS, submetido ao rito dos recursos especiais repetitivos, fixou o entendimento de que "é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1°, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto." 5- Em contratos de mútuo bancário, o fato de a taxa de juros remuneratórios ser superior a determinado patamar prefixado - como uma vez e meia, o dobro ou o triplo da taxa média de mercado -, por si só, não configura abusividade. 6- Na hipótese dos autos, a Corte de origem limitou-se a cotejar as taxas de juros pactuadas com as correspondentes taxas médias de mercado divulgadas pelo BACEN, o que não é suficiente, por si só, para se aferir o caráter abusivo ou não das taxas contratadas, motivo pelo qual impõe-se o retorno dos autos às instâncias ordinárias para que aplique o direito à espécie a partir dos parâmetros delineados, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, verificando se as taxas de juros remuneratórios, na hipótese, revelam-se abusivas. 7- Recurso especial conhecido em parte e, nesta extensão, parcialmente provido (STJ: Resp 2.015.514/PR, Rela. Ministra NANCY ANDRIGHI, J. 07.02.2023). (grifei) Seguinte esse norte e uma vez comparada a taxa de juros remuneratórios com a respectiva taxa média de mercado das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal não consignado do mês da contratação constante do Sistema Gerenciador de Séries Temporais - v2.1 fornecido pelo Banco Central[1], temos o seguinte: 1) Contrato nº 5122814 (Id 107638089) Taxa de juros remuneratórios contratada: 1,59% a.m.; Mês da contratação: 09.2021 Taxa média de juros do mês 09/2021: 4,89% a.m.; 2) Contrato nº 5706989 (Id 107638090) Taxa de juros remuneratórios contratada: 2,7% a.m.; Mês da Contratação: 12.2022; Taxa média de juros do mês 12.2022: 5,11% a.m.; 3) Contrato nº 5781666 (Id 107638091) Taxa de juros remuneratórios contratada: 2,7% a.m.; Mês da Contratação: 02.2023; Taxa média de juros do mês 02.2023: 5,22% a.m.; Disso decorre que em todos os contratos de empréstimos constantes da inicial e documentos a taxa de juros remuneratórios contratada é menor do que a taxa média de mercado do respectivo mês da contratação. Logo, não há falar na existente de juros abusivos em nenhum desses contrato. III. Da Reconvenção Tendo em vista que o pedido reconvencional de restituição de indébito tem por fundamento a cobrança de juros abusivos, e uma vez demonstrado acima a inexistência dessa abusividade, tenho que esse pedido deve ser julgado improcedente. Da mesma forma não deve proceder o pedido de indenização por dano moral, uma vez que esse pedido também tem por fundamento a existência de cobrança indevida, inexistente. Isto posto, julgo procedente o pedido monitório, dando por finalizada a fase de conhecimento. Por conseguinte, converto o mandado monitório em título executivo judicial, constituindo-se de pleno direito o valor de R$ 31.104,67 (trinta e um mil cento e quatro reais e sessenta e sete centavos), o qual deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA da data do ajuizamento da ação e acrescido de juros de mora simples de 1% ao mês, a partir da citação. Por oportuno, rejeito os pedidos constantes dos embargos monitórios. Concedo a gratuidade da justiça ao promovido/embargante. Condeno o promovido/embargante no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor total do débito. Todavia, por ele ser beneficiário da gratuidade da justiça, suspendo pelo prazo de cinco anos a exigibilidade da obrigação decorrente dessa sucumbência (CPC, art. 98, §§ 2º e 3º). P.R.I.C. Certificado o trânsito em julgado, intime-se a parte promovida, na pessoa de seu advogado, para promover o pagamento integral do valor declinado, no prazo de 15 dias, sob pena de, ao montante da condenação ser acrescido de multa de 10% (CPC, art. 523). [1] Disponível em: https://www3.bcb.gov.br/sgspub/consultarvalores/consultarValoresSeries.do?method=consultarValores. Acesso em: 11.02.2025. Crato/CE, 11 de fevereiro de 2025 Jose Batista de Andrade Juiz de Direito

17/02/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Contra-razões

Publicado Despacho em 26/03/2025. Documento: 140988914

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025 Documento: 140988914

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 140988914

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de David Sombra Peixoto em 14/03/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Intimação da Sentença em 18/02/2025. Documento: 135558801

Publicado Intimação da Sentença em 18/02/2025. Documento: 135558801

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