Cumprimento de sentença 0202369-26.2023.8.06.0101 - TJCE

Cumprimento de sentença 0202369-26.2023.8.06.0101 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Embargante: Crefisa S/A - Crédito Financiamento e Investimento - Embargada: Regineide Beserra Viana - Des. PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO CIVIL. REVISIONAL DE EMPRÉSTIMO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INCIDÊNCIA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. ENTENDIMENTO ASSENTE COM O C. STJ E ESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0202369-26.2023.8.06.0101/50001 - Embargos de Declaração Cível - Itapipoca - TRATA-SE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS COM VISTAS AO QUESTIONAMENTO DE MATÉRIA ATINENTE ÀS INDENIZAÇÕES ARBITRADAS EM DECORRÊNCIA DA FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. O EMBARGANTE ALEGA A NECESSIDADE DE PREQUESTIONAR EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, BEM COMO A EXISTÊNCIA DE VÍCIO NA DECISÃO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE ANÁLISE EM RELAÇÃO À TOTALIDADE DO MÉRITO, VISTO QUE NÃO É APROPRIADA A UTILIZAÇÃO DE TAXAS MÉDIAS DIVULGADAS PELO BANCO CENTRAL COMO CRITÉRIO EXCLUSIVO PARA A CARACTERIZAÇÃO DE PRÁTICA ABUSIVA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O MÉRITO QUESTIONADO PELO EMBARGANTE JÁ FOI TRATADO NO ACÓRDÃO, MOTIVO PELO QUAL NÃO CABE O PRESENTE RECURSO, CONFORME: ¿APÓS CONSULTA TAXA MÉDIA DE MERCADO VIGENTE PARA CRÉDITO PESSOAL NÃO CONSIGNADO NO SISTEMA GERENCIADOR DE SÉRIES TEMPORAIS DO BACEN (CÓDIGOS 25464 E 20742) NOS PERÍODOS CONCERNENTES AOS CONTRATOS INFORMADOS NA INICIAL (MARÇO E JULHO/2018, MARÇO, JUNHO, SETEMBRO E DEZEMBRO/2019 E MARÇO/2020), É FORÇOSO CONSTATAR, S ESCÂNCARAS, QUE SE REVELAM ABUSIVOS OS JUROS CONTRATADOS NOS PATAMARES DE 17%, 18,50%, 20,50% E 22% AO MÊS E DE 558,01%, 666,69%, 837,23% E 987,22% AO ANO, POIS SE MOSTRAM SUBSTANCIALMENTE DISCREPANTES DA MÉDIA PRATICADA PELO MERCADO À ÉPOCA [...].¿ MATÉRIA PREQUESTIONADA.IV. DISPOSITIVO4. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO, MAS NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO RELATÓRIO E VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, DATA REGISTRADA NO SISTEMA.DESEMBARGADOR MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRAPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRARELATOR. - Advs: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) - Flávio Vinícius Aparecido da Rocha Santos (OAB: 27038/MS)

17/02/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 28/04/2026. Documento: 201162224

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026 Documento: 201162224

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 201162224

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Processo Reativado

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de certidão de custas - guia quitada

Confirmada a comunicação eletrônica

Confirmada a comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2025 Documento: 177951892

Todas as movimentações(70)

Todos os documentos(25)