Cumprimento de sentença 0212363-24.2022.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de sentença 0212363-24.2022.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JOSE CLAUDIO COELHO RIBEIRO REU: ERASMO DOS SANTOS FREIRES INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 23ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA-CE Processo nº: 0212363-24.2022.8.06.0001 Vistos, etc Trata-se de Ação de Despejo interposta por José Cláudio Coelho Ribeiro, em face de Erasmo dos Santos Freires. Segundo consta, no dia 13 de agosto de 2020, a parte promovida firmou com o requerente, um contrato de locação por prazo determinado, por 12 meses, com início no dia 13 de agosto de 2020 e término no dia 13 agosto de 2021, todavia, em decorrência de ter ultrapasso a data prevista, tornou-se um contrato pode tempo indeterminado; o objeto do contrato é o aluguel, para fins residenciais, do imóvel situado nesta Capital à Rua Amadeu Alves n° 122, CASA 10 - Conj. Curió - Lagoa Redonda - CEP: 60831-419, em Fortaleza-CE, através do qual o promovido contraiu, entre outras obrigações, o dever de pagar os aluguéis no valor mensal de R$ 400,00 (quatrocentos reais) mensais, a ser efetuado até o dia 13 (treze) de cada mês subsequente ao vencido; a parte promovida não honra com suas obrigações contratualmente assumidas, estando inadimplente com os meses de abril de 2021 a fevereiro de 2022. Por fim, a parte autora requereu a expedição do mandado de despejo bem como a condenação da promovida ao pagamento de R$ 5.040,21 referente aos valores aos alugueres devidos. Com a inicial vieram: procuração, CNH, contrato de locação residencial, comprovante de pagamento, atestado de antecedentes criminais, notificação extrajudicial e planilha de débitos. Decisão deferindo o pedido liminar para determinar o despejo da locatária de forma voluntária, no prazo de 15 (quinze) dias, condicionada ao pagamento da caução pela parte autora. Designada audiência de conciliação, esta deixou de se realizar diante da ausência da parte promovida. Citado, o promovido alegou que o imóvel nunca foi do requerente; ligou para o requerente e comunicou que iria devolver a casa, o requerente tenta a todo custo se apossar de casas e terrenos que não lhe pertencem; nunca chegou a morar na casa. A parte autora apresentou réplica. Despacho determinando a intimação das partes para informarem o interesse em produzir provas. Manifestação da promovida requerendo o julgamento antecipado do feito. É o relatório. Decido. Não há nulidades ou irregularidades a serem sanadas. A lide comporta julgamento antecipado, pois desnecessária a produção de outras provas. Inicialmente, diante da desocupação do imóvel, observa-se a perda do objeto quanto ao pedido de despejo, remanescendo tão somente o pedido condenatório, o qual é procedente. O autor demonstrou, documentalmente, a existência da locação. A ré, por sua vez, não comprovou o pagamento dos alugueis, bem como limitou-se a informar que nunca ocupou o imóvel, sem contudo comprovar o alegado, o que poderia ser feito através de notificação extrajudicial ou da produção de prova testemunhal. O inadimplemento das obrigações, no que se refere ao pagamento dos aluguéis e dos encargos, ficou patente, na medida em que não só deixou o devedor de apresentar prova da entrega de importância suficiente ao pagamento dos aluguéis indicados na inicial, porque a apresentação do documento era a via legal para tal fim, como também deixou de a ofertar em purgação da mora. Em face do exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado na ação, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para confirmar a tutela concedida no documento nº 118211452; declarar rescindida a locação; condenar o réu no pagamento do valor correspondente aos aluguéis e aos encargos vencidos desde abril de 2021 até a data da desocupação do imóvel indicado na inicial, com correção monetária e juros de mora de 1% desde os respectivos vencimentos. Condeno também o réu a arcar com as custas processuais e com os honorários que fixo 10% (vinte por cento) do valor do débito atualizado. Intimem-se. Após o trânsito, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Exp. Nec. Fortaleza-CE, 13 de fevereiro de 2025 FABRÍCIA FERREIRA DE FREITAS Juíza de Direito

17/02/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 07/05/2026. Documento: 200388668

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2026 Documento: 200388668

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 200388668

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão de decurso de prazo

Decorrido prazo de THIAGO ANDRADE DIAS em 26/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de HELDER LIMA LEITE em 26/01/2026 23:59.

Publicado Intimação em 03/12/2025. Documento: 182736709

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2025 Documento: 182736709

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Erro ou recusa na comunicação

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 182736709

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(106)

Todos os documentos(16)