Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Luiz Antonio Gabriele -
Apelante: Claudia Luísa Mosca Gabriele -
Apelante: Ricardo Manuel Sobreiro de Sousa -
Apelado: Espólio de José Ricardo Dias Adeodato - Des. DJALMA TEIXEIRA BENEVIDES - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA. INVALIDADE DA NOTIFICAÇÃO. ALEGAÇÃO AFASTADA. A LEI NÃO EXIGE FORMA SOLENE PARA REALIZAÇÃO DO ATO. NOTIFICAÇÃO RECEBIDA NO ENDEREÇO DO LOCATÁRIO. SUFICIENTE. IRREGULARIDADE NA EXECUÇÃO DO CONTRATO PELO ESPÓLIO DO LOCADOR, CONSIDERANDO QUE O DOCUMENTO FOI SUBSCRITO POR PESSOA DESCONHECIDA. NÃO VERIFICADA, TENDO EM VISTA AS DISPOSIÇÕES DO ART. 10 DA LEI Nº 8.245/1991. AFASTADOS TODOS OS FUNDAMENTOS DOS APELANTES. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.I. CASO EM EXAME. 1.1
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0255766-77.2021.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza -
TRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR LUIZ ANTONIO GABRIELE E OUTROS, EM FACE DA SENTENÇA PROLATADA PELO JUÍZO DA 38ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA-CE, QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO NA AÇÃO DE DESPEJO FUNDADO EM DENÚNCIA VAZIA AJUIZADA PELO ESPÓLIO DE JOSÉ RICARDO DIAS ADEODATO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2.1 CINGE-SE A CONTROVÉRSIA NA ANÁLISE SOBRE AS ALEGAÇÕES DOS APELANTES SOBRE: A POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO, NA MEDIDA EM QUE A NOTIFICAÇÃO PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL SERIA INVÁLIDA; DO DEFEITO NA EXECUÇÃO DO CONTRATO PELO ESPÓLIO DO LOCADOR.III. RAZÕES DE DECIDIR.3.1 A DENÚNCIA VAZIA OU IMOTIVADA É AQUELA QUE ADMITE AO LOCADOR DENUNCIAR O CONTRATO DE LOCAÇÃO, FIRMADO POR ESCRITO SEM TER QUE JUSTIFICAR SEU PEDIDO.3.2 PARA SER FEITA A DENÚNCIA DO CONTRATO A LEI NÃO EXIGE FORMA ESPECIAL PARA O ATO, NEM O SEU RECEBIMENTO PESSOAL PELO LOCATÁRIO, BASTANDO A SUA ENTREGA NO ENDEREÇO DO IMÓVEL OBJETO DA LOCAÇÃO. O QUE IMPORTA É A FINALIDADE SER ATINGIDA DE INFORMAR AO LOCATÁRIO SOBRE A VONTADE DO LOCADOR DE REAVER O IMÓVEL. PRECEDENTES DO TJCE.3.3 O CONTESTANTE LUIZ ANTÔNIO GABRIELE CONFIRMOU, DE FORMA EXPRESSA, O RECEBIMENTO DA NOTIFICAÇÃO, CONFORME RELATOU EM SUA PEÇA CONTESTATÓRIA, NAS FLS. 217.3.4 NOTA-SE QUE A NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL LOCADO FOI FIRMADA EM NOME DA LOCADORA E ATINGIU PLENAMENTE AS FINALIDADES DE DENUNCIAR O CONTRATO E COMUNICAR A INTENÇÃO DE RETOMADA DO BEM, SENDO CONFIRMADA A ENTREGA AO LOCATÁRIO. ASSIM, CONCLUI-SE SER VÁLIDA A NOTIFICAÇÃO EFETIVADA. 3.5 QUANTO AO ARGUMENTO RECURSAL ACERCA DA SUPOSTA IRREGULARIDADE NA EXECUÇÃO DO CONTRATO PELO ESPÓLIO DO LOCADOR, TENDO EM VISTA QUE O DOCUMENTO FOI SUBSCRITO POR PESSOA DESCONHECIDA, CONCLUI-SE QUE TAMBÉM NÃO PODE SUBSISTIR.3.6 ACERCA DESSE TÓPICO, PRECONIZA A LEI Nº 8.245/1991, QUE DISPÕE SOBRE AS LOCAÇÕES DOS IMÓVEIS URBANOS, EM SEU ART. 10, QUE ¿MORRENDO O LOCADOR, A LOCAÇÃO TRANSMITE-SE AOS HERDEIROS.¿IV. DISPOSITIVO. 4.1. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO ALVEJADA MANTIDA.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, DATA CONSTANTE NO SISTEMA.FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTEPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR DJALMA TEIXEIRA BENEVIDESRELATOR. - Advs: José Sérgio Veras Reis (OAB: 23338/CE) - Nathalia Damasceno da Costa E Silva Ervedosa (OAB: 18892/CE)