Procedimento Comum Cível 0283142-33.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelIndenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/01/2025

Valor da Causa

R$ 115.146,92

Órgão julgador

7ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

LUIZ EDUARDO LIMA AGUIAR

CPF

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DO CEARA -SESA

Terceiro

Advogados / Representantes

RONALDO SILVA PEREIRA

OAB/SP 464752·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(8)

LUIZ EDUARDO LIMA AGUIAR

CPF

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DO CEARA -SESA

Terceiro

SECRETARIA DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

COORDENADOR DA ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO CEARA

ALCUNHA

ESTADO DO CEARA

CNPJ

Reu

Movimentações

Publicado Intimação em 06/03/2026. Documento: 192829421

06/03/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2026 Documento: 192829421

05/03/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 192829421

04/03/2026, 09:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/03/2026, 09:31

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

13/02/2026, 22:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/02/2026, 17:13

Conclusos para despacho

16/09/2025, 10:54

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 08/09/2025 23:59.

09/09/2025, 05:25

Confirmada a comunicação eletrônica

02/09/2025, 01:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

21/08/2025, 15:16

Proferido despacho de mero expediente

04/08/2025, 17:03

Conclusos para despacho

28/07/2025, 10:46

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 23/07/2025 23:59.

24/07/2025, 06:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/06/2025, 08:42

Juntada de Petição de petição

09/06/2025, 19:48

Todas as movimentações(38)

Publicado Intimação em 06/03/2026. Documento: 192829421

06/03/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2026 Documento: 192829421

05/03/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 192829421

04/03/2026, 09:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/03/2026, 09:31

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

Documentos

Decisão

•13/02/2026, 22:07

Despacho

•04/08/2025, 17:03

13/02/2026, 22:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/02/2026, 17:13

Conclusos para despacho

16/09/2025, 10:54

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 08/09/2025 23:59.

09/09/2025, 05:25

Confirmada a comunicação eletrônica

02/09/2025, 01:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

21/08/2025, 15:16

Proferido despacho de mero expediente

04/08/2025, 17:03

Conclusos para despacho

28/07/2025, 10:46

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 23/07/2025 23:59.

24/07/2025, 06:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/06/2025, 08:42

Juntada de Petição de petição

09/06/2025, 19:48

Confirmada a comunicação eletrônica

07/06/2025, 17:31

Expedição de Outros documentos.

29/05/2025, 17:24

Proferido despacho de mero expediente

26/05/2025, 15:46

Conclusos para despacho

14/04/2025, 10:04

Juntada de Petição de réplica

14/03/2025, 18:07

Juntada de Petição de contestação

12/03/2025, 16:01

Publicado Intimação em 18/02/2025. Documento: 135378141

18/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: LUIZ EDUARDO LIMA AGUIAR REU: ESTADO DO CEARA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 7ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3492 8878, Fortaleza- CE - E-mail: [email protected] DECISÃO PROCESSO Nº 0283142-33.2024.8.06.0001 CLASSE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO [Indenização por Dano Moral] Vistos. Acolho a emenda feita em id:133338193. Defiro o benefício da justiça gratuita ante o preenchimento dos requisitos legais, nos termos do art. 98 e seguintes do CPC/15. Ato contínuo, determino a citação do demandado para, no prazo legal, apresentar sua defesa, nos termos dos arts. 242, §3º e art. 183 do CPC/15 c/ c art.335 do CPC/15. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Juiz de Direito

17/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025 Documento: 135378141

17/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135378141

14/02/2025, 11:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/02/2025, 11:53

Concedida a gratuidade da justiça a LUIZ EDUARDO LIMA AGUIAR - CPF: 605.643.403-67 (AUTOR).

11/02/2025, 09:23

Conclusos para despacho

10/02/2025, 16:48

Juntada de Petição de emenda à inicial

24/01/2025, 11:08

Determinada a emenda à inicial

24/01/2025, 10:15

Conclusos para decisão

24/01/2025, 08:35

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

23/01/2025, 14:24

Declarada incompetência

16/12/2024, 11:33

Conclusos para decisão

16/12/2024, 11:16

Juntada de Petição de pedido (outros)

16/12/2024, 09:58

Mov. [3] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

27/11/2024, 20:58

Mov. [2] - Conclusão

14/11/2024, 10:32

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

14/11/2024, 10:32

Despacho

•26/05/2025, 15:46

Decisão

•11/02/2025, 09:23

Decisão

•24/01/2025, 10:15

Decisão

•16/12/2024, 11:33