Cumprimento de sentença 0799102-12.2000.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de sentença 0799102-12.2000.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Embargante: Espólio de José Alves Cavalcante - Embargada: Maria Cleudemira Sampaio Dias, registrado civilmente como Maria Claudemira Sampaio Dias - Des. RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO A SER SANADO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 18 DO TJCE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS.I. CASO EM ANÁLISE1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, QUE CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO INTERPOSTA PELO ORA EMBARGANTE COM O FITO DE REFORMAR A SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE HÁ OMISSÃO E CONTRADIÇÃO QUANTO À ANÁLISE DOS ARGUMENTOS TRAZIDOS PELO EMBARGANTE EM SEDE DE APELAÇÃO QUE VERSA SOBRE A FALTA DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL, DE MODO QUE O RECORRENTE E OS DEMAIS HERDEIROS NÃO TIVERAM A OPORTUNIDADE DE TRAZER AOS AUTOS AS COMPROVAÇÕES DAS ALEGAÇÕES APRESENTADAS NO CURSO DO PROCESSO (CERCEAMENTO DE DEFESA).III. RAZÕES DE DECIDIR3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO CABÍVEIS APENAS PARA SANAR OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL, CONFORME O ART. 1.022 DO CPC.4. AUSENTE QUALQUER VÍCIO A SER SANADO PELO PRESENTE RECURSO, CONSTATA-SE QUE A PRETENSÃO RECURSAL É VERDADEIRAMENTE VOLTADA A REDISCUTIR A MATÉRIA JÁ DECIDIDA POR ESTE COLEGIADO, TRADUZINDO MERO INCONFORMISMO COM O TEOR DA DECISÃO EMBARGADA, INTENTO QUE ENCONTRA ÓBICE NO TEOR DA SÚMULA Nº 18 DESTE TRIBUNAL.5. EMBORA NÃO SE CONSTATE OMISSÕES A SEREM SANADAS, AS MATÉRIAS E DISPOSITIVOS SUSCITADOS CONSIDERAM-SE AUTOMATICAMENTE PREQUESTIONADOS, POR FORÇA DO QUE DETERMINA O ART. 1.025 DO CPC.IV. DISPOSITIVO6. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.ACÓRDÃO: Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0799102-12.2000.8.06.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Fortaleza - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA NEGAR-LHES PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA-CE, 12 DE FEVEREIRO DE 2025.DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS RELATOR. - Advs: José Oscar Loureiro Cavalcante - Eva Dágina Sampaio de Oliveira (OAB: 328160/SP) - Ricardo Lima Moreira Borges (OAB: 18181/CE)

17/02/2025, 00:00

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Publicado Intimação da Sentença em 06/04/2026. Documento: 193320117

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2026 Documento: 193320117

Juntada de Certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 193320117

Determinada a expedição do alvará de levantamento

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Juntada de certidão

Juntada de comunicação

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Decorrido prazo de LEONARDO MANOEL WANDERLEY CAPELO em 24/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de RICARDO LIMA MOREIRA BORGES em 24/10/2025 23:59.

Publicado Intimação em 17/10/2025. Documento: 175911378

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2025 Documento: 175911378

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