Execução de Título Extrajudicial 3001020-43.2025.8.06.0167 - TJCE | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 3001020-43.2025.8.06.0167 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

17/03/2025, 09:11

Transitado em Julgado em 14/03/2025

17/03/2025, 09:11

Juntada de Certidão

17/03/2025, 09:11

Decorrido prazo de SUELLY NEVES DA SILVA ALMEIDA em 14/03/2025 23:59.

15/03/2025, 00:10

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO NEVES DE ALMEIDA JUNIOR em 14/03/2025 23:59.

15/03/2025, 00:10

Publicado Sentença em 18/02/2025. Documento: 135871645

18/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: P. R. N. D. A. J., S. N. D. S. A. Polo Passivo: EXECUTADO: PAULO ROBERTO NEVES DE ALMEIDA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁComarca de Sobral3ª Vara Cível da Comarca de SobralAv. Monsenhor José Aloísio Pinto, nº 1300, Dom Expedito, CEP: 62050-255, Sobral/CEFone: (85) 3108-1746E-mail: [email protected]ão virtual: https://tjce-teams-apps-bv.azurefd.net/meeting/3VARACIVELDACOMARCADESOBRAL SENTENÇA Processo nº: 3001020-43.2025.8.06.0167 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: [Levantamento de Valor] Polo Ativo: Vistos, etc. Trata-se de ação onde a parte interessada endereçou a inicial para distribuição ao Juizado Especial Cível da Comarca De Sobral - CE. Apesar do endereçamento, depreende-se das informações processuais constantes no sistema, que a parte autora direcionou o processo para distribuição por sorteio ao Juízo Cível Comum, vindo os autos para esta 3ª Vara Cível. Todavia, em razão da matéria tratar de Direito de Família, haja vista referir-se à execução de acordo de alimentos, a competência é privativa do Juízo de Família e Sucessões de Sobral, tendo o direcionamento da ação corrido ao presente Juízo por equívoco. É o necessário a relatar. A Constituição Federal prevê no art. 5º, inciso XXXV, que "A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito". Assim, a norma constitucional orienta a atividade jurisdicional no sentido de realizar o Direito, não apenas restaurando a ordem jurídica violada, mas também evitando que a própria violação ocorra. Por outro lado, o exercício do direito de ação e a obtenção da tutela jurisdicional, pressupõe o atendimento de pressupostos e requisitos legais. Não se olvida que, nos casos em que a petição apresenta vícios ou irregularidades sanáveis, será possível a emenda da petição inicial. Lembro, ainda, que conforme o art. 64, §3º, do CPC, verificando o juiz ser incompetente, determina a remessa dos autos ao juízo competente. Contudo, tratando-se de feito inicial e de expediente mais trabalhoso e oneroso para a Secretaria de Vara, já assoberbada com a grande carga de trabalho que lhe é exigida pela quantidade de processos, a extinção neste caso é a medida que poderá ensejar maior celeridade e economia processual, inclusive para o posterior prosseguimento do feito, podendo a parte reapresentar seu pedido, sanando a irregularidade no protocolo. Assim, não havendo razões jurídicas que justifiquem a propositura desta ação com a distribuição para o presente Juízo, não há outra solução, senão a sua extinção. DISPOSITIVO À luz do exposto, com fulcro no art. 485, inciso I, do CPC, indefiro a presente petição inicial, podendo a parte repropor a demanda com encaminhamento para o Juízo competente de Família e Sucessões de Sobral. Sem condenação em custas e honorários. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após, cumpridas as formalidades legais, arquive-se com as devidas baixas. Sobral, data de assinatura no sistema. Aldenor Sombra de Oliveira Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025 Documento: 135871645

17/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135871645

14/02/2025, 10:58

Indeferida a petição inicial

14/02/2025, 10:58

Conclusos para decisão

11/02/2025, 21:18

Distribuído por sorteio

11/02/2025, 21:18

Documentos

Sentença

•14/02/2025, 10:58