Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Odília Cavalcante da Silva -
Apelado: Banco do Brasil S/A - Des. FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CANCELAMENTO DE DESCONTOS BANCÁRIOS. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO. COBRANÇAS REGULARMENTE PACTUADAS. AUSÊNCIA DE ILÍCITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR ODÍLIA CAVALCANTE DA SILVA EM FACE DA SENTENÇA PROFERIDA PELA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ACOPIARA/CE, QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO DE CANCELAMENTO DE DESCONTOS C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS MOVIDA CONTRA O BANCO BRADESCO S/A, SOB O FUNDAMENTO DE QUE OS DESCONTOS QUESTIONADOS FORAM REGULARMENTE PACTUADOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A CONTROVÉRSIA CONSISTE EM VERIFICAR SE: (A) OS DESCONTOS REALIZADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA FORAM INDEVIDOS E SEM AUTORIZAÇÃO; (B) A INSTITUIÇÃO BANCÁRIA COMETEU ATO ILÍCITO PASSÍVEL DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. OS DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS DEMONSTRAM QUE A PARTE AUTORA ADERIU AO PACOTE DE SERVIÇOS BANCÁRIOS EM 14 DE MARÇO DE 2009, DE FORMA EXPRESSA E REGULAR, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 3.919/10 DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, AFASTANDO A TESE DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. 4. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APTO A ENSEJAR REPARAÇÃO POR DANO MORAL. 5. NÃO RESTARAM DEMONSTRADOS ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A REFORMA DA SENTENÇA, SENDO CORRETA A MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE IMPROCEDÊNCIA.IV. DISPOSITIVO6. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA INCÓLUME. _______________________________________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 98, §§ 2º E 3º; ART. 1.009; CDC, ART. 14; RESOLUÇÃO BACEN Nº 3.919/10.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJCE - AC: 0009206-45.2019.8.06.0126, REL. DES. JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA, 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, J. 01/11/2023; TJCE - AC: 0000216-87.2016.8.06.0088, REL. DES. MARIA REGINA OLIVEIRA CÂMARA, 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, J. 05/06/2024; TJCE - AC: 0000215-83.2019.8.06.0028, REL. DES. PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA, 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, J. 13/12/2023; STJ, SÚMULA Nº 297; STJ, SÚMULA Nº 479.ACÓRDÃO:
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0053045-52.2021.8.06.0029 - Apelação Cível - Acopiara - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INTERPOSTO PARA, NO ENTANTO, NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DESTE RELATOR.FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA ELETRÔNICA.CLEIDE ALVES DE AGUIARPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORFRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIORDESEMBARGADOR RELATOR. - Advs: Anna Ronneria Lacerda Souza (OAB: 62386/DF) - David Sombra Peixoto (OAB: 16477/CE) - Wilson Sales Belchior (OAB: 17314/CE)