Execução de Título Extrajudicial 0130107-39.2013.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0130107-39.2013.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS Polo Passivo EXECUTADO: RAIMUNDA EDIANE LIMA DE OLIVEIRA, JUNIOTEX INDUSTRIA E COMERCIO DE AVIAMENTOS LTDA DESPACHO R.h. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ Processo nº 0130107-39.2013.8.06.0001 Apenso n° [] Classe EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto [Cédula de Crédito Bancário] Polo Ativo Trata-se de uma EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Foi realizada uma tentativa de penhora online, a qual, porém, não localizou valores suficientes à satisfação da dívida (ID 94117481). Do resultado infrutífero da penhora, o exequente foi comunicado em 11/08/2020 (ID 94117484). Após isso, nenhuma outra diligência útil foi requerida. Pois bem. Sabe-se ainda que inexistindo bens passíveis de penhora, dever-se-á suspender a execução pelo prazo de um ano, nos termos do que dispõe o inciso III, art. 921, do Código de Processo Civil - CPC. Essa suspensão não depende de decisão judicial para que se constitua, pois tem início de forma automática tão logo a parte exequente tome ciência da não localização de bens suficientes à satisfação da dívida. Vejamos, nesse mesmo sentido, a jurisprudência: "EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO AUTOMÁTICA - TERMO INICIAL - NÃO LOCALIZAÇÃO DA PARTE EXECUTADA - PRAZO PRESCRICIONAL - TERMO INICIAL DECURSO DO PRAZO DE SUSPENSÃO - CAUSA INTERRUPTIVA - AUSÊNCIA - DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS - TRASCURSO DO LAPSO TEMPORAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - CONFIGURADA. - Nos termos do artigo 921, § 1º, do Código de Processo Civil, conta-se o prazo de um ano para a suspensão do processo executório e, em seguida, inicia-se a contagem do prazo prescricional - Em sendo a decisão de suspensão meramente declaratória, a suspensão do processo executivo se dá de forma automática a partir da data da ciência do credor a respeito da não localização do devedor ou da ausência de bens à penhora - Transcorrido o prazo de suspensão e decorrido o prazo prescricional trienal, sem êxito do credor na localização do devedor, restando infrutíferas todas as providências para sua citação, há que se reconhecer a prescrição intercorrente. V.V. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL- PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - REQUISITOS LEGAIS - DESÍDIA DA PARTE EXEQUENTE - INEXISTÊNCIA - SENTENÇA CASSADA - A prescrição intercorrente se manifesta quando o Credor permanece inerte no processo, por tempo superior ao de prescrição do direito material vindicado - Ausentes os requisitos necessários à configuração da prescrição intercorrente, especialmente a prévia suspensão do feito e a desídia do Exequente, impõe-se a cassação da Sentença que declarou a ocorrência daquele fenômeno. (TJ-MG - AC: 50357048420178130024, Relator: Des.(a) Evandro Lopes da Costa Teixeira, Data de Julgamento: 02/08/2023, 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/08/2023)." (Grifei). Portanto, neste caso, a suspensão por execução frustrada foi iniciada em 11/08/2020, data em que o exequente tomou conhecimento da não locação de patrimônio expropriável, de modo que perdurou até 11/08/2021. É cediço que a prescrição intercorrente inicia-se no dia útil subsequente ao fim do prazo de suspensão. Outrossim, tratando-se o título executivo de uma cédula de crédito bancário, o prazo prescricional é de três anos, nos termos do art. 44 da Lei n. 10.931/2004 combinado com o art. 70 do Decreto-Lei n. 57.663 (LUG - Lei Uniforme de Genebra). Dessa forma, na hipótese, a prescrição intercorrente iniciou o seu curso em 12/08/2021, findando em 12/08/2024, pois não foi praticado de nenhum ato capaz de interrompê-la. Isso posto, com fundamento no art. 9º e 10, do CPC, intime a parte exequente para, em 10 (dez) dias, manifestar-se sobre possível ocorrência de prescrição intercorrente. Expedientes necessários. Fortaleza-CE, data da assinatura eletrônica. Augusto Cezar de Luna Cordeiro Silva Juiz de Direito

17/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(22)

Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2026. Documento: 188457514

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2026 Documento: 188457514

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 188457514

Embargos de declaração não acolhidos

Conclusos para despacho

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de Embargos de declaração

Publicado Intimação da Sentença em 26/09/2025. Documento: 175779495

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2025 Documento: 175779495

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 175779495

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 22/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS em 22/07/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(165)

Todos os documentos(24)