Procedimento Comum Cível 0200292-94.2024.8.06.0170 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0200292-94.2024.8.06.0170 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - SENTENÇA Trata-se de ação anulatória de débito cumulada com danos matérias e morais proposta por Antonia Bezerra Camelo em face do Banco BMG S.A. Alega, em breve síntese, que após perceber diminuição em seus rendimentos mensais, descobriu que existia um empréstimo que não contratou. Foi indeferida a inicial por este juízo, ante a falta de emenda a inicial (ID 125720584). O processo foi recebido do E.TJCE, onde anulou a sentença e determinou o prosseguimento do feito. Contestação em ID 133395762. Réplica em ID 136910537. É o breve relatório. Decido. Julgamento antecipado. Pronuncio o julgamento antecipado da lide tendo em vista que para a solução da presente demanda é prescindível a produção de prova em audiência, nos termos do art. 355, inc. I, do Código de Processo Civil. Da ausência de pretensão resistida e inépcia da inicial. Afasto a preliminar de ausência de interesse arguida, haja vista que a demanda em relevo prescinde da prévia interpelação ou esgotamento da via administrativa para caracterizar a pretensão resistida. Da irregularidade da procuração. Afasto a preliminar arguida, ante o cumprimento de assinaturas a rogo devidamente preenchidas em conformidade com a lei. Da Prescrição. O banco réu pugna pelo reconhecimento da prescrição com a consequente extinção do processo com resolução meritória. Contudo, a pretensão autoral não está encoberta pelo instituto da prescrição. Explico. No caso dos autos, entendo que o prazo prescricional a ser considerado é aquele previsto no art. 27 do CDC, qual seja, 5 (cinco) anos. Isso porque a hipótese dos autos representa uma relação jurídica de consumo e está sujeita à disciplina do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Diante disso, aplica-se a regra contida no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor, e, em se tratando de prestações de trato sucessivo, vez que efetuados descontos indevidos, mensalmente, no benefício previdenciário da autora, não há que se falar em prescrição da pretensão, tanto em relação aos danos morais alegados, quanto em relação a pretensão de repetição do indébito. Conforme se depreende dos autos, os descontos relacionados ao contrato de empréstimo questionado na presente ação iniciaram em 2020, sendo certo que a petição inicial foi protocolada em 12/06/2024, quando ainda não decorrido o lapso prescricional de cinco anos, não sendo, portanto, caso para acolhimento da prejudicial em análise. Passo a análise do mérito. Versam os autos sobre demanda na qual a parte autora alega não ter contratado/requerido o empréstimo que está gerando descontos em seu benefício previdenciário. Compulsando os autos, verifico que a instituição financeira ré, em contestação, anexou o instrumento pactuado (ID 133395763), inferindo-se que a situação em relevo se amolda especificamente à hipótese de contratação de empréstimo consignado por pessoa não alfabetizada, cujo instrumento do ajuste consta a aposição de uma impressão digital tida como da parte promovente com assinatura de duas testemunhas e acompanhada de assinatura a rogo. Segundo o art. 104, do Código Civil, a validade do negócio jurídico requer, verbis: Art. 104. A validade do negócio jurídico requer: I - agente capaz; II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável; III - forma prescrita ou não defesa em lei. O fato da parte promovente ser analfabeta não gera ilegalidade até porque o analfabetismo não induz em presunção de incapacidade relativa da pessoa, consoante se denota dos arts. 3º e 4º do Código Civil. Em verdade, é degradante e excludente supor que o analfabeto seja incapaz de contratar. Diversos contratos são realizados diariamente por pessoas analfabetas e que não tem a validade contestada. Poder-se-ia ainda fazer menção ao art. 595, do Código Civil, transcrevo: Art. 595. No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas. Todavia, no presente feito, há assinatura a rogo, assim como a identificação das duas testemunhas, consoante contrato anexo à contestação apresentada. De conformidade com a tese jurídica firmada pelo julgamento do IRDR n. n. 0630366-67.2019.8.06.0000, forçosa a verificação da observância da forma prescrita no art. 595 do Código Civil, no momento da realização do negócio jurídico. Nesse aspecto, incumbia à instituição financeira demandada juntar prova da regularidade do contrato supostamente celebrado com a parte promovente, com a aposição da digital do contratante não alfabetizado, acompanhada de assinatura a rogo, além da assinatura de duas testemunhas, o que de fato ocorreu. Com efeito, extrai-se da análise da prova documental jungida pela empresa ré por ocasião da defesa, que este se desincumbiu do seu ônus probatório, ao juntar documento apto a extinguir ou desconstituir o direito autoral (artigo 373, II, do CPC), eis que o instrumento contratual firmado entre as partes ocorreu mediante aposição de digital do contratante com a assinatura a rogo, constando a assinatura de duas testemunhas devidamente identificadas. Evidenciado, assim, que o negócio jurídico foi firmado por analfabeto, mas com a devida observação da forma prescrita em lei, não há que se falar em ilegalidade da conduta do promovido posto que evidenciado o fato impeditivo do direito da parte promovente, consoante disposição do art. 373, do Código de Processo Civil. Vejamos o que afirma o Código de Defesa do Consumidor: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Afirma a lei civil que: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Das provas acima analisadas, percebo que não há conduta ilícita a ser atribuída ao banco promovido de forma que cai por terra a responsabilização civil perseguida pela parte promovente, sendo a improcedência do pleito autoral medida escorreita. DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Não se pode deixar de observar o fato de, mesmo não existindo nos contratos juntados qualquer desconto realizado pelo banco de maneira indevida, ingressou-se com a presente demanda. A litigância de má-fé é o exercício de forma abusiva dos direitos processuais. O Novo CPC descreve que os sujeitos do processo devem agir sempre com base no princípio da boa-fé objetiva. Como pode ser visto no art. 77 do CPC, isso significa: I - expor os fatos em juízo conforme a verdade; II - não formular pretensão ou de apresentar defesa quando cientes de que são destituídas de fundamento; III - não produzir provas e não praticar atos inúteis ou desnecessários à declaração ou à defesa do direito; IV - cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação; V - declinar, no primeiro momento que lhes couber falar nos autos, o endereço residencial ou profissional onde receberão intimações, atualizando essa informação sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva; VI - não praticar inovação ilegal no estado de fato de bem ou direito litigioso. Já o art. 80 do mesmo diploma, elenca aquilo que pode ser considerado como má-fé. In verbis: Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. No mesmo sentido é a jurisprudência assentada pelo E. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGATIVA DE NÃO CONTRATAÇÃO. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. COMPROVADA A CONTRATAÇÃO. INSTRUMENTO DE CONTRATO DEVIDAMENTE ASSINADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ VERIFICADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Insurge-se à parte apelante contra sentença que julgou improcedente a ação declaratória de nulidade de relação contratual c/c repetição do indébito e indenização por danos morais, arguindo, em suma, a existência de descontos indevidos em seu benefício previdenciário, referente a dois contratos de empréstimos, os quais alega jamais haver contratado. 2 Analisando-se o conjunto probatório dos autos, em especial os documentos anexos às fls. 54/56 e 59/61 (cópia dos contratos assinados pela autora e demais documentos pessoais) e fl. 64/65 (depósitos dos valores), verifica-se que de fato há provas de que a parte autora realizou os empréstimos de nº. 589405309 e nº. 576266374 junto à instituição financeira. 3. Dessa forma, tendo a parte demandada logrado êxito em comprovar nos autos fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, ao exibir em juízo as cópias dos contratos assinados, a improcedência da ação é medida que se impõe, não merecendo reproche a sentença de primeiro grau. 4 - Restando caracterizado que a parte autora alterou a verdade dos fatos quando afirmou em sua inicial jamais haver realizado os contratos, imperioso se mostra a condenação em litigância de má-fé, nos termos do art. 80, II, do CPC. 5- Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida. (TJCE, 0001775-49.2019.8.06.0161 Classe/Assunto: Apelação Cível / Contratos Bancários Relator (a): MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES; Comarca: Santana do Acaraú; Órgão julgador: 4a Câmara Direito Privado; Data do julgamento: 02/02/2021; Data de publicação: 02/02/2021). Em razão do que se expõe e das provas colacionadas, percebo que a parte autora visou alterar a verdade dos fatos com o fim de ser beneficiada com enriquecimento ilícito por restituição de valores que não forem pagos e por danos morais que não ocorreram. O que se percebe é um ajuizamento de processo apostando na sorte e em eventual descaso da parte adversa na apresentação de sua defesa e dos documentos devidos. A postura da requerente, portanto, notadamente tentando induzir este juízo a erro, traduz postura reprovável e que merece ser censurada com a condenação em multa por litigância de má-fé. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido contido na petição inicial, extinguindo o feito em relevo com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil - CPC. Condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios no valor de 10% do valor da causa, ficando suspensa em razão da justiça gratuita outrora deferida. Ademais, em face da conduta reprovável, CONDENO a autora em multa, por LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos dos arts. 80, II e 81 do CPC/15. Ressalte-se que a concessão da gratuidade não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas, conforme art. 98, § 4º, do CPC/15. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Em havendo interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar as contrarrazões no prazo legal, nos termos do art. 1.010, § 1º do Código de Processo Civil. Após o decurso de prazo, com ou sem contrarrazões, encaminhem-se os presentes autos ao Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, mediante as cautelas de estilo e com nossas homenagens, considerando o disposto no § 3º do artigo mencionado. Com o trânsito em julgado, caso não haja pendencias, arquive-se com baixa. Expedientes necessários. Tamboril/CE, datado e assinado digitalmente. Silviny de Melo Barros Juiz Substituto

01/04/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 21/01/2026. Documento: 187341555

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2026 Documento: 187341555

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 187341555

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2025 Documento: 187341555

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 187341555

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 01/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 01/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de ALAN DE OLIVEIRA SILVA SHILINKERT em 01/12/2025 23:59.

Publicado Intimação em 21/11/2025. Documento: 177573757

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2025 Documento: 177573757

Erro ou recusa na comunicação

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 177573757

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